Servidor Público: como sair de um PAD sem ser demitido?

Se tem uma coisa que não sofreu queda com a crise do Covid-19 foram os PAD’s (Processos Administrativos Disciplinares).

Para ser sincero, olhando o número de casos novos que entraram aqui no escritório em 2020, eu acredito até que houve um aumento na quantidade de processos disciplinares.

Isso poderia ser uma boa notícia, mostrando que a Administração Pública está trabalhando para evitar irregularidades por parte dos seus servidores.

Só que, na prática, o que temos visto é a instauração de PAD’s como forma de perseguição ao servidor público.

Nesses casos, que infelizmente têm se tornado comum na Administração Pública, o PAD se transformou em ferramenta de vingança, ameaça, pressão ou até capricho autoritário.

E o pior disso tudo é que, quando o PAD tem cunho persecutório, o risco de demissão do servidor investigado aumenta bastante.

Se você é servidor público e está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar, eu vou te dar algumas dicas para que você não seja demitido ao final do PAD.

1- A justiça não deve ser a sua primeira opção de defesa

A sensação de injustiça causada pela instauração de um PAD é muito grande.

Principalmente em casos de assédio moral e perseguição dentro do órgão público.

O servidor público se vê numa situação constrangedora por estar sendo acusado e investigado por outros colegas dentro da repartição pública, e só pensa em como vai encerrar todo aquele sofrimento.

Diante desse cenário, é normal que o servidor investigado veja na justiça a solução dos seus problemas.

Se o PAD é ilegal ou abusivo, em tese, bastaria levar a questão para o judiciário acabar com isso de uma vez por todas.

Mas, a questão não é tão simples quanto parece.

Vou explicar o porquê.

A justiça pode até ser acionada na tentativa de se anular ou “trancar” um PAD.

Mas essa deve ser a última opção, e não a primeira.

Isso porque o juiz, quando vai julgar um processo administrativo disciplinar, só faz a análise dos aspectos legais do PAD.

Ele não faz a análise do mérito.

Ou seja, ele não substitui a comissão de PAD e nem a autoridade do órgão.

Por causa disso, o servidor precisa participar ativamente do PAD, produzindo provas, arrolando testemunhas e apresentando as defesas e manifestações nos momentos oportunos.

Porque daí, se chegar ao final do processo e acontecer a demissão, essa punição pode ser analisada – e se for o caso, anulada – pelo poder judiciário.

Eu expliquei isso tudo com detalhes neste artigo: Servidor Público: não deixe seu PAD chegar na justiça!

Vale a pena dar uma lida com atenção para entender melhor o que eu estou falando.

2- Faça barulho: não exerça o direito ao silêncio!

O servidor acusado jamais deve ter uma postura passiva durante o PAD.

Principalmente se o processo for fruto de perseguição/assédio.

Por mais constrangedora que seja a situação de estar sendo acusado de uma infração (que muitas vezes nem existiu), é importante que você faça barulho dentro do órgão público.

Mande e-mails, converse com outros colegas, abra reclamações na ouvidoria, peça informações pelo portal da transparência.

E não tenha medo de arrolar testemunhas.

Mesmo que isso lhe custe alguma amizade.

Lembre-se que é melhor perder um amigo do que o seu cargo público, não é verdade?

O servidor que está respondendo a um PAD deve fazer com que todos saibam o que está realmente acontecendo dentro daquele processo.

A ideia aqui é não deixar que a comissão do PAD aja na surdina, cometendo abusos e ilegalidades.

Com todos dentro do órgão sabendo da situação, o servidor investigado consegue uma fiscalização indireta por parte dos outros servidores, e até mesmo das autoridades superiores, que muitas vezes desconhecem a realidade dentro das repartições públicas.

Afinal, todos sabem que um dia também podem estar sendo investigados em um processo disciplinar, e nessa situação, ninguém quer uma comissão tendenciosa cometendo irregularidades e abusos de autoridade.

3- A comissão de PAD não é sua amiga

A comissão do processo administrativo disciplinar é composta por três servidores.

São eles que conduzem os andamentos do PAD, ouvindo testemunhas e trazendo provas ao processo, e dão o relatório final sugerindo o tipo de pena a ser aplicada.

Apesar desse relatório não vincular a decisão da autoridade responsável pela aplicação da pena, o fato é que dificilmente a autoridade aplica pena diversa da que foi sugerida pela comissão.

Pois bem.

Quando o órgão público é pequeno, é normal que o servidor investigado conheça todos os membros da comissão.

E, por vezes, ele acredita que esse fato – de conhecer os membros da comissão – é suficiente para que não receba nenhuma punição.

Só que isso é um grande erro.

Os servidores públicos que compõem uma comissão de PAD estão lá para investigar o cometimento de uma possível infração e aplicar uma punição ao final do processo.

Nós, advogados, já sabemos que atribuir simultaneamente a alguém as funções de investigar e julgar gera, naturalmente, tendência à punição.

Isso já foi comprovado pela ciência e pela prática.

Por essa razão, há mais de um século essas funções foram separadas no processo criminal: o ministério público investiga e acusa, e o juiz, imparcial, julga.

Porém, apesar de indesejável, o acúmulo de funções investigativa e de julgamento persiste no processo disciplinar.

Por isso que todo cuidado durante o PAD é pouco!

Aliás, não sei se você sabe, mas se os servidores da comissão apuram, no decorrer do processo, que houve o cometimento de alguma infração, e mesmo assim deixam de aplicar a punição ao servidor investigado, eles podem responder pessoalmente por essa decisão.

Veja o que diz o art. 28 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Então, não se engane: a comissão não é a sua amiga.

E por que eu gosto de enfatizar isso?

Além da comissão não ser sua amiga, o PAD é uma verdadeira guerra.

E como qualquer outra guerra, deve ser combatida.

Já gravei um vídeo sobre esse assunto, e recomendo fortemente que você o assista:

Nesse ponto, novamente eu chamo a atenção para a postura do servidor.

Mesmo que o PAD não tenha fundamento algum, o servidor investigado não pode manter uma postura benigna acreditando que ao final tudo será esclarecido e o PAD arquivado.

Esse tipo de comportamento pode custar muito caro.

Deixar o PAD correr à revelia pode custar a sua demissão e dificilmente haverá chance de se anular a punição na justiça.

Por isso é importante que desde o início do processo você acompanhe todos os andamentos.

E se surgir qualquer ilegalidade, é hora de acionar a justiça.

Não, eu não fiquei doido.

No começo do texto eu falei que a justiça não deve ser primeira opção de defesa.

E realmente não deve.

Mas se ocorrer alguma ilegalidade durante o andamento do PAD, pode ser que seja necessário acionar a justiça para corrigir esse fato.

Um exemplo muito comum, e que quase sempre conseguimos uma liminar para suspender o PAD, é quando a comissão nega a oitiva de alguma testemunha.

Ou mesmo a produção de algum tipo de prova relevante para esclarecer a situação que está sendo investigada no PAD.

Como um dos pilares do processo administrativo disciplinar é o direito ao contraditório e a ampla defesa, quando a comissão do PAD nega a oitiva de alguma testemunha ou a produção de alguma prova, o juiz normalmente concede uma liminar suspendendo o processo até que se respeite os direitos do servidor acusado.

Portanto, o judiciário pode – e deve – ser acionado mesmo antes do fim do PAD, em caso de arbitrariedades como essa.

4- Tenha uma defesa técnica: é seu emprego que está em jogo

Eu não gosto muito de ficar falando da importância de se ter um advogado durante todo o andamento do PAD.

Fica parecendo que estou fazendo lobby para os advogados (o que me inclui).

Mas no caso do processo administrativo disciplinar, não tem como fugir desse assunto.

Já ouvi de membros de comissões de PAD que um processo disciplinar que tem um advogado defendendo o servidor acusado é visto com outro olhos pela comissão.

O simples fato de ter uma procuração dentro do processo faz com que a comissão tenha mais cautela com os seus atos.

Além do fato de que o advogado especialista em PAD conseguir antecipar as ações da comissão, e até intervir judicialmente quando necessário.

Eu já escrevi um texto sobre isso, inclusive trazendo o depoimento de um ex-membro de uma comissão de PAD: O poder de uma procuração para mudar a história de um PAD

Então, a dica aqui é só uma: por mais que seja caro ter um acompanhamento técnico durante o PAD, não se esqueça que é o seu cargo público que está em jogo.

Estou cansado de ver servidores demitidos procurando o nosso escritório na tentativa de reverter um PAD que correu sem a defesa técnica especializada.

Muitas vezes era um PAD simples, que jamais deveria ter terminado com a demissão do servidor.

Alguns servidores até nos relatam que os próprios membros da comissão disseram que não precisava de advogado, que o processo era coisa simples.

Veja que absurdo!

É claro que em alguns casos ainda é possível resolver na justiça, conseguindo a anulação da demissão.

Só que nessas situações, como a defesa e o acompanhamento do PAD não foram bem feitos, a causa fica muito mais difícil e mais cara.

Além disso, a justiça é lenta, e muitas vezes demora 4 ou 5 anos até que saia uma decisão final determinando o retorno do servidor ao cargo.

E aí fica aquela pergunta: como que servidor demitido vai se sustentar durante esse período fora do serviço público?

Artigo originalmente postado em meu perfil do Jusbrasil.

Sobre Sérgio Merola

Sérgio Merola é Advogado especialista em Direito Administrativo e Público para carreiras jurídicas, tanto servidores públicos quanto concurseiros. Especializou-se em demandas na área de Direito Administrativo, tais como processos Administrativos e Judiciais de servidores públicos e demandas de aprovados em concursos públicos. É fundador do Sérgio Merola Advogados Associados, com atuação em Goiás, Distrito Federal e São Paulo.

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