decisões judiciais

acumular-salario
Análise de Legislação e Jurisprudência, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola 0

O STF mudou seu entendimento, e decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O acúmulo de aposentadoria do regime geral de Previdência com o salário da mesma função e cargo que deram origem ao benefício previdenciário foi questionado num recurso da prefeitura de Santa Cruz do Sul. O acúmulo tem sido aceito pelo Supremo, contudo, o Ministro Alexandre de Morais destacou que o caso particular de Santa Cruz do Sul traz aspectos que tornam o acúmulo inconstitucional. Para o Continue→

Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50 metros, o candidato ultrapassou meros 10 centésimos de segundo do limite estabelecido no edital. O acórdão do TJ-SP destacou a irrazoabilidade e desproporcionalidade do TAF, uma vez que não foi comprovado a compatibilidade entre a exigência feita na prova física e as atribuições inerentes ao cargo. CONCURSO Continue→

isenção-do-imposto-de-renda
Causas do escritório, decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 1

Decisão foi concedida mesmo sem perícia oficial e sem pedido na via administrativa Um servidor público ativo, do Estado do Amazonas, acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), conseguiu, na justiça, a suspensão imediata do imposto de renda em seu contracheque, com base na Lei 7.713/88. O juiz Marco Antônio Pinto da Costa (Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas) concedeu a liminar, entendendo que o benefício dado pela Lei, que no texto só abrange servidores aposentados, também deve se estender aos da Continue→

pads-contra-notários
decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

servidores-garantem-aumento
Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→

Guarda-municipal-não-pode-ser-demitido
decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 1

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→

Exame-admissional-diferenciado-no-serviço-público
Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→

pressão-alta-e-insenção-do-imposto-de-renda
decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 1

Se você é servidor público e acompanha minhas postagens, já deve ter visto alguma coisa sobre isenção de imposto de renda (está entre os artigos mais lidos sobre o tema, segundo dados do Google). Mas, caso ainda não tenha lido nada a respeito, não se preocupe: clique aqui e leia nosso artigo. Muita gente “torce o nariz” para o tema, dizendo que o STJ já se posicionou contrário ao benefício da isenção do imposto de renda para servidores ativos. De fato, o STJ se posicionou Continue→

candidato-portador-de-deficiência
Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Liminar, Sérgio Merola 0

Um candidato portador de deficiência conseguiu liminar para participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. Portador da deformidade de Madelung, ele foi aprovado no concurso no concurso, mas foi eliminado pela banca do certame, a CEBRASPE (antigo Cespe). A liminar foi obtida em recurso de agravo de instrumento. Entendendo a decisão Em sua justificativa, o CEBRASPE afirmou que as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho das funções, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, ele não Continue→

bb-indeniza-por-cartão-furtado
Causas do escritório, decisões judiciais, Direito do consumidor, Sérgio Merola 0

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 51.686,57, sendo R$ 36.686,57 de danos materiais, e R$ 15.000,00 de danos morais. A cliente, de 82 anos, teve seu cartão furtado em dezembro de 2018, quando realizava um saque no caixa eletrônico do Pão de Açúcar na Asa Sul, em Brasília. Enquanto a vítima se abaixou para pegar seus óculos, seu cartão foi substituído por outro falso, por um suspeito que lhe ofereceu ajuda. O suspeito, em menos de 24 horas, realizou Continue→