A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial.
Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia.
Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira.
A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos.
Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e escreventes policiais serão equiparados aos agentes de polícia inativos.
A proposta tem como justificativa a necessidade de aumento imediato do efetivo de agentes de polícia para contornar os graves problemas da segurança pública no Estado de Goiás.
Mas, atenção!
O Deputado Cláudio Meirelles fez pronunciamento na sessão de votação alertando para a possibilidade do Governador vetar a matéria aprovada.
O veto teria como justificativa o chamado “vício de origem“, uma vez que o projeto só poderia ser apresentado, de forma privativa, pelo Governo do Estado.
Ou seja, não poderia haver um projeto de lei sobre essa matéria, apresentado por um Deputado.
Além disso, o projeto incorre, obviamente, em aumento e despesas para o Estado, o que é um inconveniente diante da política de maior austeridade com gastos públicos adotadas pelo atual Governo.
Estamos acompanhando de perto a situação!
Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás.
