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Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Limite de idade, Sérgio Merola 0

Em decisão histórica, o STF julgou inconstitucional o limite de idade de 35 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A decisão está relacionada à restrição estabelecida numa lei estadual do Governo de Roraima. Contudo, a repercussão em concursos de outros estados pode ser dada como certa. Afinal de contas, não será mais viável tentar bancar um limite de idade quando o próprio STF se manifesta pela sua falta de razoabilidade e pela desproporcionalidade da exigência. Entendendo a decisão O Procurador-Geral Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola 0

O STF mudou seu entendimento, e decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O acúmulo de aposentadoria do regime geral de Previdência com o salário da mesma função e cargo que deram origem ao benefício previdenciário foi questionado num recurso da prefeitura de Santa Cruz do Sul. O acúmulo tem sido aceito pelo Supremo, contudo, o Ministro Alexandre de Morais destacou que o caso particular de Santa Cruz do Sul traz aspectos que tornam o acúmulo inconstitucional. Para o Continue→

Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50 metros, o candidato ultrapassou meros 10 centésimos de segundo do limite estabelecido no edital. O acórdão do TJ-SP destacou a irrazoabilidade e desproporcionalidade do TAF, uma vez que não foi comprovado a compatibilidade entre a exigência feita na prova física e as atribuições inerentes ao cargo. CONCURSO Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 0

Decisão foi concedida mesmo sem perícia oficial e sem pedido na via administrativa Um servidor público ativo, do Estado do Amazonas, acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), conseguiu, na justiça, a suspensão imediata do imposto de renda em seu contracheque, com base na Lei 7.713/88. O juiz Marco Antônio Pinto da Costa (Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas) concedeu a liminar, entendendo que o benefício dado pela Lei, que no texto só abrange servidores aposentados, também deve se estender aos da Continue→

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PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

Eu não sei o que está acontecendo dentro das repartições públicas em nosso país, mas sei que a coisa não está boa. Toda semana chega algo novo aqui no escritório, que me faz refletir: até onde vai a maldade do ser humano? Vou me explicar! Se você já leu algum artigo meu, sabe que temos uma atuação densa em PAD’s – Processo Administrativo Disciplinar. O que está por trás do PAD persecutório O PAD tem uma função importante na Administração Pública. Ele é o instrumento Continue→

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decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→

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Concurso Público, Guias, Sérgio Merola 0

O que fazer quando você é reprovado na prova discursiva num Concurso Público? Ou quando, mesmo aprovado, obtém uma nota baixa nessa prova, comprometendo sua posição na classificação no certame e, consequentemente, sua aprovação final? Vale a pena entrar com recurso para tentar reverter a nota atribuída às questões discursivas? E uma ação judicial? Quais situações justificam assumir o custo/risco de contratar um advogado para garantir seus direitos? Neste artigo, elaboramos um pequeno guia para concurseiros que foram reprovados ou tiveram sua situação prejudicada injustamente Continue→

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Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial. Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia. Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira. A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos. Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e Continue→

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decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→