
Liminar determina rescisão de contrato com loteadora, devido a dificuldade financeira do comprador
Um professor universitário, demitido recentemente, conseguiu, na Justiça, o direito de rescindir o contrato com uma loteadora, por estar desempregado. Ele havia comprado um lote, no Jardins Capri, em Senador Canedo-GO, que só seria entregue em 2022. Contudo, por ter perdido seu emprego, procurou a loteadora para tentar fazer o distrato, buscando receber parte dos valores que já havia pago. A devolução de parte dos valores pagos é garantida pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786, de 27/12/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor, Continue→