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Em decisão histórica, o STF julgou inconstitucional o limite de idade de 35 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A decisão está relacionada à restrição estabelecida numa lei estadual do Governo de Roraima. Contudo, a repercussão em concursos de outros estados pode ser dada como certa. Afinal de contas, não será mais viável tentar bancar um limite de idade quando o próprio STF se manifesta pela sua falta de razoabilidade e pela desproporcionalidade da exigência. Entendendo a decisão O Procurador-Geral Continue

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50 metros, o candidato ultrapassou meros 10 centésimos de segundo do limite estabelecido no edital. O acórdão do TJ-SP destacou a irrazoabilidade e desproporcionalidade do TAF, uma vez que não foi comprovado a compatibilidade entre a exigência feita na prova física e as atribuições inerentes ao cargo. CONCURSO Continue