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Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial. Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia. Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira. A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos. Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e Continue→

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decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 1

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→

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Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Servidor 0

Um servidor público federal aposentado, que recebeu, ao longo de dois anos, um total de R$ 148.419,38, conseguiu uma liminar na Justiça Federal de Goiás para não ter que devolver essa quantia aos cofres públicos. O servidor se aposentou no início de 2017, após a solicitação de aposentadoria. O processo administrativo da aposentadoria passou por passou por cálculos no seu próprio órgão e no TCU (Tribunal de Contas da União). Feitos os cálculos pelos dois órgãos, o servidor se aposentou recebendo os mesmos valores que Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 3

Qual a sua opinião sobre o uso de barba, costeletas e bigode por um guarda municipal? E se a barba, costeletas e bigode fossem volumosos, haveria algum problema? Em Florianópolis-SC, o regulamento que rege a categoria definiu como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos”, prevendo, inclusive, uma sanção de advertência, que consta na ficha funcional do servidor. Como o uso de “barba crescida” está na moda, isso não deve ter agradado muitos guardas municipais. Entendendo a causa Após a proibição, o Continue→

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decisões judiciais, Luciana Lara, Servidor 0

Uma assistente administrativa da Polícia Civil do Estado do Tocantins foi indenizada em R$ 129.616,19 por desvio de função. De acordo com a servidora, em seu testemunho no processo judicial, após ter entrado em exercício, ela exerceu as funções que lhe eram atribuídas pelo cargo em que foi aprovada: assistente administrativa. Contudo, após apenas 5 dias, passou a exercer as atribuições de Escrivã Ad Hoc, devido à ausência de escrivães de Polícia Civil em toda a circunscrição da delegacia regional, que abrange vários municípios do Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

O servidor público federal teve um quadro de depressão e, por este motivo, foi aposentado compulsoriamente, após realização de perícia da junta oficial do seu órgão.  Inconformado com a aposentadoria precoce, principalmente por conta da evolução positiva de seu quadro clínico, o servidor buscou o judiciário para resolver a questão. Na ação judicial, proposta pelo advogado Sérgio Merola, foi comprovado que o servidor não se encontrava mais incapacitado por conta do quadro psíquico. O juiz deferiu o pedido liminar para suspender a aposentadoria compulsória por Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Sérgio Merola, Servidor 0

O Poder Público pode fazer desconto compulsório na folha de servidor aposentado que recebia proventos superiores ao realmente devido? Muitos servidores públicos, quando se aposentam, sofrem uma queda em seus rendimentos. E isso pode ocorrer por vários motivos. Pode ser pelo tipo de aposentadoria escolhido, ou pelo valor e tempo que o aposentado contribuiu, pelas regras específicas do regime jurídico aplicado ao servidor, dentre outros. Mas, é possível que, ao definir o valor da aposentadoria do servidor, o órgão responsável pelos cálculos dos proventos acabe Continue→

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PAD, Servidor 0

Da mesma forma que nas empresas privadas, os servidores públicos podem ser punidos quando quando cometem alguma irregularidade ou praticam algum ato que configure a chamada infração funcional. Contudo, o servidor público não pode ser punido da mesma forma que o empregado da empresa privada. Enquanto nesta última, o empregador pode mandar o funcionário embora de uma hora para outra, até por motivos particulares, no serviço público a coisa não funciona bem assim. É necessário que se instaure, antes da punição, um procedimento para averiguar Continue→

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PAD, Servidor 4

Aqui no escritório, já defendemos servidores em todo tipo de Processo Administrativo Disciplinar, os chamados PADs. Desde briguinhas bobas entre colegas, até situações que envolvem ilícitos em face da Administração Pública. Numa análise fria, é normal imaginarmos que as situações mais graves são as que terminam com a demissão do servidor público. Ocorre que, na realidade, não é bem assim que acontece. Neste artigo, vamos entender como um PAD “bobinho” pode se tornar um problema para o servidor e o que fazer, caso isso aconteça. Continue→