Reverter uma demissão por PAD é possível quando há falhas no processo. Entenda como um advogado pode te ajudar.
A demissão é sempre definitiva? O que muitos servidores não sabem
A decisão final de um PAD que determina a demissão do servidor público não precisa ser o fim da linha. Muitas vezes, o procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público está eivado de vícios que, dependendo de sua gravidade, podem ensejar a anulação do PAD e, consequentemente, da penalidade aplicada ao servidor.
Entre os vícios mais comuns que podem levar à nulidade do PAD podemos citar as violações ao contraditório e ampla defesa, irregularidades na composição da comissão processante, incompetência da autoridade que instaurou o PAD, ausência de fundamentação da decisão que aplicou a penalidade, desrespeito aos prazos legais, entre outros.
Caso estas violações atinjam normas de ordem pública, o PAD estará eivado de nulidade absoluta, resultando na anulação da penalidade aplicada ao servidor. Pode ocorrer de a nulidade ser reconhecida ainda no andamento do procedimento, o que poderá levar a extinção do PAD antes mesmo da resolução do seu mérito.
Para saber mais: Anulação de demissão de servidor público é possível?
Como um advogado pode atuar na hora de reverter uma demissão por PAD
Identificando nulidades no processo disciplinar
Muitas vezes, o procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público está eivado de vícios que, dependendo de sua gravidade, podem ensejar a anulação do PAD e, consequentemente, da penalidade aplicada ao servidor.
Entre os vícios mais comuns que podem levar à nulidade do PAD podemos citar as violações ao contraditório e ampla defesa, irregularidades na composição da comissão processante, incompetência da autoridade que instaurou o PAD, ausência de fundamentação da decisão que aplicou a penalidade, desrespeito aos prazos legais, entre outros.
Para saber mais: 7 fatos que podem anular um PAD.
Apontando desproporcionalidade da penalidade
Em outros casos, a pena de demissão aplicada é excessiva frente ao fato apurado.
O TRF da 5ª Região anulou a demissão de um servidor público, porque este, mesmo tendo cometido uma irregularidade, tinha boa conduta profissional e não tinha cadastro disciplinar.
O Tribunal reforçou a tese de que para punir um servidor, deve haver correspondência entre a pena aplicada e a infração cometida. Isso graças à atuação de um advogado especializado, atento aos detalhes e que constatou que a decisão não havia sido proporcional, ainda que o servidor, de fato, tivesse praticado uma infração.
Como visto, muitas vezes, essas e outras violações atingem normas de ordem pública, o que leva a anulação do PAD e, consequentemente, da demissão aplicada ao servidor.
Para saber mais: Pena de demissão no PAD é desproporcional e pode ser anulada.
É possível reverter uma demissão por PAD Recorrendo administrativamente ou judicialmente
Após a demissão, o servidor público se vê diante de uma encruzilhada: é melhor recorrer administrativamente ou ir direto para a Justiça?
A decisão entre interpor um Recurso Administrativo ou ingressar com uma Ação Judicial após a demissão por PAD de um servidor público depende de diversos fatores (tempo, provas, chances de reversão, entre outros) e da estratégia que se pretende adotar. Ambas as vias possuem suas particularidades, vantagens e desvantagens.
A impugnação da decisão na via administrativa traz algumas vantagens. Em regra, é a via menos onerosa, pois, geralmente não envolve custos judiciais iniciais (como custas processuais e honorários advocatícios, embora seja recomendável ter acompanhamento jurídico). Além disso, em tese, o processo administrativo é mais célere que o judicial, de forma que o servidor pode alcançar a reforma da decisão de forma mais rápida.
Na via judicial, a principal das vantagens é a imparcialidade. Enquanto na revisão administrativa, a própria autoridade que decidiu o PAD é instada a rever a sua decisão, na via judicial, a decisão será tomada por um juiz, um terceiro imparcial em relação à administração.
O Poder Judiciário poderá analisar todos os aspectos legais do PAD, como vícios de procedimento, ilegalidade da prova, desproporcionalidade da pena, etc. Além disso, outra grande vantagem é a possibilidade de requerer ao juiz, liminarmente, a reintegração ao cargo até o julgamento final da ação.
Diante da complexidade da escolha (e de suas consequências), é altamente recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito administrativo desde o início do processo. Ele poderá orientá-lo sobre a melhor estratégia, os prazos a serem cumpridos e a forma de apresentar seus argumentos.
Cada situação é única, e a estratégia precisa considerar prazos, provas e o histórico da comissão. Nesse aspecto, um advogado especializado e experiente conhecerá os caminhos e as soluções a serem tomadas a depender do caso.
Para saber mais: Servidor Demitido: Recurso Administrativo ou Ação Judicial?
O que acontece após a anulação da demissão
Com a anulação da demissão do servidor público, ele será reintegrado, preferencialmente, retomando o cargo que ocupava anteriormente. Se o cargo estiver ocupado, o servidor pode ser aproveitado em cargo similar.
Em alguns casos, ainda que o cargo anterior esteja ocupado, o servidor reintegrado terá direito de assumi-lo. Nesse caso, o servidor que estava ocupando será reconduzido ao cargo de origem (se o possuir), aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O servidor reintegrado tem direito a receber todas as vantagens financeiras e funcionais que deixou de perceber durante o período de afastamento, como se nunca tivesse sido demitido. Isso inclui:
- Salários retroativos: O pagamento dos vencimentos que seriam devidos desde a data da demissão até a data da reintegração, com correção monetária e juros.
- Férias e 13º salário: O pagamento desses direitos relativos ao período de afastamento.
- Progressões e promoções: O reconhecimento das progressões e promoções na carreira que teria obtido se estivesse em exercício.
Reverter demissão por PAD: quando buscar um advogado?
É fundamental que o servidor público demitido procure orientação jurídica especializada o mais rápido possível para analisar o seu caso, verificar todos os seus direitos e definir a melhor estratégia para defendê-los, seja na esfera administrativa ou judicial.
Os prazos para recurso e para ingressar com ação judicial são cruciais e devem ser rigorosamente observados. Cada detalhe pode ser decisivo para reverter ou atenuar os efeitos da penalidade.
Para saber mais: Fui notificado de PAD, e agora?
Conclusão
A demissão de um cargo público não é o fim e também não significa que os direitos do servidor foram extintos. Até porque, a própria decisão na qual a demissão foi aplicada ao servidor poderá ser declarada nula ou ser revista, seja na via judicial ou na própria via administrativa.
De toda forma, é fundamental buscar um advogado especializado em direito administrativo para analisar o caso e propor a melhor estratégia. Com orientação certa, é possível identificar falhas, defender seus direitos e até reverter a penalidade, possibilitando reconstruir sua história profissional.
Saiba mais: Fale com um advogado especialista em PAD.
