Decisão judicial garante equipamentos para aplicação de medicação de alto custo, no Mato Grosso do Sul

Por Luiz Fernando Ribas, advogado especializado em Direito Médico e proteção jurídica aplicada à Saúde

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Os números impressionam: são 442 milhões de pessoas acometidas pela diabetes, em todo o mundo, 11 milhões delas no Brasil.

Não dá para encher um estádio de futebol; dá para encher dois países como o Brasil.

O pior é que, segundo especialistas, a doença está relacionada ao envelhecimento da população, sedentarismo, dietas pouco saudáveis e aumento da obesidade.

Por isso, a tendência é que ela cresça ainda mais.

Segundo estimativa da Federação Internacional de Diabetes, a diabetes pode alcançar mais de 500 milhões de pessoas, até 2035.

Isto, claro, causa um aumento exponencial de ações judiciais envolvendo medicação de alto custo, uma vez que a Constituição assegura que o direito à saúde é universal e de responsabilidade do Poder Público.

Por outro lado, sabemos também que a saúde não tem sido prioridade dos poderes constituídos.

Problemas estruturais, de gestão e, muitas vezes, a má vontade do gestor público, obriga as pessoas a recorrerem à justiça para garantir os direitos mais básicos.

Quero comentar aqui uma decisão do Juizado Civel e Criminal, do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, que garantiu que o SUS fornecesse equipamentos necessários para o tratamento de uma jovem, de 17 anos.

Entendendo a causa

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A jovem, em questão, é portadora da Diabete Mellitus tipo 1.

Ela precisa fazer uso de medicamentos e insumos de alto custo, como parte do seu tratamento.

O tratamento visa diminuir os riscos das crises hipoglicêmicas, sofridas por conta da má administração da medicação e de picos glicêmicos noturnos.

Ao ajuizarem uma ação no Juizado Especial, a jovem conseguiu uma decisão importante.

O juiz de primeiro grau concedeu apenas a Insulina Ultrarápida Novarapid, conforme prescrição do médico.

A família, contudo, não queria a medicação de alto custo, mas os insumos para a aplicação e manutenção desse medicamento.

Esses insumos foram negados pelo juiz.

Eles recorreram da decisão.

A 3ª Turma do Juizado Especial Central Campo Grande, que julgou o recurso, determinou a concessão, pelo SUS, dos insumos necessários à utilização da bomba Accu-chek Combo.

Essa bomba requer menos picadas do que na terapia MDI.

A decisão da 3ª Turma é particularmente importante, pois garantiu não o fornecimento da medicação de alto custo, mas os insumos necessários para a manutenção e aplicação eficiente da mesma.

Dessa forma, ela conseguiu o aplicador, capa de silicone, case, set de infusão, set de cartucho plástico, tiras de teste, pilhas, adaptador, lancetas.

Enfim, conseguiu o fornecimento de equipamentos que, somados, dão um custo anual de R$ 25.454,00, conforme orçamento levado ao processo.

Um valor que causaria um impacto de mais de 2 mil reais no orçamento mensal da família. 

A importância das provas documentais em ações pedindo medicação de alto custo

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Uma tipo de prova, levada aos autos do processo, foi fundamental para a decisão.

Os insumos necessários à paciente diabética foram indicados em laudos, por médico especialista, para a manutenção do tratamento da jovem.

Aqui, temos duas dicas importantes aos acometidos de doenças como a diabetes, que podem levar ao uso de medicação de alto custo.

Primeiro, sempre importante a consulta com o médico especialista.

Segundo, é sempre importante dialogar com o médico da importância de que seus documentos médicos, apesar de técnicos e retratarem uma visão objetiva da doença, podem ser de grande ajuda em ações judiciais.

Tenho falado muito disso em minhas publicações: da importância das provas documentais em processos ligados ao Direito à Saúde.

Digo isso porque, se o médico não estiver a ciente da possibilidade de que o paciente pretende recorrer à Justiça, para garantir seu tratamento, os documentos médicos podem não ter todos os detalhes importantes, aptos a convencer um juiz ou um Tribunal.

Confira trechos da decisão judicial

Trago um trecho importante, da decisão em questão, do relator do processo:

(…) Verifico que a necessidade da utilização da bomba de insulina para o tratamento da recorrente restou devidamente demonstrada pelos laudos médicos de fls. 26/34, 36 e 72/73, pois o tratamento convencional realizado, com múltiplas aplicações de insulina, acarretou em hematomas, dor local, fibrose, inflamação do tecido subcutâneo, prejudicando o adequado controle dos níveis de glicemia, acarretando em quadro emocional instável.

(…)

Além disso, restou esclarecido que o tratamento proposto diminui os riscos de crises hipoglicêmicas sofridas por conta da má administração da medicação e dos picos glicêmicos noturnos, com risco de crises convulsivas. Ademais, restou elucidado que a não realização do tratamento proposto a fim de assegurar o melhor controle da doença pode fazer com que recorrente a desenvolva nefropatia diabética, neuropatia diabética, doença nos olhos.

3ª Turma Recursal Mista – Recurso Inominado n. 0810023-59.2019.8.12.0110 – Juizado Especial Central de Campo Grande

Note como foi necessário provar, por meio de laudos médicos, as consequências para a jovem, no caso de não adotado o tratamento alternativo (e mais caro).

O exercício dos direitos inerentes aos portadores de doenças graves está diretamente ligado à documentação.

Ela sempre vai ser exigida, seja por um órgão público, na concessão de um benefício, seja pelo plano de saúde ou numa ação judicial.

Recomendo que você organize os seus documentos, criando um arquivo e, se possível, digitalizando tudo.

Isso vale, também, para notas fiscais e recibos.

Note, que, na decisão, o valor dos equipamentos foi estimado a partir de um orçamento apresentado pela defesa da jovem.

Orçamento este que só é possível de ser provado mediante a apresentação das notas e recibos.

Em resumo

De qualquer forma, a ideia central da decisão é a que a não concessão dos insumos à jovem, tornará a sua vida ainda mais difícil e limitada, negando uma dignidade que é assegurada pela própria constituição.

Os insumos, obtidos mediante a decisão judicial, serão importantes não apenas para a manutenção da vida da paciente, mas acima de tudo, para a melhorar a sua qualidade de vida.

Fonte: Conjur.

Sobre Luiz Fernando Ribas

Luiz Fernando Ribas é Advogado, com atuação especializada em Direito da Saúde e Direito Médico. Atua na defesa de médicos e instituições de saúde, em demandas voltadas para indenizações por erro médico, consultoria na elaboração de documentos e orientação para procedimentos médicos, defesa junto a órgãos administrativos e conselhos.

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