O limite de Idade no concurso da PMES vai impedir os candidatos de se inscreverem no certame? Confira o que diz a justiça.
Pessoal, eu entrei no site da AOCP para fazer a inscrição do Concurso da Polícia Militar do Espírito Santo.
De fato, conforme a previsão do Edital o sistema está barrando quem tem mais de 28 anos de idade.
Nós tivemos uma situação muito parecida no concurso da PM de Alagoas.
E lá, a Defensoria Pública do Estado entrou com várias ações de candidatos que não conseguiram fazer a inscrição no certame.
E eles conseguiram prosseguir via mandado de segurança.
Embasamento das liminares para o Limite de Idade no Concurso da PMES
E qual foi o embasamento da juíza que deu essas liminares?
O embasamento foi a própria lei da carreira, que menciona que a idade é necessária para INGRESSO na corporação.
Eu verifiquei a Lei do Estado do Espírito Santo, tem um detalhe que pode FAZER TODA A DIFERENÇA.
E qual é esse detalhe?
Ela não fala que a idade é para INGRESSO na corporação, ela menciona que a idade é para PARTICIPAR DO CONCURSO.
Teoricamente, o instituto, a AOCP está dentro da Lei, não tem como questionar isso num primeiro momento.
Por que lá em Alagoas, eu trouxe até a decisão da Juíza, ela fala o seguinte:
Da simples leitura da norma editalícia, constata-se uma cristalina dissonância. Ora, se a legislação estabelece uma idade para INGRESSO, não se verifica motivos para impedir que o cidadão, tenha ele a idade que for, realize a sua inscrição.
Então, ela utilizou no embasamento a palavra INGRESSO que está na Lei.
E a Lei do Espírito Santo fala em PARTICIPAÇÃO.
Agora, tem todo aquele embasamento que nós já abordamos no vídeo da PM DF e da PM de Pernambuco, que pode ser utilizado numa eventual ação judicial, caso as pessoas que não consigam fazer a inscrição queiram buscar o judiciário.
Confira o Vídeo sobre o concurso da PM-DF
E somente o Judiciário, o juiz, no caso concreto, vai decidir se é possível que as pessoas tenham a sua inscrição deferida pela via judicial e prossigam no certame, ou não.
Não tem como a gente prever o que o juiz vai decidir sobre o limite de idade no concurso da PMES.
Porque, como eu disse, tem uma diferença muito sutil, mas que pode fazer com que os magistrados entendam que essa proibição, no próprio site da organizadora é legítima.
Veja também: Limite de Idade para o Concurso da PMDF.
