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decisões judiciais, Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Atuar como cirurgião plástico no Brasil tornou-se uma dor de cabeça. E o erro médico para este profissional da medicina tem uma peso jurídico ainda maior. Quero compartilhar com você esse breve texto, para indicar o tipo de risco jurídico a que está sujeito o cirurgião plástico. Ao final, trago um link com uma importante e paradigmática decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que vale a pena a leitura. Além de poder responder pelo dano moral e patrimonial, como qualquer outro Continue→

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PAD, Sérgio Merola, Servidor 0

O PAD – Processo Administrativo Disciplinar – é um dos processos mais complicados de serem conduzidos no serviço público. Não é à toa que ele gera muita dor de cabeça, não só para quem está sendo processado, mas também para a comissão responsável pela sua condução. Compartilho o caso de um servidor de uma instituição federal de ensino superior, professor com mais de 20 anos de carreira. Figura polêmica por seus posicionamentos políticos, nunca se alinhou à maioria do departamento. E fazia questão de sempre Continue→

Legislação
Legislação, PAD, Servidor 0

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos Continue→

Legislação
Legislação, PAD, Servidor 0

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Capítulo V Das Penalidades Art. 127.  São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função comissionada. Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único.  O ato Continue→

Carlos Vinaud, Imobiliário, IPTU 0

Publiquei, recentemente, um artigo sobre a cobrança do IPTU-ITU de imóvel que ainda não foi entregue. A ideia do artigo é bem simples: se você tiver comprado um imóvel na planta, a obrigação de pagar o IPTU-ITU é da construtora, até que o imóvel seja entregue.  Isso quer dizer que, até que a construtora entregue o seu lote já individualizado, ou a construtora entregue as chaves da sua casa ou apartamento, você não tem que pagar o IPTU-ITU. Por outro lado, sabemos que muitas construtoras Continue→

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Imobiliário, Imóveis, IPTU 0

Se você comprou um imóvel na planta e ele ainda não está pronto, não pague o IPTU/ITU. É isso mesmo que você leu. Se você tiver comprado um imóvel na planta, a obrigação de pagar o IPTU/ITU é da construtora, até que o lote fique pronto (entrega do lote ou das chaves, caso seja uma casa ou apartamento). Só a partir da entrega, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser sua. Vamos entender a situação. A cobrança indevida do IPTU/ITU Se você comprou Continue→

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Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Recentemente, um profissional da saúde, juntamente com a instituição médica, foram processados por uma paciente transgênero, sob a alegação de não ter sido atendida em razão da sua condição de gênero. Devido a um processo de mudança de nome e uma cirurgia para adequação social, a paciente adotou um nome social. Em virtude de realizar a utilização de medicamentos hormonais sem prescrição médica, a paciente trangênero procurou a instituição para realização de exames para verificação de seu estado de saúde, como exames de sangue e Continue→

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Direito Público, Sérgio Merola, Servidor 0

Aqui no escritório, temos visto muitos casos de servidores (principalmente os mais jovens) que passam em algum concurso e não conseguem ser aprovados no estágio probatório. Parece difícil de acreditar, mas acontece (e não é pouco). E o mais curioso: geralmente, são profissionais brilhantes, com muito potencial profissional. Antes de julgar que estou sugerindo aos servidores para serem preguiçosos e negligentes com suas funções, leia o artigo até o final. Vou te mostrar porque você deve fazer apenas o feijão com arroz (o básico), para Continue→

Concurso Público, Sérgio Merola 0

Passar em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros, que se dedicam aos estudos por anos, até conquistar o tão sonhado cargo. Os concursos públicos chegaram a um nível de dificuldade tal que, para passar, os concurseiros precisam se dedicar com exclusividade, estudar com disciplina acima da média, bem como se planejarem e usarem das mais variadas estratégias de aprovação. Uma outra exigência que se tem feito aos candidatos de concurso público é deter o conhecimento jurídico mínimo para não ter problemas Continue→

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Direito Público, Sérgio Merola, Servidor 0

Esse é um problema que não pode mais ser varrido para debaixo do tapete: transtorno psicológico no serviço público. Se você é servidor público, é bem provável que já passou por isto, ou conhece algum colega de trabalho que tenha sido afastado por algum tipo de problema psicológico. Os números não me deixam mentir: em 2017, segundo relatório da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, 22,6% dos afastamentos no Governo do Distrito Federal foram ocasionados por doenças como ansiedade, depressão, estresse grave, entre Continue→