Direito Público

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O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

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Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→

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Um candidato portador de deficiência conseguiu liminar para participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. Portador da deformidade de Madelung, ele foi aprovado no concurso no concurso, mas foi eliminado pela banca do certame, a CEBRASPE (antigo Cespe). A liminar foi obtida em recurso de agravo de instrumento. Entendendo a decisão Em sua justificativa, o CEBRASPE afirmou que as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho das funções, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, ele não Continue→

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Um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal, nas vagas destinados a negros e pardos, conseguiu uma liminar para ser reintegrado às vagas de cotistas. Ele foi eliminado, duas vezes, na avaliação biopsicossocial, realizada pela banca CEBRASPE (antigo Cespe). A banca examinadora entendeu que o candidato não teria os fenótipos de uma pessoa negra ou parda. Além disso, foi considerado que a coloração da pele e os cabelos não o qualificavam para as vagas de cotistas. Em sua defesa, em sede de ação judicial, Continue→

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Artigo sobre Direito Público publicado originalmente no Blog da Aurum Se alguém lhe perguntar sobre algum advogado trabalhista, criminalista ou de família, provavelmente você terá um nome na ponta da língua.  Correto? Mas, e se te perguntarem se você teria algum advogado publicista para indicar? Teria algum nome em mente? Acredito que a resposta seja negativa. Não é comum um advogado se apresentar como advogado publicista, mesmo que tenha se especializado em direito público.  Aliás, muitos ainda pensam que direito público só interessa àqueles que trabalham Continue→