decisões judiciais

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Administrativo, Sérgio Merola 0

Atualmente, existem mais de 90 servidores comissionados, em desvio de função, exercendo a atividade de Policial Legislativo na instituição. Dr. Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu, hoje, uma liminar, garantindo a nomeação dos aprovados.  De acordo com a decisão do juiz, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, conforme posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal) – decisão do recurso repetitivo (RE 837.311/PI). Sérgio Merola, advogado dos candidatos aprovados, explica que, “não faz Continue→

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Sérgio Merola 0

Uma professora aposentada do Estado de São Paulo conseguiu reverter sua eliminação no concurso para Diretora em uma escola pública, depois de ter sido reprovada na perícia médica. Ela foi eliminada do concurso, devido a um histórico de licenças psiquiátricas, sendo considerada inapta para assumir o cargo de Direção. Contudo, ela conseguiu, na Justiça, anular o ato que a eliminou, garantindo a nomeação e posse no cargo de Diretora. Entendendo o caso A professora aposentada pelo Estado de São Paulo prestou concurso público para o Continue→

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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito Bancário, Direito Imobiliário, Imóveis 0

No ano passado, João (nome fictício) entrou em contato comigo, pedindo uma orientação sobre um processo, que estava em curso há mais de dois anos. Ele havia feito um empréstimo com o banco num valor bem alto, mas depois de um tempo se viu em uma situação financeira bem difícil. Ele não conseguiu mais pagar as prestações, que eram bem altas.  Confira minha publicação: Está devendo o banco: ficar parado é a pior solução. O banco ajuizou uma ação de execução para tentar reaver o Continue→

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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito do consumidor, Direito Imobiliário 0

Por Carlos Eduardo Vinaud, advogado especializado em Direito Imobiliário e Condominial Se você já comprou um lote, deve ter passado por isso que vou te contar. Esse parece um comportamento padrão das loteadoras. Depois que você compra o lote, recebe uma ligação ou uma notificação, avisando da obrigação de pagar o IPTU/ITU. Costuma ser notificação por carta, mas agora é mais comum a notificação por e-mail,  mensagem SMS e até WhatsApp. No momento de assinar o contrato (que muitos não leem), nada é tratado sobre Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Isenção do Imposto de Renda, Sérgio Merola 0

Um servidor público federal, de Manaus, conseguiu, na Justiça Federal de Brasília, uma liminar para ser isento do desconto do imposto de renda em sua folha de pagamento. O servidor, portador de câncer, fez o pedido com base na Lei 7.713/88, que prevê o benefício somente para aposentados.  Não existe previsão legal para isenção de imposto de renda de servidores da ativa, mesmo acometidos com câncer. Sérgio Merola, advogado do servidor, explicou que, em 1988, quando a lei da isenção foi publicada, era comum que Continue→

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decisões judiciais, Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Atuar como cirurgião plástico no Brasil tornou-se uma dor de cabeça. E o erro médico para este profissional da medicina tem uma peso jurídico ainda maior. Quero compartilhar com você esse breve texto, para indicar o tipo de risco jurídico a que está sujeito o cirurgião plástico. Ao final, trago um link com uma importante e paradigmática decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que vale a pena a leitura. Além de poder responder pelo dano moral e patrimonial, como qualquer outro Continue→

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decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola 0

O STF mudou seu entendimento, e decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O acúmulo de aposentadoria do regime geral de Previdência com o salário da mesma função e cargo que deram origem ao benefício previdenciário foi questionado num recurso da prefeitura de Santa Cruz do Sul. O acúmulo tem sido aceito pelo Supremo, contudo, o Ministro Alexandre de Morais destacou que o caso particular de Santa Cruz do Sul traz aspectos que tornam o acúmulo inconstitucional. Para o Continue→

Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50 metros, o candidato ultrapassou meros 10 centésimos de segundo do limite estabelecido no edital. O acórdão do TJ-SP destacou a irrazoabilidade e desproporcionalidade do TAF, uma vez que não foi comprovado a compatibilidade entre a exigência feita na prova física e as atribuições inerentes ao cargo. CONCURSO Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Isenção do Imposto de Renda, Sérgio Merola 1

Decisão foi concedida mesmo sem perícia oficial e sem pedido na via administrativa Um servidor público ativo, do Estado do Amazonas, acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), conseguiu, na justiça, a suspensão imediata do imposto de renda em seu contracheque, com base na Lei 7.713/88. O juiz Marco Antônio Pinto da Costa (Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas) concedeu a liminar, entendendo que o benefício dado pela Lei, que no texto só abrange servidores aposentados, também deve se estender aos da Continue→

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decisões judiciais, PAD, Sérgio Merola, Servidor Público 0

O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→