Como se defender em um PAD por incontinência pública? Entenda os riscos, as estratégias de defesa e o papel do advogado.
O que é incontinência pública no serviço público
A incontinência pública é entendida como a prática habitual de condutas escandalosas, vulgares ou depravadas, bem como aquelas que possam trazer graves perturbações a ordem no serviço.
A Lei 8.119/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, insere, em seu artigo 132, a incontinência pública como uma das hipóteses de demissão do servidor público.
A importância de um advogado no PAD por incontinência pública
A acusação é subjetiva e muitas vezes moralista
Em um Processo Administrativo Disciplinar a acusação de incontinência pública pode ser considerada, muitas vezes, subjetiva se não estiver claramente definida e embasada em fatos concretos.
Por isso, a acusação deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão legal, conforme o princípio da tipicidade no direito administrativo. Ou seja, o ato praticado pelo servidor público deverá ser detalhadamente narrado, bem como a sua ofensa à moralidade e aos demais princípios que regem a Administração Pública.
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Um advogado pode evitar que o PAD evolua para demissão
A defesa dentro de um PAD poderá ser feita de forma ampla, admitindo toda e qualquer prova lícita. Assim, poderão ser juntados todos os documentos que possam ajudar na defesa do servidor, incluindo registros de trabalhos, atestados, certidões.
Além disso, a prova testemunhal, especialmente diante da acusação de incontinência pública, é de grande importância. Os relatos de colegas de trabalhos que possam demonstrar a moralidade e bom comportamento do servidor poderão ser fundamentais para provar a inocência do servidor ou, ao menos, para abrandar a sua penalidade.
Diante disso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado, que terá a experiência necessária para indicar as provas mais relevantes e as estratégias de defesa mais eficazes para evitar a aplicação de penalidades mais graves.
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Quais os principais argumentos de defesa nesse tipo de PAD?
Contestação da gravidade da conduta
A imposição de penalidades a servidores por incontinência pública tem como base a defesa do princípio da moralidade, basilar na atividade pública, em obediência ao comando constitucional expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.Logo, os atos que ofendam a moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, serão prontamente coibidos e punidos pela Administração Pública.
Contudo, nem toda conduta tida como “imprópria” é suficiente para a configuração de uma incontinência pública. Para caracterização da infração, é necessário levar em conta a gravidade da conduta e sua potencialidade de ofender à moralidade no âmbito do serviço público. Assim, uma das grandes estratégias da defesa é demonstrar que o eventual ato “impróprio” cometido pelo servidor foi um ato isolado, o qual não se demonstrou suficientemente grave para ofender a moralidade da Administração Pública.
Além disso, para a caracterização da incontinência pública, é necessário que as condutas tenham sido praticadas pelo servidor público dentro da repartição. Logo, o comportamento depravado do servidor em sua vida privada não é causa de demissão, a não ser que, mesmo tendo sido praticada fora da repartição, a conduta esteja relacionada ao exercício das atribuições do servidor.
Proporcionalidade da pena
Em outros casos, a pena de demissão aplicada ao servidor que está sendo processado administrativamente é excessiva frente ao fato apurado.
O TRF da 5ª Região anulou a demissão de um servidor público, porque este, mesmo tendo cometido uma irregularidade, tinha boa conduta profissional e não tinha cadastro disciplinar.
O Tribunal reforçou a tese de que para punir um servidor, deve haver correspondência entre a pena aplicada e a infração cometida. Como visto, muitas vezes, essas e outras violações atingem normas de ordem pública, o que leva a anulação do PAD e, consequentemente, da demissão aplicada ao servidor.
Irregularidades no processo
Por fim, uma das estratégias mais importantes a se adotar para anulação de um PAD é verificar se todos os procedimentos formais foram seguidos de acordo com as determinações legais. A partir dessa análise, alguns vícios podem ser encontrados e que poderão anular o PAD e, consequentemente, a decisão negativa ao servidor público.
Uma delas, é a instauração do PAD por uma autoridade incompetente. Se o processo for iniciado por alguém que não tenha a competência para tal ato, todo o PAD é considerado nulo. Essa regra é necessária para prevenir perseguições e arbitrariedades, especialmente para evitar que qualquer pessoa dentro da administração pública possa instaurar um PAD.
Outra é o desrespeito aos prazos definidos em lei. Um dos prazos mais importantes a ser respeitado é o de conclusão do PAD. O processo, via de regra, precisa ser concluído em 140 dias, sob pena de omissão administrativa. Nestes casos, para que se configure a nulidade absoluta, é necessário que este atraso injustificado tenha causado prejuízo na defesa do servidor público processado.
O que o advogado faz na prática?
O advogado inicia a partir da notificação do servidor público com uma análise aprofundada da portaria de instauração do PAD, das acusações imputadas e de todos os documentos disponíveis. Em seguida, traçará as estratégias para apresentar uma defesa consistente, elencando todas as provas fundamentais para corroborar a sua narrativa e, ao final, com o julgamento, avaliará o cabimento de um eventual recurso.
Com base na análise inicial, o advogado elabora uma estratégia de defesa personalizada, definindo os argumentos jurídicos e os meios de prova que serão utilizados para refutar as acusações ou atenuar a responsabilidade.
A depender da estratégia adotada, o advogado irá requer a produção de provas necessárias, como perícias, inspeções, juntada de documentos, ofícios a órgãos públicos, entre outros, sempre buscando fortalecer a defesa do servidor. Além disso, durante a instrução processual, apresentará manifestações e requerimentos à comissão processante, solicitando diligências e impugnando provas, sempre respeitando o prazos estabelecidos em lei.
O advogado pode anular um PAD injusto? Saiba aqui.
Quando procurar um advogado?
Procurar um advogado especializado o mais cedo possível é a melhor forma de garantir uma defesa técnica, identificar nulidades e aumentar significativamente as chances de um resultado favorável, protegendo sua carreira e seus direitos.
Isso significa que, assim que tomar ciência da acusação ou de um possível PAD, até antes mesmo de sua instauração, durante a sindicância, ou seja, a investigação prévia, é fundamental buscar o apoio de um advogado especializado.
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Onde encontrar um advogado com experiência nesse tipo de caso?
Aqui, você conhecerá melhor o trabalho de Sérgio Merola, advogado especialista na atuação na defesa de Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias Administrativas e Improbidade. Sérgio dedicou seus estudos e sua prática a esse nicho específico do Direito, possuindo um conhecimento aprofundado das leis que regem a conduta dos servidores públicos, os procedimentos dos PADs, as decisões dos tribunais sobre o tema e as estratégias de defesa mais eficazes.
Ao longo dos últimos 10 anos, presenciou centenas de servidores públicos sendo demitidos, injusta e ilegalmente, por confiarem em sua estabilidade e, por esse motivo, oferece uma defesa correta, de qualidade, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e evitando penas arbitrárias.
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