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Direito do consumidor, Direito preventivo, Empresas, Henrique Maciel Boulos 0

Imagine a seguinte situação: você recebe uma intimação, informando que sua empresa está sendo ré num processo movido por um cliente, que você sequer sabia que estava insatisfeito. Empresários que já passaram por essa situação sabem que, além da dor de cabeça de enfrentar uma ação judicial, o custo assumido com litígios com consumidores pode até comprometer o caixa da empresa. Mesmo que a empresa tenha razão, e ganhe a ação, ainda assim há despesas: advogados, deslocamento de preposto para audiências, preparação de documentação e Continue→

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Licitações, Luciana Lara 0

Por Luciana Lara Sena Lima e Sérgio Merola O ano de 2016 foi um dos mais difíceis para o empresário brasileiro. Nesse ano, tivemos um recorde de empresas que solicitaram recuperação judicial. Hoje, em 2019, muitos ainda lutam para aumentar suas vendas e salvar suas empresas, para que elas voltem a ser sólidas e superar o traumático período de crise. Enquanto a crise não passa, a saída é procurar alternativas para aumentar o faturamento. Uma das opções que tem chamado a atenção de empresas dos Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Concurso Público, Sérgio Merola 0

Muitos concursos públicos, principalmente os da área de segurança, possuem uma fase destinada à avaliação física do candidato. Normalmente, essa fase é composta por testes de corrida, natação, barra e impulsão. Apesar de ser uma parte importante dos concursos, que exige uma boa preparação, o índice de reprovação em TAF’s chega, em média, a 40% dos candidatos. Dentre os eliminados no TAF, temos dois grupos que se destacam: aqueles que negligenciaram a preparação física e ficaram muito longe de conseguir os índices de aprovação; aqueles Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Sérgio Merola, Servidor 0

O Poder Público pode fazer desconto compulsório na folha de servidor aposentado que recebia proventos superiores ao realmente devido? Muitos servidores públicos, quando se aposentam, sofrem uma queda em seus rendimentos. E isso pode ocorrer por vários motivos. Pode ser pelo tipo de aposentadoria escolhido, ou pelo valor e tempo que o aposentado contribuiu, pelas regras específicas do regime jurídico aplicado ao servidor, dentre outros. Mas, é possível que, ao definir o valor da aposentadoria do servidor, o órgão responsável pelos cálculos dos proventos acabe Continue→

licitação
Análise de Legislação e Jurisprudência, Licitações, Luciana Lara 0

Quando uma empresa participa de um procedimento licitatório com o Poder Público, é fundamental que elas estejam atentas a algumas formalidades. Sabemos que, na prática, muitas empresas ignoram essas formalidades, como se elas não fossem importantes no processo de contratação com o Poder Público. Ocorre que, a não observância dessas formalidades, previstas tanto na Lei, quanto nos instrumentos convocatórios, pode acarretar a desclassificação do processo licitatório. Neste artigo, vamos tratar de uma nova exigência legal feita às empresas com relação à proteção do meio ambiente. Continue→

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PAD, Servidor 0

Da mesma forma que nas empresas privadas, os servidores públicos podem ser punidos quando quando cometem alguma irregularidade ou praticam algum ato que configure a chamada infração funcional. Contudo, o servidor público não pode ser punido da mesma forma que o empregado da empresa privada. Enquanto nesta última, o empregador pode mandar o funcionário embora de uma hora para outra, até por motivos particulares, no serviço público a coisa não funciona bem assim. É necessário que se instaure, antes da punição, um procedimento para averiguar Continue→

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PAD, Servidor 0

Aqui no escritório, já defendemos servidores em todo tipo de Processo Administrativo Disciplinar, os chamados PADs. Desde briguinhas bobas entre colegas, até situações que envolvem ilícitos em face da Administração Pública. Numa análise fria, é normal imaginarmos que as situações mais graves são as que terminam com a demissão do servidor público. Ocorre que, na realidade, não é bem assim que acontece. Neste artigo, vamos entender como um PAD “bobinho” pode se tornar um problema para o servidor e o que fazer, caso isso aconteça. Continue→

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Improbidade, PAD, Servidor 0

Todo servidor público está sujeito a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E não imagine que isso só ocorrerá nos casos em que o servidor praticar algum ato irregular. Ao contrário do que a opinião pública costuma divulgar, a maioria dos servidores passam toda a carreira no serviço público sem praticar uma irregularidade funcional sequer.   Ocorre que o PAD, visto como o processo voltado para punição de servidores públicos, é também uma ferramenta à disposição da Administração Pública para averiguar os fatos e Continue→

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decisões judiciais, Servidor 0

Uma professora da Universidade Federal da Bahia que havia sido demitida durante a ditadura militar foi reintegrada ao cargo com o salário integral recebido à época do afastamento. Ela já havia conseguido ser reintegrada, mas não no regime de dedicação exclusiva (40 horas) e com salário integral. A reintegração com regime de 40 horas foi negado com base em um parecer da Advocacia-Geral da União. Nesse parecer, foi alegado que a mudança só poderia acontecer se ela permanecesse no cargo por pelo menos 5 anos. Continue→

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Concurso Público, decisões judiciais 0

Empregado do Sebrae tem estabilidade no emprego, assim como empregados de empresas públicas? E se ele tem estabilidade, para demiti-lo é preciso que o Sebrae motive a demissão, ou ele pode ser demitido sem justificativa? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) preferiu recente decisão sobre o caso, que passa a ser um importante precedente para novos casos semelhantes. Entendendo o caso Um analista aprovado em concurso do Sebrae foi demitido após 6 meses de sua admissão. Ele ajuizou ação, pedindo a reintegração no serviço, alegando Continue→