Entenda como um advogado pode anular um PAD injusto, identificando falhas no processo e garantindo os direitos do servidor público.
O que é um PAD e quando ele pode ser injusto
O processo administrativo disciplinar, mais conhecido pela sigla PAD, é um procedimento instaurado para aplicação de sanções de natureza administrativa a servidores públicos que praticaram infrações da mesma natureza. O PAD é um componente fundamental do sistema de controle interno da administração pública, permitindo que a própria administração pública monitore e corrija irregularidades cometidas por seus servidores, sem a necessidade de intervenção externa.
Contudo, muitas vezes, a aplicação de uma penalidade ao servidor público pode decorrer de uma decisão injusta, resultado de um PAD nulo, que deixou de garantir os direitos do servidor investigado. Além disso, o procedimento que levou a penalidade pode ter sido maculado por vícios formais ou pela falta de imparcialidade da comissão processante.
Essas e muitas outras situações podem levar a anulação do PAD e a reversão da penalidade aplicada ao servidor público.
Para saber mais: O que é um PAD?
Anular um pad injusto: Por que é importante contar com um advogado especialista em PAD
Como visto, o PAD é um procedimento disciplinar que poderá resultar na aplicação de uma penalidade ao servidor público que, comprovadamente, praticou uma infração em sua atividade na administração pública.
O procedimento não é simples. Um PAD é composto de três fases: instauração, instrução e julgamento. Em cada uma das fases, diversos direitos e garantias do servidor público devem ser respeitados. Além disso, cada fase possui sua complexidade e uma sequência de atos a serem realizados, desde a colheita de provas até a elaboração do relatório final e decisão.
Ao final, várias são as sanções que podem ser aplicadas, as quais podem variar de uma advertência ou suspensão, em casos mais simples, até uma demissão, em casos graves. A aplicação destas penalidades gera grandes impactos na carreira e na vida do servidor público.
As penalidades aplicadas aos servidores públicos serão registradas em seu cadastro e, somente poderão ser canceladas caso o servidor não cometa nova transgressão disciplinar. O registro das penalidades poderá impedir a promoção para cargo superior e também pode acarretar a negativa de um eventual pedido de transferência. Portanto, sofrer uma penalidade em decorrência de uma infração administrativa poderá trazer grandes riscos e prejuízos à carreira do servidor público.
Logo, diante da complexidade do procedimento e das consequências que uma decisão negativa pode gerar, é fundamental contar com o auxílio qualificado de um especialista para garantir a defesa adequada em um PAD.
Para saber mais: PAD precisa de advogado?
Principais estratégias que um advogado pode adotar para anular um PAD
Análise dos vícios formais e procedimentais
Uma das estratégias mais importantes a se adotar para anulação de um PAD é verificar se todos os procedimentos formais foram seguidos de acordo com as determinações legais. A partir dessa análise, alguns vícios podem ser encontrados e que poderão anular o PAD e, consequentemente, a decisão negativa ao servidor público.
Uma delas, inclusive, é a instauração do PAD por uma autoridade incompetente. Se o processo for iniciado por alguém que não tenha a competência para tal ato, todo o PAD é considerado nulo. Essa regra é necessária para prevenir perseguições e arbitrariedades, especialmente para evitar que qualquer pessoa dentro da administração pública possa instaurar um PAD.
Outra é o desrespeito aos prazos definidos em lei. Um dos prazos mais importantes a ser respeitado é o de conclusão do PAD. O processo, via de regra, precisa ser concluído em 140 dias, sob pena de omissão administrativa. Nestes casos, para que se configure a nulidade absoluta, é necessário que este atraso injustificado tenha causado prejuízo na defesa do servidor público processado.
Para saber mais: 7 fatos que podem anular um PAD.
Revisão das provas e da proporcionalidade da pena
Além das questões formais, o próprio mérito, ou seja, o conteúdo da decisão proferida poderá ser impugnado quando manifestamente injusto.
Quando a aplicação da penalidade está fundamentada em motivos que estão em descompasso com as provas colhidas, a decisão poderá ser revista. A decisão de demitir um servidor precisa ser baseada em evidências claras e irrefutáveis de que ele cometeu o ato pelo qual está sendo acusado e não na arbitrariedade da autoridade julgadora.
Ainda que a penalidade seja aplicada com suficiente embasamento fático e legal, a proporcionalidade da pena também deve ser observada. Caso uma conduta que é punível apenas com suspensão motive a aplicação de uma sanção de demissão do servidor público, a decisão deverá ser impugnada e revista.
Busca de medidas judiciais em caso de decisão final injusta
Mesmo após a demissão, o servidor pode recorrer à Justiça para contestar o PAD ou pedir a reintegração ao cargo. O órgão judiciário poderá analisar eventuais vícios no processo, desproporcionalidade da pena ou até ilegalidades graves na condução do PAD.
Mas o órgão judiciário não poderá invadir o mérito da decisão (chamado “mérito administrativo”), quando o PAD foi conduzido de maneira correta, segundo o princípio do devido processo legal.
Ainda sim, é comum que servidores obtenham decisões favoráveis para anular a demissão ou garantir indenização, quando o PAD está maculado de um vício grave de legalidade.
Para saber mais: Como receber remunerações no período de afastamento por PAD?
Exemplos de sucesso: quando o PAD foi anulado
Muitos são os exemplos em que o auxílio de um advogado especializado foi fundamental para conseguir a anulação de uma decisão injusta em um PAD.
O TRF da 5ª Região anulou a demissão de um servidor público, porque este, mesmo tendo cometido uma irregularidade, tinha boa conduta profissional e não tinha cadastro disciplinar. Você pode conferir a decisão completa neste link – Apelação Cível 54961 TJ-RN
O Tribunal reforçou a tese de que para punir um servidor, deve haver correspondência entre a pena aplicada e a infração cometida. Isso graças à atuação de um advogado especializado, atento aos detalhes e que constatou que a decisão não havia sido proporcional, ainda que o servidor, de fato, tivesse praticado uma infração.
Quando procurar um advogado
O melhor momento para procurar um advogado ao sofrer um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é assim que você tomar conhecimento da sua instauração ou da sindicância que o precede. Quanto antes você buscar auxílio jurídico especializado, maiores serão suas chances de uma defesa eficaz.
Para saber mais: Fui notificado de PAD, e agora?
Conclusão
Como mencionado, sofrer um PAD pode trazer diversas consequências prejudiciais ao servidor público. Sua complexidade e a potencial aplicação de uma penalidade geram grandes preocupações ao servidor investigado. Por isso, é fundamental contar com o auxílio jurídico de um advogado especializado.
Ainda que o servidor público conheça seus direitos e busque informações sobre o procedimento que está sofrendo, nada se compara a tranquilidade em ter a ajuda qualificada necessária para enfrentar um PAD.
Saiba mais: Fale com um advogado especialista em PAD.
