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PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

Eu não sei o que está acontecendo dentro das repartições públicas em nosso país, mas sei que a coisa não está boa. Toda semana chega algo novo aqui no escritório, que me faz refletir: até onde vai a maldade do ser humano? Vou me explicar! Se você já leu algum artigo meu, sabe que temos uma atuação densa em PAD’s – Processo Administrativo Disciplinar. O que está por trás do PAD persecutório O PAD tem uma função importante na Administração Pública. Ele é o instrumento Continue→

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decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

O Tribunal de Justiça de Goiás enviou, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei que regulamenta a instauração, condução e julgamento de Processos Administrativos contra notários e registradores. A proposta enfrenta tema espinhoso, impondo responsabilidade pessoal aos cartorários ou seus prepostos por infrações disciplinares cometidas. A competência para instaurar sindicâncias e PADs contra cartorários será do juiz titular da comarca do cartório.  Em caso de irregularidades, o magistrado terá a prerrogativa de suspender atividades cartorárias, nomeando interventor e definindo sua remuneração. Também será possível determinar, Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→

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Concurso Público, Guias, Sérgio Merola 0

O que fazer quando você é reprovado na prova discursiva num Concurso Público? Ou quando, mesmo aprovado, obtém uma nota baixa nessa prova, comprometendo sua posição na classificação no certame e, consequentemente, sua aprovação final? Vale a pena entrar com recurso para tentar reverter a nota atribuída às questões discursivas? E uma ação judicial? Quais situações justificam assumir o custo/risco de contratar um advogado para garantir seus direitos? Neste artigo, elaboramos um pequeno guia para concurseiros que foram reprovados ou tiveram sua situação prejudicada injustamente Continue→

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Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial. Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia. Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira. A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos. Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e Continue→

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decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→

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Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→

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decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 0

Se você é servidor público e acompanha minhas postagens, já deve ter visto alguma coisa sobre isenção de imposto de renda (está entre os artigos mais lidos sobre o tema, segundo dados do Google). Mas, caso ainda não tenha lido nada a respeito, não se preocupe: clique aqui e leia nosso artigo. Muita gente “torce o nariz” para o tema, dizendo que o STJ já se posicionou contrário ao benefício da isenção do imposto de renda para servidores ativos. De fato, o STJ se posicionou Continue→

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Liminar, Sérgio Merola 0

Um candidato portador de deficiência conseguiu liminar para participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. Portador da deformidade de Madelung, ele foi aprovado no concurso no concurso, mas foi eliminado pela banca do certame, a CEBRASPE (antigo Cespe). A liminar foi obtida em recurso de agravo de instrumento. Entendendo a decisão Em sua justificativa, o CEBRASPE afirmou que as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho das funções, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, ele não Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Causas do escritório, Direito Ambiental, Luciana Lara 0

Em tempos de polarização política, o tema do Direito Ambiental é a bola da vez. Muito se tem discutido sobre proteção ambiental, o papel das empresas neste cenário e o poder e alcance dos órgãos de fiscalização. O que vamos discutir, neste artigo, é uma situação, na verdade, bastante polêmica. Vamos tratar da questão da multa, que, na prática, é um instrumento frágil de coação de crimes e infrações ambientais.  Sem contar o fato de que, quando cobrada de forma desproporcional, pode inviabilizar empreendimentos e levar Continue→