desconto-compulsório
Análise de Legislação e Jurisprudência, Sérgio Merola, Servidor 0

O Poder Público pode fazer desconto compulsório na folha de servidor aposentado que recebia proventos superiores ao realmente devido? Muitos servidores públicos, quando se aposentam, sofrem uma queda em seus rendimentos. E isso pode ocorrer por vários motivos. Pode ser pelo tipo de aposentadoria escolhido, ou pelo valor e tempo que o aposentado contribuiu, pelas regras específicas do regime jurídico aplicado ao servidor, dentre outros. Mas, é possível que, ao definir o valor da aposentadoria do servidor, o órgão responsável pelos cálculos dos proventos acabe Continue→

licitação
Análise de Legislação e Jurisprudência, Licitações, Luciana Lara 0

Quando uma empresa participa de um procedimento licitatório com o Poder Público, é fundamental que elas estejam atentas a algumas formalidades. Sabemos que, na prática, muitas empresas ignoram essas formalidades, como se elas não fossem importantes no processo de contratação com o Poder Público. Ocorre que, a não observância dessas formalidades, previstas tanto na Lei, quanto nos instrumentos convocatórios, pode acarretar a desclassificação do processo licitatório. Neste artigo, vamos tratar de uma nova exigência legal feita às empresas com relação à proteção do meio ambiente. Continue→

diferença-entre-pad-e-sindicância
PAD, Servidor 0

Da mesma forma que nas empresas privadas, os servidores públicos podem ser punidos quando quando cometem alguma irregularidade ou praticam algum ato que configure a chamada infração funcional. Contudo, o servidor público não pode ser punido da mesma forma que o empregado da empresa privada. Enquanto nesta última, o empregador pode mandar o funcionário embora de uma hora para outra, até por motivos particulares, no serviço público a coisa não funciona bem assim. É necessário que se instaure, antes da punição, um procedimento para averiguar Continue→

padbobinho
PAD, Servidor 0

Aqui no escritório, já defendemos servidores em todo tipo de Processo Administrativo Disciplinar, os chamados PADs. Desde briguinhas bobas entre colegas, até situações que envolvem ilícitos em face da Administração Pública. Numa análise fria, é normal imaginarmos que as situações mais graves são as que terminam com a demissão do servidor público. Ocorre que, na realidade, não é bem assim que acontece. Neste artigo, vamos entender como um PAD “bobinho” pode se tornar um problema para o servidor e o que fazer, caso isso aconteça. Continue→

interceptação-telefônica
Improbidade, PAD, Servidor 0

Todo servidor público está sujeito a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E não imagine que isso só ocorrerá nos casos em que o servidor praticar algum ato irregular. Ao contrário do que a opinião pública costuma divulgar, a maioria dos servidores passam toda a carreira no serviço público sem praticar uma irregularidade funcional sequer.   Ocorre que o PAD, visto como o processo voltado para punição de servidores públicos, é também uma ferramenta à disposição da Administração Pública para averiguar os fatos e Continue→

reintegrada-com-salário-integral
decisões judiciais, Servidor 0

Uma professora da Universidade Federal da Bahia que havia sido demitida durante a ditadura militar foi reintegrada ao cargo com o salário integral recebido à época do afastamento. Ela já havia conseguido ser reintegrada, mas não no regime de dedicação exclusiva (40 horas) e com salário integral. A reintegração com regime de 40 horas foi negado com base em um parecer da Advocacia-Geral da União. Nesse parecer, foi alegado que a mudança só poderia acontecer se ela permanecesse no cargo por pelo menos 5 anos. Continue→

empregado-do-sebrae
Concurso Público, decisões judiciais 0

Empregado do Sebrae tem estabilidade no emprego, assim como empregados de empresas públicas? E se ele tem estabilidade, para demiti-lo é preciso que o Sebrae motive a demissão, ou ele pode ser demitido sem justificativa? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) preferiu recente decisão sobre o caso, que passa a ser um importante precedente para novos casos semelhantes. Entendendo o caso Um analista aprovado em concurso do Sebrae foi demitido após 6 meses de sua admissão. Ele ajuizou ação, pedindo a reintegração no serviço, alegando Continue→

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PAD, Servidor 0

Aqui no escritório, temos um departamento focado exclusivamente em problemas enfrentados por servidores públicos. Com o tempo, começamos a colecionar uma lista de histórias inacreditáveis de punições aplicadas a servidores públicos que chegam a ser ridículas. Já tratamos do assunto em outros artigos, mas vale a pena lembrar o que está por trás desse tipo de punição descabida: perseguição e arbitrariedade. Infelizmente, apesar da Lei ter criado eficientes ferramentas de punição das irregularidades no serviço público, algumas delas são usadas para perseguir desafetos na repartição Continue→

cadastro-de-reserva
Concurso Público 0

Quem é concurseiro ou resolveu investir tempo e recursos nos estudos para concurso público sentiu o impacto da crise brasileira. Basicamente, são duas as consequências que vêm gerando reflexos mais severos a esse grupo. a diminuição no número de concurso público; a redução do número de vagas imediatas em substituição a editais que priorizam o cadastro de reserva. Desta forma, muitos candidatos a cargos públicos chegam a ser aprovados, mas permanecem na qualidade de cadastro de reserva. E, via de regra, cadastro de reserva não Continue→

corte-de-ponto-de-servidor
decisões judiciais, PAD, Servidor 0

Se o servidor público deixar de bater o ponto e não apresentar atestado médico que justifique a falta, ele pode ser demitido? Se o caso for semelhante ao que aconteceu com uma Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo, não pode! O caso foi bastante interessante! Entendendo o Caso No dia 17 de outubro de 2017, a servidora teria caído de uma escada e se machucado. Teria, ainda, sido atendida no Pronto Socorro de São José do Rio Preto, onde trabalhava, e acabou Continue→