decisões judiciais

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decisões judiciais, Luciana Lara, Servidor Público 0

Uma assistente administrativa da Polícia Civil do Estado do Tocantins foi indenizada em R$ 129.616,19 por desvio de função. De acordo com a servidora, em seu testemunho no processo judicial, após ter entrado em exercício, ela exerceu as funções que lhe eram atribuídas pelo cargo em que foi aprovada: assistente administrativa. Contudo, após apenas 5 dias, passou a exercer as atribuições de Escrivã Ad Hoc, devido à ausência de escrivães de Polícia Civil em toda a circunscrição da delegacia regional, que abrange vários municípios do Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 1

Uma Auditora-fiscal da Receita Federal, portadora de câncer, conseguiu liminar na Justiça Federal de Brasília, para isentar o desconto do imposto de renda em seu contracheque. Apesar do inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88 prever que o benefício da isenção seria somente para aposentados, Sérgio Merola, advogado da servidora, explica que é possível, sim, que trabalhadores, ativos, também consigam o benefício, mas somente pela via judicial. De acordo com o advogado, como a Lei é de 1988, ela está desconexa com a nossa Continue→

Servidor-aposentado-compulsoriamente
Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor Público 0

O servidor público federal teve um quadro de depressão e, por este motivo, foi aposentado compulsoriamente, após realização de perícia da junta oficial do seu órgão.  Inconformado com a aposentadoria precoce, principalmente por conta da evolução positiva de seu quadro clínico, o servidor buscou o judiciário para resolver a questão. Na ação judicial, proposta pelo advogado Sérgio Merola, foi comprovado que o servidor não se encontrava mais incapacitado por conta do quadro psíquico. O juiz deferiu o pedido liminar para suspender a aposentadoria compulsória por Continue→

reintegrada-com-salário-integral
decisões judiciais, Servidor Público 0

Uma professora da Universidade Federal da Bahia que havia sido demitida durante a ditadura militar foi reintegrada ao cargo com o salário integral recebido à época do afastamento. Ela já havia conseguido ser reintegrada, mas não no regime de dedicação exclusiva (40 horas) e com salário integral. A reintegração com regime de 40 horas foi negado com base em um parecer da Advocacia-Geral da União. Nesse parecer, foi alegado que a mudança só poderia acontecer se ela permanecesse no cargo por pelo menos 5 anos. Continue→

empregado-do-sebrae
Concurso Público, decisões judiciais 0

Empregado do Sebrae tem estabilidade no emprego, assim como empregados de empresas públicas? E se ele tem estabilidade, para demiti-lo é preciso que o Sebrae motive a demissão, ou ele pode ser demitido sem justificativa? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) preferiu recente decisão sobre o caso, que passa a ser um importante precedente para novos casos semelhantes. Entendendo o caso Um analista aprovado em concurso do Sebrae foi demitido após 6 meses de sua admissão. Ele ajuizou ação, pedindo a reintegração no serviço, alegando Continue→

corte-de-ponto-de-servidor
decisões judiciais, PAD, Servidor Público 0

Se o servidor público deixar de bater o ponto e não apresentar atestado médico que justifique a falta, ele pode ser demitido? Se o caso for semelhante ao que aconteceu com uma Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo, não pode! O caso foi bastante interessante! Entendendo o Caso No dia 17 de outubro de 2017, a servidora teria caído de uma escada e se machucado. Teria, ainda, sido atendida no Pronto Socorro de São José do Rio Preto, onde trabalhava, e acabou Continue→

Concurso-de-Delegado
Concurso Público, decisões judiciais, Liminar 0

Um candidato ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás foi eliminado do Concurso na fase de “investigação social e avaliação de vida pregressa”. Ele respondia a um processo na Auditoria da Justiça Militar do Estado onde é PM, e por este motivo, foi excluído do certame. O candidato foi considerado “não recomendado” para prosseguir no concurso, perdendo o direito de participar do curso de formação, que é a última fase do concurso. Ocorre que ele não foi condenado no processo na Continue→

nulidade-do-PAD
decisões judiciais, PAD, Servidor Público 4

Se você é servidor público, sabe o quão complicado pode ser responder a um PAD. O simples fato de estar passando por esse tipo de processo gera um estresse e atrapalha até a vida do servidor com sua família. Em casos extremos, aqui no escritório, já vimos casamentos que acabaram por conta de um PAD. É, realmente, uma situação delicada para a vida do servidor. Contudo, existem situações que podem gerar a nulidade de um PAD, e mesmo que o servidor tenha sido punido com Continue→

Limite-de-vagas-no-edital
Concurso Público, decisões judiciais 0

Parece sonho: o candidato passa em concurso super concorrido, mas o edital previa poucas vagas. Ele passa raspando, 3 colocações abaixo do ponto de corte! Por milagre, a Administração Pública acaba chamando o candidato, mesmo ele não tendo sido aprovado dentro do limite de vagas do edital. E esse sonho de muitos candidatos que não passaram por pouco em concurso público pode ser realidade? Pois é, segundo o STJ é possível sim. Vamos entender como se deu o caso? Entendendo o caso Cinco candidatos que Continue→

curso-de-formação-da-polícia-federal
Concurso Público, decisões judiciais 1

Um candidato aprovado no Concurso da Polícia Federal teve o seu direito reconhecido pela Justiça a fazer o curso de formação na próxima turma, em virtude de estar temporariamente incapacitado, por motivo de doença. O fundamento da decisão foi a isonomia, que consiste em tratar os desiguais nos limites e no espaço das suas desigualdades. O princípio da igualdade (ou isonomia) tem base constitucional, e deve ser observado pela Administração Pública, no sentido de resguardar que desiguais sejam tratados na medida da sua desigualdade. Esse Continue→