Improbidade

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Improbidade, PAD, Servidor 0

Todo servidor público está sujeito a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E não imagine que isso só ocorrerá nos casos em que o servidor praticar algum ato irregular. Ao contrário do que a opinião pública costuma divulgar, a maioria dos servidores passam toda a carreira no serviço público sem praticar uma irregularidade funcional sequer.   Ocorre que o PAD, visto como o processo voltado para punição de servidores públicos, é também uma ferramenta à disposição da Administração Pública para averiguar os fatos e Continue→

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Improbidade, PAD, Servidor 0

Imagine a seguinte situação: um servidor público comete um ato de improbidade administrativa. Por exemplo, um vereador nomeia, para cargos comissionados, parentes de outros vereadores. Para piorar, esses parentes assumiram funções que não eram vinculadas a chefias ou assessoramento do vereador. Por este motivo, eles sequer cumpriam o horário de trabalho. Concorda comigo que, esse comportamento do vereador, além de desrespeitar os princípios da legalidade e moralidade pública, causaram prejuízo aos cofres públicos? Então! Ocorre que o caso é real e envolve um ex-vereador da Continue→

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Um candidato aprovado no Concurso da PM-GO 2016 entrou com um mandado de segurança na Justiça porque foi impedido de se inscrever no curso de formação por ter mais de 30 anos de idade. A idade limite prevista em lei para este concurso era exatamente 30 anos. Ele conseguiu a seguinte decisão na Justiça. “Não é demais frisar que a Administração Pública dispõe de ferramentas próprias e adequadas para filtrar eletronicamente e impedir a inscrição indevida de candidatos que não preenchem os requisitos do edital, Continue→

PM-do-Espírito-Santo
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Pessoal, eu entrei no site da AOCP para fazer a inscrição do Concurso da Polícia Militar do Espírito Santo. De fato, conforme a previsão do Edital o sistema está barrando quem tem mais de 28 anos de idade. Nós tivemos uma situação muito parecida no concurso da PM de Alagoas. E lá, a Defensoria Pública do Estado entrou com várias ações de candidatos que não conseguiram fazer a inscrição no certame. E eles conseguiram prosseguir via mandado de segurança. Embasamento das liminares E qual foi o embasamento da juíza que deu essas liminares? O Continue→