
Quando um PAD pode ser anulado pela Justiça?
Sim. Um Processo Administrativo Disciplinar pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando houver ilegalidade relevante na sua instauração, instrução, julgamento
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Advogado especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, e Licitações e Contratos Administrativos, pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva. Tem atuação especializada em Administração Pública, com foco em demandas envolvendo Servidores Públicos (PAD – Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância), Concursos Públicos, Improbidade Administrativa e Licitações.


