Descubra o que é uma nulidade absoluta no PAD e como ela pode afetar servidores públicos: proteja seus direitos com segurança jurídica.
A maioria dos clientes que chegam ao nosso escritório enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) menciona a existência de alguma nulidade absoluta no PAD. Esse comportamento é bastante comum devido ao receio natural do servidor de ser demitido.
Mas o que é uma nulidade absoluta?
É fundamental saber o que de fato é uma nulidade absoluta e o que não é, para não cometer erros que possam vir a prejudicar o servidor que está sofrendo um PAD. Muitos servidores que estão nessa situação, na tentativa de se defender, acabam pesquisando na internet formas de anular o PAD e encontram informações equivocadas ou desatualizadas. E esse cenário representa um grande risco para o servidor público!
Leia mais sobre Nulidade Absoluta do PAD.
O que é Nulidade Absoluta no PAD?
Conceito Jurídico
Quando um ato praticado por um agente público viola uma norma legal ou constitucional que protege um interesse público, estamos diante de uma nulidade absoluta. Portanto, uma nulidade absoluta é uma violação a um interesse público protegido por uma norma legal.
A grande diferença entre uma nulidade absoluta e uma nulidade relativa é que, ao contrário daquela, esta configura-se por uma violação a uma norma legal que protege interesses do particular, das partes envolvidas.
Portanto, uma nulidade absoluta constitui uma violação grave a uma norma legal, especialmente porque ela viola interesse público. É uma nulidade que não pode ser corrigida (convalidada), como ocorre com a nulidade relativa. Assim, ainda que as partes não aleguem, num primeiro momento, o erro praticado, a nulidade poderá ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pela autoridade julgadora.
Alguns exemplos de nulidades absolutas são:
- Realizar uma audiência sem a presença do defensor do acusado
- Tramitar um processo em juízo incompetente
- Proferir uma sentença por um juiz impedido.
Diferença Entre Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa
Existem outras importantes diferenças entre as nulidades. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pela autoridade julgadora, e tornar nulo o ato ou o processo.
Por seu turno, a nulidade relativa só pode ser reconhecida após a manifestação das partes na primeira oportunidade em que são instadas a se manifestar. Caso não o façam nesse momento, a nulidade se convalidará, ou seja, o processo (ou PAD, por exemplo) seguirá, sem que seja possível discutir a questão. Por isso, dizemos que a nulidade relativa torna o ato apenas anulável e, caso tal nulidade não seja arguida no tempo correto, o ato passará a ser válido.
Causas comuns de nulidade absoluta no PAD
Durante muito tempo, o judiciário foi acionado para anular penalidades aplicadas a servidores públicos por causa de vícios ocorridos durante o PAD.
Nesse contexto, muitos desses casos resultaram na anulação de demissões de servidores que realmente deveriam ser punidos, e acabaram sendo beneficiados por falhas cometidas pela comissão durante o processo.
Sendo assim, como consequência, houve uma mudança drástica na jurisprudência dos tribunais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos últimos anos, o STJ tem endurecido suas decisões, estabelecendo que apenas irregularidades que causem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa podem gerar nulidade do PAD.
Citamos aqui alguns exemplos de violações que poderão acarretar a nulidade de um PAD
Violação do Contraditório e da Ampla Defesa
Qualquer ato da comissão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que comprometa o direito de defesa do servidor público pode resultar na nulidade do processo.
Um exemplo bastante comum é a falta de notificação do servidor público processado para que a apresente a sua defesa.
Outro exemplo é a recusa de testemunhas apresentadas pelo servidor. Se a testemunha é necessária para esclarecer os fatos, a sua exclusão prejudica a defesa do servidor, levando à anulação do PAD.
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Irregularidade na Composição da Comissão Processante
Muitas vezes, ocorrem irregularidades na composição da comissão processante do PAD. Porém, neste caso, é fundamental ter especial atenção. Atualmente, os tribunais têm entendido que tal irregularidade não passa de uma nulidade relativa e que não gera prejuízos ao servidor.
Para ilustrar, vou dar um exemplo de um caso que chegou recentemente ao escritório. Nosso cliente foi demitido, e a comissão do PAD foi presidida por um servidor de nível hierárquico inferior e com uma formação escolar menor que a dele.
Essa é uma irregularidade prevista no artigo 149 da Lei 8.112. Ele estabelece que o presidente da comissão deve ocupar um cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Mas o primeiro advogado do nosso cliente não levantou essa nulidade durante o PAD. Provavelmente por acreditar que a irregularidade resultaria em uma decisão judicial que reconhecesse a nulidade do processo.
No entanto, a juíza do caso entendeu que essa nulidade não prejudicou o direito de defesa do servidor, decidindo que a pena não deveria ser anulada.
E mais: a juíza ressaltou na sua sentença que, se o servidor ou seu advogado tivessem percebido a suposta nulidade, eles poderiam ter informado a comissão de imediato. Mas isso não foi feito durante o PAD em defesa do servidor.
Além disso, ela ponderou que falta de ação do autor para evitar a concretização da nulidade alegada manifesta uma quebra do princípio da boa-fé objetiva, conhecido como dever de mitigar a perda.
Esse princípio estabelece que quem é afetado por uma irregularidade deve agir dentro do possível e razoável para minimizar o dano.
Por fim, a magistrada destacou que a ausência de manifestação sobre a nulidade, que poderia ter sido feita desde o início do PAD — mas foi apresentada apenas quando interessava à parte e não no momento oportuno para evitar o prejuízo — é chamada pelo STJ de “nulidade de algibeira”, o que é proibido pela corte superior.
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Incompetência da Autoridade que Instaurou o PAD
Existem, porém, outras irregularidades na instauração do PAD que podem sim configurar uma hipótese de nulidade absoluta.
Uma delas, inclusive, sempre resulta em nulidade: a instauração do PAD por uma autoridade incompetente. Se o processo for iniciado por alguém que não tenha a competência para tal ato, todo o PAD é considerado nulo.
Essa regra é necessária para prevenir perseguições e arbitrariedades, especialmente para evitar que qualquer pessoa dentro da administração pública possa instaurar um PAD.
Ausência de Fundamentação na Decisão Final
Os motivos para punir um servidor devem estar diretamente alinhados com as provas apresentadas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A decisão de demitir um servidor precisa ser baseada em evidências claras e irrefutáveis de que ele cometeu o ato pelo qual está sendo acusado.
Se um PAD é instaurado para investigar uma determinada situação, mas o servidor acaba sendo demitido por um motivo que não foi objeto de investigação ou que não está respaldado pelas provas do processo, essa demissão é considerada nula.
Desrespeito a Prazos Legais
Para que um PAD seja válido e regular, é necessário que sejam respeitados os prazos definidos em lei. Um dos prazos mais importantes a ser respeitado é o de conclusão do PAD. O processo, via de regra, precisa ser concluído em 140 dias, sob pena de omissão administrativa.
Nestes casos, para que se configure a nulidade absoluta, é necessário que este atraso injustificado tenha causado prejuízo na defesa do servidor público processado.
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Como Reconhecer a Nulidade Absoluta no PAD?
Todas essas situações mencionadas são sinais que podem auxiliar o servidor público a identificar algumas irregularidades que podem ser cometidas em um PAD.
Em todos os casos, contudo, é de fundamental importância recorrer a um advogado especializado, que será capaz de identificar com maior facilidade as irregularidades cometidas, considerando sua experiência na área. Além disso, com auxílio de um advogado, você poderá contestar os erros cometidos durante o PAD e pedir a sua anulação.
Quais são as consequências da Nulidade Absoluta no PAD?
Caso alguma nulidade absoluta seja identificada, o servidor público deverá argui-la o quanto antes para buscar a anulação do PAD. Pode ocorrer de a nulidade ser reconhecida ainda no andamento do procedimento, o que poderá levar a extinção do PAD antes mesmo da resolução do seu mérito.
Muitas vezes, contudo, as nulidades são reconhecidas apenas após a conclusão do PAD, pela via judicial. Nesses casos, muitas consequências podem advir do reconhecimento dessa nulidade.
Podemos citar, como exemplo, o caso de um servidor público demitido injustamente. Com a anulação do PAD que acarretou a sua demissão, o servidor poderá ser integrado ao cargo e receber as remunerações que deixou de receber entre a demissão e a sua reintegração.
O papel do advogado em casos de Nulidade Absoluta no PAD
Como mencionado, é fundamental contar com o auxílio jurídico de um advogado especializado.
Ainda que o servidor público conheça seus direitos e busque informações acerca de eventuais nulidades praticadas no PAD em que está sendo processados, mostramos que, muitas vezes, o servidor pode se equivocar e prejudicar a sua defesa.
Isso ocorre porque o servidor não possui a experiência que um advogado especializado possui, pois ele já atuou na defesa de diversos servidores naquela mesma situação. Como mostramos anteriormente, no caso das nulidades é necessário estar atento a jurisprudência atual e ao posicionamento dos tribunais superiores para não prejudicar o servidor em sua defesa, o que somente será possível com o auxílio de um profissional especializado.
Descubra a importância de um Advogado na Defesa do PAD.
Conclusão
É muito importante estar atento às eventuais nulidades que podem macular um PAD, especialmente quando se trata de nulidades absolutas, que representam graves violações às normas de ordem pública.
Porém, é ainda mais importante buscar um auxílio jurídico nesses casos, para que o servidor não caia em ciladas e consiga o melhor resultado possível.
Quando um servidor chega ao nosso escritório alegando a existência de uma nulidade no PAD, eu sempre digo: pare de focar na nulidade, e vamos enfrentar o processo. Precisamos obter uma decisão de mérito que isente ou reduza sua responsabilidade, pois é isso que vai garantir sua permanência no cargo público. Somente com o apoio jurídico especializado é que o servidor poderá focar no que realmente importa nesse momento.
