Saiba quais são os casos em que o servidor demitido pode prestar novo concurso e quando há impedimentos legais.
Após uma demissão no serviço público, muitos servidores se perguntam: será que posso prestar outro concurso?
Inicialmente, será necessária uma análise jurídica do tipo de demissão, da causa e da existência (ou não) de penalidades de impedimento. Mas, em regra, a demissão, por si só, não impede automaticamente um ex-servidor de prestar e ser aprovado em outro concurso público, como veremos a seguir.
A demissão impede automaticamente de fazer novo concurso?
Diferença entre demissão e outras formas de desligamento
Como mencionado, é necessário analisar qual foi a forma de desligamento do servidor público, pois nem todo desligamento impede o acesso a novos concursos. Exoneração ou vacância, por exemplo, não geram qualquer restrição.
Duas das formas de desligamento do servidor público são normalmente confundidas: a demissão e a exoneração. Porém, existem duas grandes diferenças entre a exoneração e a demissão.
A primeira, é que a exoneração pode se dar tanto a pedido do servidor público quanto por interesse da administração pública, desde que o ato possua amparo em uma das hipóteses previstas em lei. Por seu turno, a demissão será sempre uma decisão da administração pública e jamais poderá decorrer de um pedido voluntário do servidor.
Essa primeira diferença é justificada pela segunda: a demissão será sempre decorrente da aplicação de uma sanção, de uma penalidade, ao servidor público que comete uma infração funcional, devidamente apurada em um processo administrativo disciplinar. A demissão pode acarretar penalidades adicionais, como a inabilitação para o serviço público por determinado período ou de forma permanente.
Já a exoneração não possui caráter de penalidade e, por este motivo, em regra, não precede de um PAD.O servidor poderá pedir a sua exoneração em diversas hipóteses: quando foi nomeado para um novo cargo, por meio da aprovação em concurso público (a fim de evitar o acúmulo ilegal de cargos públicos) ou até mesmo quando o servidor não possui mais interesse em seguir atuando na administração pública e deseja se desligar do cargo.
Para saber mais, confira os artigos a seguir:
👉 Demissão de Servidor Público
👉 Perda de cargo por improbidade
Quando o servidor demitido pode fazer novo concurso?
Se não houve pena de inabilitação
A causa da demissão também pode influenciar. Demissões por justa causa ou por infrações disciplinares graves, como crimes contra a administração pública, podem acarretar impedimentos temporários para ocupar novos cargos públicos.
Em alguns casos, entretanto, a demissão não vem acompanhada da penalidade de proibição de novo ingresso — e o servidor pode participar normalmente de concursos.
Após o cumprimento do prazo de impedimento
Mesmo que a decisão tenha aplicado a penalidade de impedimento temporário para ocupar novo cargo público, chamado de prazo de inabilitação (ex: 5 anos), o servidor, ainda sim, poderá prestar novo concurso após esse período.
Quando a demissão foi anulada
Muitas vezes, o procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público está eivado de vícios que, dependendo de sua gravidade, podem ensejar a anulação do PAD e, consequentemente, da penalidade aplicada ao servidor. Com a anulação da demissão, o servidor tem seus direitos plenamente restabelecidos.
Para saber mais, confira nossos artigos a seguir:
👉 Anulação de Demissão de Servidor Público: é possível?
👉 O que pode anular um PAD?
Posso ser eliminado do concurso mesmo depois de aprovado?
É de grande importância sempre ler atentamente o edital do novo concurso para verificar se há alguma restrição para ex-servidores demitidos. Caso haja previsão no edital ou se a administração considerar que a conduta anterior compromete a moralidade administrativa, o servidor demitido anteriormente poderá ser eliminado do concurso público.
Entretanto, a eliminação poderá ser questionada judicialmente, especialmente se não houver condenação formal, com base no princípio da presunção de inocência, ou se a pena já tiver sido cumprida.
Para saber mais, leia sobre Como funciona o processo administrativo disciplinar.
Qual o papel do advogado nesses casos?
Além de consultar o edital do concurso público e a legislação específica aplicada ao caso, é fundamental buscar orientação jurídica com um advogado especializado, que auxiliará o servidor a analisar se a penalidade impede novo ingresso, a acompanhar a inscrição e eventual fase de investigação social no concurso e, eventualmente, ingressar com ações judiciais se houver exclusão indevida.
Para saber mais, confira por que ter um Advogado especialista em servidor público.
Conclusão
Em síntese, a possibilidade de um servidor demitido prestar novo concurso público existe, mas está sujeita a análise da legislação pertinente e dos requisitos do edital, especialmente em relação ao motivo da demissão e a possíveis prazos de inelegibilidade.
Cada caso precisa ser analisado com atenção. Com orientação especializada, é possível retomar o caminho no serviço público com segurança jurídica.
