Servidor demitido: saiba se é melhor recorrer administrativamente ou buscar a Justiça para reverter a penalidade.
Após a demissão, o servidor público se vê diante de uma encruzilhada: é melhor recorrer administrativamente ou ir direto para a Justiça?
A decisão entre interpor um Recurso Administrativo ou ingressar com uma Ação Judicial após a demissão de um servidor público depende de diversos fatores (tempo, provas, chances de reversão, entre outros) e da estratégia que se pretende adotar. Ambas as vias possuem suas particularidades, vantagens e desvantagens.
Este briefing te ajudará a entender quais os caminhos possíveis e o que pode ser mais eficaz no seu caso.
Servidor demitido: a demissão é definitiva?
A decisão final de um PAD que determina a demissão do servidor público não precisa ser o fim da linha. Muitas vezes, o procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público está eivado de vícios que, dependendo de sua gravidade, podem ensejar a anulação do PAD e, consequentemente, da penalidade aplicada ao servidor.
Entre os vícios mais comuns que podem levar à nulidade do PAD podemos citar as violações ao contraditório e ampla defesa, irregularidades na composição da comissão processante, incompetência da autoridade que instaurou o PAD, ausência de fundamentação da decisão que aplicou a penalidade, desrespeito aos prazos legais, entre outros.
Caso estas violações atinjam normas de ordem pública, o PAD estará eivado de nulidade absoluta, resultando na anulação da penalidade aplicada ao servidor. Pode ocorrer de a nulidade ser reconhecida ainda no andamento do procedimento, o que poderá levar a extinção do PAD antes mesmo da resolução do seu mérito.
Para saber mais, confira os artigos a seguir:
👉 Erros durante o PAD
👉 O que pode anular um PAD?
👉 Nulidade absoluta do PAD
Quando usar o Recurso Administrativo?
Para reverter rapidamente dentro do próprio órgão
Porém, muitas vezes, a nulidade só é percebida ao final do procedimento. Após a decisão final, o servidor será intimado de seu conteúdo. Nesse momento, será possível recorrer à própria administração para pedir a reconsideração ou revisão da penalidade, suscitando, dentre outras alegações, a presença de uma nulidade que é capaz de invalidar a decisão.
A impugnação da decisão na via administrativa traz algumas vantagens. Em regra, é a via menos onerosa, pois, geralmente não envolve custos judiciais iniciais (como custas processuais e honorários advocatícios, embora seja recomendável ter acompanhamento jurídico). Além disso, em tese, o processo administrativo é mais célere que o judicial, de forma que o servidor pode alcançar a reforma da decisão de forma mais rápida.
E, como mencionado anteriormente, na via administrativa a própria administração pode reconhecer um erro ou ilegalidade e anular a demissão, reintegrando o servidor. Tal possibilidade de revisão decorre da autotutela da administração pública, que pode revogar ou anular seus próprios atos, quando, respectivamente, forem inoportunos e inconvenientes ou eivados de vícios de legalidade.
Prazo para entrar com recurso
O prazo é curto (geralmente 30 dias), então o servidor deve agir imediatamente após a publicação da penalidade.
Quando vale a pena tentar?
O recurso administrativo é sempre uma via a ser considerada inicialmente, pois permite uma tentativa de solução mais rápida e menos custosa. Em regra, é uma via mais vantajosa quando há provas documentais fortes da inocorrência da infração administrativa do servidor e, especialmente, quando constatados vícios claros no procedimento, os quais não poderão ser ignorados pela Administração Público (ou quando há uma disposição do órgão em corrigir equívocos).
Para saber mais, confira o nosso artigo sobre Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Quando partir para a Ação Judicial?
Quando a via administrativa falha — ou está comprometida
Inicialmente, é necessário ressaltar que a análise judicial de uma decisão administrativa se restringe a eventuais vícios de legalidade cometidos na via administrativa. Assim, a Justiça pode analisar vícios no processo, desproporcionalidade da pena ou até ilegalidades graves na condução do PAD.
Mas o órgão judiciário não poderá invadir o mérito da decisão (chamado “mérito administrativo”), quando o PAD foi conduzido de maneira correta, segundo o princípio do devido processo legal.
Ainda sim, é comum que servidores obtenham decisões favoráveis para anular a demissão ou garantir indenização, quando o PAD está maculado de um vício grave de legalidade.
Para saber mais, confira o artigo a seguir: Anulação de Demissão de Servidor Público: é possível?
Quais os riscos e vantagens?
Assim como ocorre na reanálise pela via administrativa, o ingresso de uma ação judicial também traz vantagens e desvantagens.
A principal delas é a imparcialidade. Enquanto na revisão administrativa, a própria autoridade que decidiu o PAD é instada a rever a sua decisão, na via judicial, a decisão será tomada por um juiz, um terceiro imparcial em relação à administração.
O Poder Judiciário poderá analisar todos os aspectos legais do PAD, como vícios de procedimento, ilegalidade da prova, desproporcionalidade da pena, etc. Além disso, outra grande vantagem é a possibilidade de requerer ao juiz, liminarmente, a reintegração ao cargo até o julgamento final da ação.
Porém, há também algumas desvantagens. N via judicial, será necessário efetuar o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. O processo judicial pode ser longo e levar anos para uma decisão final e também não há nenhuma garantia de que a decisão judicial será favorável ao servidor.
Para saber mais, confira Remunerações do período de afastamento por PAD.
Servidor demitido: o papel do advogado na escolha da melhor estratégia
Diante da complexidade da escolha (e de suas consequências), é altamente recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito administrativo desde o início do processo. Ele poderá orientá-lo sobre a melhor estratégia, os prazos a serem cumpridos e a forma de apresentar seus argumentos.
Cada situação é única, e a estratégia precisa considerar prazos, provas e o histórico da comissão. Nesse aspecto, um advogado especializado e experiente conhecerá os caminhos e as soluções a serem tomadas a depender do caso.
Para saber mais, confira: Advogado especialista em servidor público.
Conclusão
Em resumo, não há uma única resposta para qual via escolher. A decisão deve ser tomada com base na análise do caso concreto, nas chances de sucesso em cada esfera e nos prazos envolvidos
Se você foi um servidor demitido, não fique parado: fique atento aos prazos tanto para o recurso administrativo quanto para a ação judicial (geralmente 5 anos para anulação de ato administrativo). Perder esses prazos pode inviabilizar a defesa dos seus direitos.
De toda forma, é fundamental buscar um advogado especializado em direito administrativo para analisar o caso e propor a melhor estratégia. Com orientação certa, é possível identificar falhas, defender seus direitos e até reverter a penalidade.
