STF enfrenta o limite de Idade em concursos de bombeiros e Policiais Militares

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Em decisão histórica, o STF julgou inconstitucional o limite de idade de 35 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.

A decisão está relacionada à restrição estabelecida numa lei estadual do Governo de Roraima.

Contudo, a repercussão em concursos de outros estados pode ser dada como certa.

Afinal de contas, não será mais viável tentar bancar um limite de idade quando o próprio STF se manifesta pela sua falta de razoabilidade e pela desproporcionalidade da exigência.

Entendendo a decisão

O Procurador-Geral da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi julgada pelo STF, contra a uma Lei do Estado de Roraima de 2004, com normas que regulavam o ingresso na Polícia Militar e nos Bombeiros.

Um dos dispositivos da Lei fixava em 35 anos o limite máximo de idade para ingresso nas corporações.

“Na lei roraimense o limite não é tão estreito, mas, ainda assim, não há justificativa razoável para a limitação etária legal diante das atribuições do cargo a ser preenchido”, diz o relator, ministro Roberto Barroso.

A repercussão do caso em outros concursos

Ainda não dá para prever a conduta seguida por bancas de concursos em todo o Brasil.

O certo é que a decisão do STF tem um peso muito grande, pois as bancas sabem que candidatos vão tentar suspender concursos que estabelecerem limite de idade com base na decisão do STF.

Em Roraima, um concurso está em andamento desde 2018, com suspensões pela via judicial e protestos de concurseiros na Assembléia Legislativa.

Aqui em Goiás, nosso escritório ajudou na elaboração de um projeto de Lei, que foi encaminhado ao Governador do Estado e encaminhado à Assembléia Legislativa. 

Atualmente em tramitação, a Lei propõe um limite de idade de 35 anos.

Contudo, a decisão do STF pode alargar ainda mais essa restrição.

Agora, temos que aguardar os desdobramentos práticos da decisão, observando atentamente o comportamento das bancas e as disposições nos editais.

Fonte: G1 Roraima.

Sobre Sérgio Merola

Sérgio Merola é Advogado especialista em Direito Administrativo e Público para carreiras jurídicas, tanto servidores públicos quanto concurseiros. Especializou-se em demandas na área de Direito Administrativo, tais como processos Administrativos e Judiciais de servidores públicos e demandas de aprovados em concursos públicos.

É fundador do Sérgio Merola Advogados Associados, com atuação em Goiás, Distrito Federal e São Paulo.

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