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Direito da Saúde, Luiz Fernando Ribas, Notícias, Plano de Saúde 0

A Defensoria Pública do Distrito Federal conseguiu uma grande vitória para os usuários dos planos de saúde, em tempos de coronavírus. As operadoras serão obrigadas a prestar atendimento de urgência, independente do prazo de carência do usuário, durante todo o período que se estender a pandemia.  A Defensoria ajuizou uma Ação Civil Pública contra os planos da Amil Assitência Médica, Bradesco Saúde, Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas, Geap Autogestão em Saúde e Saúde Sim. Todas elas estariam negando Continue→

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Causas do escritório, Direito do consumidor, Imóveis, Notícias, Sérgio Merola 0

Um professor universitário, demitido recentemente, conseguiu, na Justiça, o direito de rescindir o contrato com uma loteadora, por estar desempregado. Ele havia comprado um lote, no Jardins Capri, em Senador Canedo-GO, que só seria entregue em 2022. Contudo, por ter perdido seu emprego, procurou a loteadora para tentar fazer o distrato, buscando receber parte dos valores que já havia pago. A devolução de parte dos valores pagos é garantida pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786, de 27/12/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor, Continue→

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Direito da Saúde, Luiz Fernando Ribas, Notícias 0

Um médico da Bahia foi proibido de exercer a medicina por vender um “soro milagroso” que, segundo ele, seria para combater o coronavírus (COVID-19). O médico vendia o soro pela Internet, divulgando em suas redes sociais um soro que prometia reforçar a imunidade e auxiliar na prevenção contra o coronavírus. O Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) decidiu pela interdição cautelar total do exercício da medicina.  Isso quer dizer que o profissional está banido do exercício da medicina? A resposta é: ainda não! O Continue→

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Direito Médico, Luiz Fernando Ribas, Notícias, Plano de Saúde 0

Atenção usuários de plano de saúde: os prazos para atendimentos pelo plano foram alterados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A mudança se deu em virtude da pandemia do coronavírus, bem como em atendimento às medidas que visam a redução da sobrecarga do sistema de saúde e da diminuição do risco de contaminação da população A prioridade dos planos agora é o atendimento dos pacientes da Covid-19, mas sem negligenciar outros casos. Principalmente, pessoas que estão em tratamento ou com procedimentos médicos já agendados. Sendo Continue→

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Direito da Saúde, INSS, Luiz Fernando Ribas, Notícias 0

O trabalhador poderá antecipar o auxílio-doença, caso seja infectado com o corona vírus. A nova regra foi anunciada pelo Governo Federal no último dia 19. Na prática, significa que o trabalhado que contribui para o INSS e se infectar com o coronavírus (COVID 19), receberá os 15 primeiros dias de salário pelo INSS. Atualmente, esses 15 primeiros dias são pagos pela empresa. Com a medida, o Governo visa conter a crise por que muitas empresas passam com a quarentena do coronavírus, sem onerar o trabalhador. Continue→

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decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola 0

O STF mudou seu entendimento, e decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O acúmulo de aposentadoria do regime geral de Previdência com o salário da mesma função e cargo que deram origem ao benefício previdenciário foi questionado num recurso da prefeitura de Santa Cruz do Sul. O acúmulo tem sido aceito pelo Supremo, contudo, o Ministro Alexandre de Morais destacou que o caso particular de Santa Cruz do Sul traz aspectos que tornam o acúmulo inconstitucional. Para o Continue→

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Notícias, Sérgio Merola, Servidor Público 0

A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial. Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia. Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira. A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos. Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e Continue→

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Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor Público 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→