
Concurso de Policial Legislativa da ALEGO: liminar determina imediata nomeação dos aprovados
Atualmente, existem mais de 90 servidores comissionados, em desvio de função, exercendo a atividade de Policial Legislativo na instituição. Dr. Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu, hoje, uma liminar, garantindo a nomeação dos aprovados. De acordo com a decisão do juiz, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, conforme posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal) – decisão do recurso repetitivo (RE 837.311/PI). Sérgio Merola, advogado dos candidatos aprovados, explica que, “não faz Continue→