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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito Bancário, Direito Imobiliário, Imóveis 0

No ano passado, João (nome fictício) entrou em contato comigo, pedindo uma orientação sobre um processo, que estava em curso há mais de dois anos. Ele havia feito um empréstimo com o banco num valor bem alto, mas depois de um tempo se viu em uma situação financeira bem difícil. Ele não conseguiu mais pagar as prestações, que eram bem altas.  Confira minha publicação: Está devendo o banco: ficar parado é a pior solução. O banco ajuizou uma ação de execução para tentar reaver o Continue→

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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito do consumidor, Direito Imobiliário 0

Por Carlos Eduardo Vinaud, advogado especializado em Direito Imobiliário e Condominial Se você já comprou um lote, deve ter passado por isso que vou te contar. Esse parece um comportamento padrão das loteadoras. Depois que você compra o lote, recebe uma ligação ou uma notificação, avisando da obrigação de pagar o IPTU/ITU. Costuma ser notificação por carta, mas agora é mais comum a notificação por e-mail,  mensagem SMS e até WhatsApp. No momento de assinar o contrato (que muitos não leem), nada é tratado sobre Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Isenção do Imposto de Renda, Sérgio Merola 0

Um servidor público federal, de Manaus, conseguiu, na Justiça Federal de Brasília, uma liminar para ser isento do desconto do imposto de renda em sua folha de pagamento. O servidor, portador de câncer, fez o pedido com base na Lei 7.713/88, que prevê o benefício somente para aposentados.  Não existe previsão legal para isenção de imposto de renda de servidores da ativa, mesmo acometidos com câncer. Sérgio Merola, advogado do servidor, explicou que, em 1988, quando a lei da isenção foi publicada, era comum que Continue→

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decisões judiciais, Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Atuar como cirurgião plástico no Brasil tornou-se uma dor de cabeça. E o erro médico para este profissional da medicina tem uma peso jurídico ainda maior. Quero compartilhar com você esse breve texto, para indicar o tipo de risco jurídico a que está sujeito o cirurgião plástico. Ao final, trago um link com uma importante e paradigmática decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que vale a pena a leitura. Além de poder responder pelo dano moral e patrimonial, como qualquer outro Continue→

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decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola 0

O STF mudou seu entendimento, e decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O acúmulo de aposentadoria do regime geral de Previdência com o salário da mesma função e cargo que deram origem ao benefício previdenciário foi questionado num recurso da prefeitura de Santa Cruz do Sul. O acúmulo tem sido aceito pelo Supremo, contudo, o Ministro Alexandre de Morais destacou que o caso particular de Santa Cruz do Sul traz aspectos que tornam o acúmulo inconstitucional. Para o Continue→

Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50 metros, o candidato ultrapassou meros 10 centésimos de segundo do limite estabelecido no edital. O acórdão do TJ-SP destacou a irrazoabilidade e desproporcionalidade do TAF, uma vez que não foi comprovado a compatibilidade entre a exigência feita na prova física e as atribuições inerentes ao cargo. CONCURSO Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Isenção do Imposto de Renda, Sérgio Merola 1

Decisão foi concedida mesmo sem perícia oficial e sem pedido na via administrativa Um servidor público ativo, do Estado do Amazonas, acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), conseguiu, na justiça, a suspensão imediata do imposto de renda em seu contracheque, com base na Lei 7.713/88. O juiz Marco Antônio Pinto da Costa (Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas) concedeu a liminar, entendendo que o benefício dado pela Lei, que no texto só abrange servidores aposentados, também deve se estender aos da Continue→

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decisões judiciais, PAD, Sérgio Merola, Servidor Público 0

O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor Público 0

Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→

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decisões judiciais, PAD, Sérgio Merola, Servidor Público 1

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→