Conheça os direitos do servidor público demitido e saiba como contestar o PAD e buscar reintegração ou indenização.
Quando um servidor público é demitido, a sensação é de perda total. Mas nem tudo está perdido.
Um servidor público demitido possui uma série de direitos que devem ser respeitados pela administração pública. Além disso, em muitos casos, há caminhos jurídicos para reverter ou mitigar os efeitos da penalidade.
Para saber mais, confira o nosso artigo sobre Demissão de Servidor Público.
A demissão foi legal?
A importância de revisar o processo que levou à demissão
Muitas vezes, o procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público está eivado de vícios que, dependendo de sua gravidade, podem ensejar a anulação do PAD e, consequentemente, da penalidade aplicada ao servidor.
Entre os vícios mais comuns que podem levar à nulidade do PAD podemos citar as violações ao contraditório e ampla defesa, irregularidades na composição da comissão processante, incompetência da autoridade que instaurou o PAD, ausência de fundamentação da decisão que aplicou a penalidade, desrespeito aos prazos legais, entre outros.
Caso estas violações atinjam normas de ordem pública, o PAD estará eivado de nulidade absoluta, resultando na anulação da penalidade aplicada ao servidor. Pode ocorrer de a nulidade ser reconhecida ainda no andamento do procedimento, o que poderá levar a extinção do PAD antes mesmo da resolução do seu mérito.
Para saber mais, confira os nossos artigos sobre:
👉 O que pode anular um PAD?
👉 Nulidade absoluta do PAD
👉 Erros durante o PAD
Revisão do PAD: é possível reabrir o caso?
Além da hipótese de recurso administrativo em razão de vícios no PAD, o servidor demitido também poderá pedir a revisão da decisão, desde que alegue a existência de fatos novos que possam influenciar na decisão proferida no PAD original.Por fatos novos, entende-se que são os fatos que não foram analisados no PAD, independe se ocorreram antes ou após a instauração do procedimento.
A revisão é um novo processo, com uma nova comissão, mas que seja julgado pela mesma autoridade que julgou o PAD original.
Para saber mais, confira o nosso artigo sobre Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Quais são os direitos do servidor público após a demissão?
Direito à defesa judicial
Mesmo após a demissão, o servidor pode recorrer à Justiça para contestar o PAD ou pedir a reintegração ao cargo. O órgão judiciário poderá analisar eventuais vícios no processo, desproporcionalidade da pena ou até ilegalidades graves na condução do PAD.
Mas o órgão judiciário não poderá invadir o mérito da decisão (chamado “mérito administrativo”), quando o PAD foi conduzido de maneira correta, segundo o princípio do devido processo legal.
Ainda sim, é comum que servidores obtenham decisões favoráveis para anular a demissão ou garantir indenização, quando o PAD está maculado de um vício grave de legalidade.
Direito ao contraditório em outras esferas
Assim como no PAD em que foi aplicada a demissão do servidor, em outras ações, judiciais ou extrajudiciais, como ações de ressarcimento, aposentadoria ou bloqueio de valores, o servidor tem direito à ampla defesa.
Tal direito está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, que dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Possibilidade de reparação por danos morais
Existe, ainda, a possibilidade de reparação por danos morais em casos de demissão abusiva de servidor público. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da honra e da imagem. Essa proteção se estende aos servidores públicos.
Para saber mais, confira Danos Morais por PAD.
Direitos previdenciários e tempo de serviço
Caso o servidor demitido já tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria (tempo de contribuição e idade, conforme as regras previdenciárias aplicáveis ao seu regime), ele poderá ter direito à pensão. A demissão não necessariamente impede a aposentadoria, desde que os requisitos tenham sido preenchidos antes do ato demissório.
Além disso, o servidor demitido ainda pode utilizar o tempo de serviço público para efeitos previdenciários e também poderá gozar de outros benefícios adquiridos durante a atividade no cargo público: licenças-prêmio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas, entre outros.
Inclusive, se a demissão for anulada, o tempo pode ser totalmente restabelecido, inclusive com salários retroativos.
Para saber mais, confira o nosso artigo sobre Remunerações do Período de Afastamento por PAD.
O que fazer após a demissão?
Buscar apoio jurídico especializado
Em primeiro lugar, é fundamental que o servidor público demitido procure orientação jurídica especializada o mais rápido possível para analisar o seu caso, verificar todos os seus direitos e definir a melhor estratégia para defendê-los, seja na esfera administrativa ou judicial.
Os prazos para recurso e para ingressar com ação judicial são cruciais e devem ser rigorosamente observados. Cada detalhe pode ser decisivo para reverter ou atenuar os efeitos da penalidade.
Para saber mais, confira o seguinte artigo: Advogado Especialista em Servidor Público.
Conclusão
A demissão de um cargo público não é o fim e também não significa que os direitos do servidor foram extintos. Até porque, a própria decisão na qual a demissão foi aplicada ao servidor poderá ser declarada nula ou ser revista, seja na via judicial ou na própria via administrativa.
De toda forma, é fundamental buscar um advogado especializado em direito administrativo para analisar o caso e propor a melhor estratégia. Com orientação certa, é possível identificar falhas, defender seus direitos e até reverter a penalidade, possibilitando reconstruir sua história profissional.
