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PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

O PAD – Processo Administrativo Disciplinar – é um dos processos mais complicados de serem conduzidos no serviço público. Não é à toa que ele gera muita dor de cabeça, não só para quem está sendo processado, mas também para a comissão responsável pela sua condução. Compartilho o caso de um servidor de uma instituição federal de ensino superior, professor com mais de 20 anos de carreira. Figura polêmica por seus posicionamentos políticos, nunca se alinhou à maioria do departamento. E fazia questão de sempre Continue→

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Legislação, PAD, Servidor 0

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos Continue→

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Legislação, PAD, Servidor 0

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Capítulo V Das Penalidades Art. 127.  São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função comissionada. Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único.  O ato Continue→

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Direito Público, Sérgio Merola, Servidor 0

Aqui no escritório, temos visto muitos casos de servidores (principalmente os mais jovens) que passam em algum concurso e não conseguem ser aprovados no estágio probatório. Parece difícil de acreditar, mas acontece (e não é pouco). E o mais curioso: geralmente, são profissionais brilhantes, com muito potencial profissional. Antes de julgar que estou sugerindo aos servidores para serem preguiçosos e negligentes com suas funções, leia o artigo até o final. Vou te mostrar porque você deve fazer apenas o feijão com arroz (o básico), para Continue→

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Direito Público, Sérgio Merola, Servidor 0

Esse é um problema que não pode mais ser varrido para debaixo do tapete: transtorno psicológico no serviço público. Se você é servidor público, é bem provável que já passou por isto, ou conhece algum colega de trabalho que tenha sido afastado por algum tipo de problema psicológico. Os números não me deixam mentir: em 2017, segundo relatório da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, 22,6% dos afastamentos no Governo do Distrito Federal foram ocasionados por doenças como ansiedade, depressão, estresse grave, entre Continue→

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Direito Público, Sérgio Merola, Servidor 0

Se você é servidor público, com certeza já ouviu falar em remoção, não é verdade? No Estatuto do Servidor Público Federal, o instituto da remoção está previsto no artigo 36 (Lei nº 8.112/90). Obs.: a maioria dos Estatutos de servidores Estaduais e Municipais copiam, na integralidade, o instituto da remoção, previsto na Lei 8.112/90 Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Continue→

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PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

No meu último artigo sobre PAD (Processo Administrativo Disciplinar), eu comentei que as coisas não estão boas na Administração Pública. Falei sobre o Assédio Moral que se transforma em PAD nas repartições públicas. Se você ainda não leu, dê uma olhada aqui: clique aqui. Foi-se a época em que o servidor público vivia no melhor estilo “sombra e água fresca”. Há muito tempo, por sinal. Quem é servidor hoje, sabe o que o volume de trabalho aumentou, bem como a pressão da produtividade (metas impostas Continue→

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Eu não sei o que está acontecendo dentro das repartições públicas em nosso país, mas sei que a coisa não está boa. Toda semana chega algo novo aqui no escritório, que me faz refletir: até onde vai a maldade do ser humano? Vou me explicar! Se você já leu algum artigo meu, sabe que temos uma atuação densa em PAD’s – Processo Administrativo Disciplinar. O que está por trás do PAD persecutório O PAD tem uma função importante na Administração Pública. Ele é o instrumento Continue→

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O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

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Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→