Entenda o que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando assiná-lo pode ser vantajoso e quais são seus riscos.
Se é servidor público, está enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e recebeu a proposta de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), imagino que esteja com muitas dúvidas na cabeça.
Não se preocupe, estou aqui para te ajudar a entender melhor o que é o TAC, quando vale a pena assiná-lo e quais são os riscos envolvidos.
Assim, você poderá tomar uma decisão informada e estratégica.
O Que é o Termo de Ajustamento de Conduta TAC e Como Funciona?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal previsto na Lei nº 8.112/90 (e a maioria dos estados e municípios também têm suas próprias regras sobre o TAC).
Basicamente, ele permite que a Administração Pública firme um acordo com você, servidor, caso tenha cometido uma infração disciplinar de menor gravidade.
A ideia é corrigir sua conduta, evitando que um PAD seja instaurado ou que continue tramitando.
Mas calma lá, não é qualquer infração que permite o oferecimento do TAC.
A infração precisa ser de menor potencial ofensivo e não pode ter causado danos aos cofres públicos ou a outras pessoas.
Além disso, você não pode ter registro de penalidade disciplinar nos últimos cinco anos.
Pois bem. Se você decidir assinar o TAC, assumirá o compromisso de ajustar sua conduta e cumprir as condições estabelecidas no termo.
Isso pode incluir coisas como:
- Ressarcir o erário, se tiver causado algum dano material;
- Participar de cursos, treinamentos ou outras atividades de capacitação;
- Realizar atividades de natureza social ou comunitária;
- Apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento das condições do TAC.
Ah, e vale lembrar que o prazo para cumprir essas condições não pode ser superior a dois anos, e você será acompanhado pela sua chefia imediata ou por outro servidor designado pela autoridade competente.
Se você cumprir corretamente todas as condições do TAC, o processo disciplinar será arquivado.
Mas, se descumprir alguma coisa, o TAC será rescindido e o PAD será retomado de onde parou.
Informação importante: o TAC não pode ser proposto em casos de infrações graves, como improbidade administrativa, revelação de segredo do cargo, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional, entre outras.
E olha só, a proposta de celebração do TAC não precisa partir somente da autoridade competente.
Você, como servidor investigado, também pode fazer a proposta pelo TAC.
E se a proposta for aceita, o termo será elaborado e assinado por ambas as partes, com todas as condições que você deverá cumprir.
Confira também: Direitos do servidor público durante o PAD
Quando Assinar o TAC Pode Ser Vantajoso?
Em um mundo ideal, onde não existem perseguições ou assédio moral, o TAC pode ser uma ótima opção para você, servidor.
É uma forma menos traumática de resolver o conflito, de maneira mais rápida e menos prejudicial.
Mas, claro, é importante ficar atento ao contexto em que o TAC está sendo proposto e avaliar com cuidado as condições oferecidas.
Algumas vantagens de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) são:
– Evitar que um PAD seja instaurado ou que continue, pois sabemos que pode ser um processo longo e desgastante;
– Ter a chance de corrigir sua conduta e se aprimorar profissionalmente através de cursos e treinamentos;
– Não sofrer as penalidades previstas para a infração cometida, como advertência, suspensão ou até demissão;
– Manter sua ficha funcional sem registro de penalidade disciplinar, o que pode ser importante para sua progressão na carreira.
Mas, antes de assinar, é fundamental que você avalie se as condições propostas no TAC são justas e proporcionais à infração cometida.
Se tiver dúvidas em relação às cláusulas do TAC, o ideal é buscar orientação jurídica antes de assinar o acordo, para não acabar assumindo responsabilidades desnecessárias ou impostas de forma arbitrária.
Possíveis Armadilhas do TAC
Infelizmente, nem sempre o TAC é utilizado da forma correta. Em alguns casos, ele acaba virando uma ferramenta de intimidação.
Não é raro ver servidores sendo pressionados a assinar o termo sob ameaças de demissão, mesmo sem terem cometido qualquer tipo de infração.
Nesses casos, o TAC pode incluir o reconhecimento de uma falta que você nem cometeu, o que gera uma sensação de injustiça enorme.
Outro ponto importante: ao assinar o TAC, você está confessando a infração e renunciando ao direito de recorrer administrativamente.
E uma outra armadilha que acontece com alguma frequência é a inclusão de cláusulas abusivas ou desproporcionais no TAC, como exigir que você pague valores absurdos para ressarcir o erário ou impor condições que não têm nada a ver com a infração cometida.
Avaliando os Prós e Contras
Antes de tomar uma decisão, você precisa pesar bem os prós e contras de assinar o TAC.
Em algumas situações, especialmente quando há indícios de perseguição por parte da administração, enfrentar um PAD pode sair muito caro, tanto financeiramente (com custos de defesa) quanto emocionalmente, sem contar o risco de uma possível demissão lá na frente.
Nesses casos, assinar o TAC pode ser a opção menos prejudicial, desde que os termos sejam cuidadosamente negociados.
Agora, se a infração que estão te acusando for inverídica e você tiver provas contundentes da sua inocência, pode ser mais vantajoso encarar o PAD e buscar a absolvição, especialmente se houver risco de demissão por conta de perseguição e assédio moral dentro do órgão público.
Riscos de Assinar o Termo de Ajustamento de Conduta
Olha, eu preciso ser sincero com você sobre os riscos de assinar um TAC, especialmente se você está sendo vítima de assédio moral e perseguição no trabalho.
Em alguns casos, a assinatura do TAC pode até amenizar a situação e deixar o ambiente de trabalho mais tranquilo, mesmo que você não tenha cometido nenhuma infração.
Mas é crucial entender que assinar o TAC não é garantia de que as perseguições vão acabar.
Existem vários casos de servidores que, mesmo depois de assinarem o TAC (mesmo sem terem cometido qualquer infração disciplinar), tiveram novos PADs instaurados contra eles.
Então, antes de assinar, é necessário avaliar se essa ação realmente vai conseguir encerrar os conflitos que você está enfrentando no órgão.
Essa decisão é mais uma questão de percepção pessoal do que uma análise puramente jurídica.
Por isso, é importantíssimo ter uma estratégia de defesa bem estruturada e estar preparado para possíveis desdobramentos.
Além disso, a assinatura do TAC pode ser vista como uma confissão de culpa, o que pode manchar sua imagem e reputação perante colegas e a sociedade.
Pense bem se os benefícios de assinar o TAC compensam esses riscos.
Passos para Tomar uma Decisão Informada
Se você está pensando em assinar um TAC, aqui vão algumas dicas:
1. Análise Detalhada do Caso: Avalie a gravidade da infração, as evidências existentes e as possíveis consequências de um PAD.
2. Busque Orientação Jurídica: Procure um advogado especializado em PAD para te dar uma visão clara sobre os riscos e benefícios do TAC.
3. Reúna Provas: Se estiver sofrendo perseguição, documente e reúna evidências que comprovem a conduta inadequada por parte da administração ou de superiores hierárquicos.
4. Negocie os Termos: Veja se é possível negociar as condições do TAC, buscando termos mais favoráveis e justos para você.
5. Avalie o Contexto: Considere o histórico de perseguições, a gravidade da infração e a proporcionalidade das condições propostas no TAC antes de tomar uma decisão.
Entenda a diferença entre sindicância e PAD.
Considerações Finais
Eu sei que a decisão de assinar um TAC não é nada fácil e deve ser tomada com muito cuidado. Embora possa ser uma alternativa menos prejudicial em alguns casos, é fundamental estar bem-informado e contar com assessoria jurídica adequada.
Lembre-se de que essa escolha pode ter impactos significativos na sua carreira como servidor público, então avalie com calma todas as opções antes de decidir.
Não tenha medo de pedir ajuda e orientação durante esse processo. Existem profissionais capacitados para te ajudar a entender melhor o TAC e as implicações de assiná-lo. Com as informações certas e o suporte adequado, tenho certeza de que você vai tomar a melhor decisão para a sua situação.
Espero que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o TAC. Se precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato. Estou aqui para ajudar!
