Servidores com cargos extintos serão reaproveitados na Polícia Civil de Goiás

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A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial.

Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia.

Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira.

A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos.

Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e escreventes policiais serão equiparados aos agentes de polícia inativos.

A proposta tem como justificativa a necessidade de aumento imediato do efetivo de agentes de polícia para contornar os graves problemas da segurança pública no Estado de Goiás.

Mas, atenção!

O Deputado Cláudio Meirelles fez pronunciamento na sessão de votação alertando para a possibilidade do Governador vetar a matéria aprovada.

O veto teria como justificativa o chamado “vício de origem“, uma vez que o projeto só poderia ser apresentado, de forma privativa, pelo Governo do Estado.

Ou seja, não poderia haver um projeto de lei sobre essa matéria, apresentado por um Deputado.

Além disso, o projeto incorre, obviamente, em aumento e despesas para o Estado, o que é um inconveniente diante da política de maior austeridade com gastos públicos adotadas pelo atual Governo.

Estamos acompanhando de perto a situação!

Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás.

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