Concurso-da-PMDF

Um candidato aprovado no Concurso da PM-GO 2016 entrou com um mandado de segurança na Justiça porque foi impedido de se inscrever no curso de formação por ter mais de 30 anos de idade. A idade limite prevista em lei para este concurso era exatamente 30 anos. Ele conseguiu a seguinte decisão na Justiça. “Não é demais frisar que a Administração Pública dispõe de ferramentas próprias e adequadas para filtrar eletronicamente e impedir a inscrição indevida de candidatos que não preenchem os requisitos do edital, Continue

PM-do-Espírito-Santo

Pessoal, eu entrei no site da AOCP para fazer a inscrição do Concurso da Polícia Militar do Espírito Santo. De fato, conforme a previsão do Edital o sistema está barrando quem tem mais de 28 anos de idade. Nós tivemos uma situação muito parecida no concurso da PM de Alagoas. E lá, a Defensoria Pública do Estado entrou com várias ações de candidatos que não conseguiram fazer a inscrição no certame. E eles conseguiram prosseguir via mandado de segurança. Embasamento das liminares E qual foi o embasamento da juíza que deu essas liminares? O Continue