Servidor, entenda o PAD de forma prática em 5 pontos

Um guia prático de como funciona o PAD para servidores que desejam compreender as fases, prazos e garantias processo.

Receber uma notificação sobre um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) costuma gerar apreensão. Mas é importante saber que o PAD não é um instrumento de punição automática.

Muitos servidores acreditam que ele existe apenas para aplicar penalidades, mas o verdadeiro objetivo do processo é garantir uma apuração justa, transparente e técnica, preservando o direito à estabilidade e os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.

A seguir, veja de forma prática os cinco principais pontos que todo servidor precisa compreender sobre o PAD.

O que é o PAD

O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento utilizado pela Administração Pública para investigar e apurar eventuais infrações funcionais atribuídas a servidores públicos.

Sua finalidade é proteger tanto o interesse público quanto o próprio servidor, assegurando que nenhuma penalidade seja aplicada sem prova e sem defesa.

A Lei nº 8.112/90 regula o PAD para servidores federais, e leis estaduais e municipais equivalentes seguem a mesma estrutura, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Leia mais sobre como funciona o PAD.

Quando o PAD é instaurado

O PAD é instaurado quando há indícios concretos de irregularidade na conduta de um servidor.

Antes dele, pode ocorrer uma sindicância investigativa, que serve para avaliar se existem elementos suficientes para justificar a abertura do processo disciplinar.

A instauração acontece por meio de portaria publicada, que:

• Define o fato a ser apurado;
• Nomeia os membros da comissão processante; e
• Determina o início formal do processo.

As fases do PAD — passo a passo

a) Instauração
A autoridade competente nomeia, por portaria, três servidores estáveis para compor a comissão processante: presidente, secretário e membro.

Esses servidores devem ter idoneidade e não podem ter interesse no caso, nem laços de amizade íntima ou inimizade com o investigado.

O objetivo é garantir a imparcialidade e a confiança no processo.

b) Instrução
É a fase de produção de provas e colheita de depoimentos.

Durante a instrução:

• O acusado pode arrolar testemunhas (geralmente até três por fato apurado, salvo norma diversa);
• A comissão também pode indicar e ouvir testemunhas que considerar pertinentes para esclarecer os fatos;
• Podem ser realizadas perícias técnicas, caso haja dúvida sobre documentos, sistemas, assinaturas, cálculos ou outros aspectos técnicos;
• O interrogatório do servidor ocorre por último, após todas as testemunhas, para que ele possa se manifestar com pleno conhecimento das provas apresentadas.
• O interrogatório é o momento em que o servidor apresenta sua versão diretamente à comissão, podendo esclarecer pontos importantes e rebater suspeitas.

c) Defesa escrita
Encerrada a instrução, o servidor (ou seu advogado) é intimado para apresentar a defesa escrita, dentro do prazo legal.

Aqui é essencial verificar o estatuto aplicável:

• No âmbito federal, o prazo é contado em dias corridos.
• Em alguns estados e municípios, como Goiás, o prazo é contado em dias úteis.

A defesa deve apresentar:

• Argumentos técnicos e jurídicos;
• Documentos e provas;
• Alegações de nulidades, vícios processuais e eventuais excessos da comissão.

d) Relatório final da comissão
Concluída a fase de defesa, a comissão elabora o relatório final, que:

• Resume todas as provas colhidas;
• Analisa os argumentos da defesa;
• Indica se ficou comprovada ou não a infração; e
• Sugere, se for o caso, uma penalidade (advertência, suspensão, demissão etc.).

O relatório é encaminhado à autoridade julgadora, que não está vinculada às conclusões da comissão, mas deve sempre motivar sua decisão, especialmente quando discorda das recomendações apresentadas.

Exemplo: se a comissão sugere o arquivamento e a autoridade decide aplicar uma penalidade, ela precisa fundamentar detalhadamente os motivos da divergência, sob pena de nulidade do ato.

e) Julgamento
Com base no relatório e nas provas dos autos, a autoridade competente profere a decisão final.

Essa decisão deve ser motivada, proporcional e respeitar todos os direitos de defesa.

Caso haja penalidade, o servidor pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo previsto em lei (geralmente 30 dias).

Saiba mais sobre como vencer um PAD.

Direitos do servidor durante o PAD

Durante todas as fases, o servidor público tem garantias fundamentais que precisam ser observadas pela Administração:

• Ampla defesa e contraditório: direito de conhecer todos os atos do processo, apresentar provas, questionar testemunhas e se manifestar antes de qualquer decisão.
• Acesso integral aos autos: o servidor (ou seu advogado) pode solicitar cópias e acompanhar todos os documentos do processo.
• Acompanhamento por advogado: essencial para assegurar uma defesa técnica e identificar nulidades.
• Prazos razoáveis: o PAD deve respeitar os prazos legais, sem atrasos injustificados ou decisões apressadas.
• Direito a perícia técnica: quando houver dúvida sobre questões técnicas ou médicas, o servidor pode requerer perícia.
• Presunção de inocência: até decisão final, o servidor não é considerado culpado.
• Tratamento digno: o servidor deve ser tratado com respeito durante todo o processo.
• Recurso administrativo: caso discorde da decisão, pode recorrer à autoridade superior.
• Nulidade de atos irregulares: qualquer violação desses direitos pode ensejar a nulidade do processo e a anulação da penalidade.

O que fazer ao receber uma notificação de PAD

1. Mantenha a calma. Receber uma portaria de PAD não significa culpa.
2. Leia atentamente a portaria e entenda qual fato está sendo apurado.
3. Reúna documentos e provas que possam esclarecer o ocorrido.
4. Procure um advogado especializado em PAD, que conheça as etapas, prazos e estratégias adequadas.

Com a defesa certa e dentro do prazo, é possível comprovar a regularidade da conduta, evitar penalidades indevidas e até obter o arquivamento do processo.

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