Como escolher um advogado especialista em PAD?

Receber uma notificação de portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar costuma trazer uma preocupação imediata: quem deve fazer a minha defesa?

O PAD pode discutir fatos capazes de resultar em advertência, suspensão e, nos casos mais graves, até demissão do servidor público. Por isso, a escolha do profissional que acompanhará o processo não deveria ser baseada apenas em indicação pessoal, preço ou no fato de o advogado já ter atuado em outras áreas do Direito.

De forma objetiva:

Para escolher um advogado para atuar em um Processo Administrativo Disciplinar, o servidor deve verificar se o profissional possui atuação efetiva em Direito Administrativo Disciplinar, experiência com o regime jurídico aplicável ao seu cargo, familiaridade com produção de provas e comissões processantes, conhecimento de jurisprudência e capacidade de acompanhar todas as fases do PAD.

Também é importante desconfiar de promessas de resultado. Nenhum advogado sério pode garantir que determinado PAD será arquivado ou que uma penalidade será anulada.

A própria regulamentação da OAB determina que a publicidade jurídica seja objetiva e verdadeira e proíbe expressões de autoengrandecimento, comparação e promessa de resultados. Além disso, o anúncio de uma especialidade deve estar amparado em título certificado ou notória especialização.

Mas existem outros pontos que o servidor deveria observar antes de escolher quem fará sua defesa.

É obrigatório contratar advogado para responder a um PAD?

Antes de falar sobre como escolher um advogado, é importante esclarecer uma dúvida recorrente.

Nem todo Processo Administrativo Disciplinar exige obrigatoriamente a presença de advogado.

O Supremo Tribunal Federal consolidou, na Súmula Vinculante nº 5, o entendimento de que a ausência de defesa técnica feita por advogado, por si só, não viola a Constituição. Portanto, não é correto afirmar que um PAD será automaticamente nulo simplesmente porque o servidor não estava acompanhado de advogado.

No regime dos servidores públicos federais, por exemplo, o art. 156 da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, além de arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos em perícias.

A questão prática, portanto, não é simplesmente perguntar se o advogado é obrigatório.

A pergunta mais importante é:

diante da complexidade e das possíveis consequências daquele processo, é prudente conduzir a defesa sem acompanhamento jurídico especializado?

Quanto maior o risco funcional, a complexidade probatória e a gravidade das acusações, maior tende a ser a importância de uma análise técnica desde as primeiras fases do procedimento.

1. Verifique se o advogado realmente atua com Processo Administrativo Disciplinar

“Direito Administrativo” é uma área muito ampla.

Um advogado pode trabalhar predominantemente com licitações, concursos públicos, desapropriações, servidores, contratos administrativos ou outras matérias e ter pouca experiência prática com processos disciplinares.

Por isso, não basta perguntar se o profissional trabalha com Direito Administrativo.

Pergunte especificamente:

Ele atua com PAD e sindicâncias?

Há uma diferença considerável entre conhecer a Lei nº 8.112/1990 e trabalhar diariamente com processos disciplinares.

A defesa em PAD envolve questões como:

• competência da autoridade;
• composição e imparcialidade da comissão;
• delimitação das acusações;
• interrogatórios e depoimentos;
• produção e indeferimento de provas;
• contradita de testemunhas;
• perícias;
• indiciação;
• enquadramento disciplinar;
• prescrição;
• proporcionalidade da penalidade;
• relatório final;
• julgamento;
• recursos e pedidos administrativos;
• eventual controle judicial do processo.

São problemas muito específicos e que nem sempre aparecem na rotina de um advogado generalista.

2. Procure evidências objetivas da especialização

A palavra “especialista” na internet, isoladamente, diz pouco.

O ideal é procurar elementos concretos que permitam verificar a relação daquele profissional com a área.

O próprio Estatuto da Advocacia considera, para caracterização da notória especialização, elementos como desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização e equipe técnica relacionada à atividade profissional.

Na prática, o servidor pode observar:

• formação acadêmica relacionada ao Direito Público ou Administrativo;
• produção de artigos sobre PAD;
• livros, aulas ou cursos ministrados;
• participação em eventos da área;
• atuação institucional relacionada ao Direito Administrativo;
• experiência profissional com servidores públicos;
• conhecimento demonstrável sobre processos disciplinares;
• capacidade de explicar tecnicamente as particularidades do caso.

Isso é muito mais útil do que simplesmente encontrar alguém que se apresente como “o melhor advogado de PAD” ou utilize expressões semelhantes.

Aliás, comparações e expressões de autoengrandecimento são vedadas pelas normas de publicidade da OAB.

3. Veja se o advogado conhece o regime jurídico aplicável ao seu caso

Nem todo PAD segue exatamente as mesmas regras.

A Lei nº 8.112/1990 rege os servidores públicos civis federais, mas Estados e Municípios podem possuir estatutos próprios. Existem ainda carreiras submetidas a legislações específicas.

Por isso, dois processos disciplinares aparentemente semelhantes podem possuir prazos, procedimentos, competências e regras diferentes.

Um servidor federal, um policial, um professor de universidade federal, um servidor estadual e um servidor municipal podem estar submetidos a regimes jurídicos distintos.

Ao analisar o caso, o advogado precisa identificar, entre outros pontos:

qual é o estatuto aplicável, qual norma regulamenta o procedimento e quais precedentes judiciais são relevantes para aquela carreira e para aquele ente federativo.

Esse cuidado é especialmente importante porque copiar uma tese utilizada em outro regime jurídico pode levar a erros na defesa.

4. Observe se a preocupação começa pelas provas, e não somente pela defesa escrita

Um dos pontos mais importantes na escolha do advogado é compreender como ele pretende trabalhar a prova.

O PAD não começa na defesa escrita.

Quando o processo chega à fase de indiciação, muitas das provas mais importantes já podem ter sido produzidas.

Testemunhas já foram ouvidas. Documentos já foram juntados. Diligências já foram realizadas. Perícias podem ter sido produzidas. Determinada narrativa dos fatos pode já estar consolidada nos autos.

Por isso, uma defesa disciplinar não deveria ser tratada simplesmente como a elaboração de uma boa petição ao final do procedimento.

A Lei nº 8.112/1990 assegura expressamente ao servidor a possibilidade de acompanhar o processo, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos em prova pericial.

Um advogado habituado a PAD deve pensar desde cedo:

O que precisa ser provado?

Quais documentos ainda precisam ser obtidos?

Quem precisa ser ouvido?

Quais fatos precisam ser esclarecidos nas testemunhas da própria Administração?

Existe alguma diligência que deveria ser requerida?

Há provas sendo produzidas de maneira irregular?

Em muitos casos, a estratégia probatória é mais importante do que a quantidade de páginas da defesa escrita.

5. Avalie se o advogado analisa o processo antes de prometer qualquer resultado

Desconfie de conclusões definitivas antes da leitura dos autos.

Um PAD pode possuir centenas ou milhares de páginas. A existência ou não de determinada prova, uma manifestação anterior do servidor, um documento, uma testemunha ou mesmo a forma como a comissão conduziu determinada diligência podem modificar completamente a estratégia.

Por isso, afirmações como:

“esse PAD é fácil”;

“vamos anular esse processo”;

“você não pode ser demitido porque é estável”;

ou

“a comissão errou, então está tudo resolvido”

devem ser vistas com cautela.

Advocacia não é atividade de resultado.

A regulamentação da OAB veda expressamente a promessa de resultados na publicidade profissional.

Uma análise responsável precisa considerar as acusações, as provas existentes, o regime jurídico aplicável, a fase processual e os riscos concretos antes de apresentar possíveis caminhos.

6. Pergunte quem efetivamente acompanhará o processo

Esse é um ponto frequentemente ignorado.

O servidor conversa inicialmente com determinado advogado, mas depois descobre que audiências, análise de documentos e manifestações estão sendo conduzidas por outras pessoas da equipe com quem nunca teve contato.

Um escritório pode, naturalmente, trabalhar de forma coletiva. Em processos complexos, uma equipe pode inclusive ser uma vantagem.

O importante é existir clareza.

Antes da contratação, procure entender:

• quem será o responsável pelo caso;
• quem participará das oitivas;
• quem analisará os autos;
• como serão realizadas as reuniões;
• como serão comunicadas movimentações importantes;
• como o servidor poderá encaminhar documentos e informações;
• qual será a participação do advogado apresentado inicialmente.

PADs frequentemente duram meses e, em alguns casos, anos. A comunicação entre servidor e defesa precisa funcionar durante todo esse período.

7. Observe se o advogado consegue explicar o caso de maneira compreensível

Conhecimento técnico não significa usar linguagem incompreensível.

Depois de analisar o processo, o advogado deveria conseguir explicar ao servidor, com razoável clareza:

Do que exatamente você está sendo acusado?

Quais são as provas existentes?

Quais são os pontos vulneráveis da acusação?

Quais são os riscos?

Em que fase está o PAD?

Quais são os próximos atos?

Que provas ainda podem ser produzidas?

Quais são as possíveis consequências?

Se o próprio servidor não entende a estratégia da defesa, fica muito mais difícil contribuir com documentos, informações, testemunhas e fatos relevantes.

Em processo disciplinar, advogado e servidor precisam trabalhar juntos.

8. Experiência com comissão processante também importa

Grande parte da defesa do PAD acontece durante a instrução.

O advogado participa de oitivas, acompanha interrogatórios, apresenta requerimentos, questiona determinadas provas e precisa decidir quando determinada irregularidade deve ser registrada formalmente.

Isso exige mais do que saber escrever uma defesa.

É necessário compreender a dinâmica de uma comissão processante.

Nem toda divergência com a comissão significa perseguição ou parcialidade. Da mesma forma, porém, a defesa não pode ignorar situações concretas capazes de comprometer a regularidade do processo.

Se houver indeferimento injustificado de prova, limitação ao contraditório, suspeição, condução irregular de uma oitiva ou outra possível violação das garantias do servidor, a defesa precisa saber como reagir, documentar o ocorrido e escolher o instrumento adequado para questioná-lo.

9. Veja se o advogado conhece também o controle judicial do PAD

O Poder Judiciário não funciona como uma nova comissão disciplinar e, em regra, não substitui a Administração simplesmente para escolher qual versão dos fatos considera melhor.

Isso não significa, porém, que o PAD esteja imune ao controle judicial.

Questões relacionadas à legalidade do procedimento, contraditório, ampla defesa, competência, motivação, prescrição e outras violações jurídicas podem, conforme as circunstâncias do caso, ser levadas ao Judiciário.

Por isso, é importante que a estratégia não enxergue as esferas administrativa e judicial como universos completamente separados.

Em determinadas situações, pode ser necessário atuar judicialmente durante o próprio PAD. Em outras, a discussão judicial somente fará sentido depois da decisão administrativa.

A escolha depende do problema concreto.

10. Não escolha somente pelo preço dos honorários

Honorários são um aspecto legítimo e importante da contratação.

Mas comparar propostas apenas pelo valor pode ser insuficiente quando os serviços oferecidos são diferentes.

Uma proposta pode incluir somente a elaboração da defesa escrita. Outra pode compreender análise integral dos autos, reuniões, acompanhamento da instrução, oitivas, requerimentos de prova, defesa escrita, julgamento e recurso administrativo.

Antes de comparar valores, compare o escopo do trabalho.

É importante que o contrato deixe claro quais atividades estão incluídas, quais fases serão acompanhadas e quais despesas eventualmente serão cobradas separadamente.

Quais perguntas fazer antes de contratar um advogado para PAD?

Uma conversa inicial pode esclarecer bastante coisa.

Algumas perguntas úteis são:

1. Você atua habitualmente com Processo Administrativo Disciplinar?
2. Já trabalhou com servidores submetidos ao mesmo regime jurídico que o meu?
3. Quem será o advogado responsável pelo acompanhamento do processo?
4. A contratação inclui acompanhamento das oitivas?
5. Você fará a análise integral dos autos antes de definir a estratégia?
6. Como funciona a produção de provas?
7. A defesa inclui eventual recurso administrativo?
8. Em quais situações você entende que seria necessário avaliar medida judicial?
9. Como ocorrerá a comunicação durante o processo?
10. Quais serviços estão incluídos no contrato de honorários?

O objetivo dessas perguntas não é encontrar alguém que garanta um resultado.

É descobrir se existe conhecimento técnico, método de trabalho e clareza na condução da defesa.

Quando procurar um advogado para um PAD?

De preferência, antes que a fase probatória tenha terminado.

Muitos servidores procuram orientação jurídica somente depois da indiciação, quando recebem prazo para apresentar defesa escrita.

Nesse momento ainda existe defesa a ser realizada, evidentemente. Mas diversas oportunidades probatórias podem já ter passado.

Por isso, se o servidor recebeu uma notificação para prestar depoimento, foi comunicado da instauração de sindicância ou PAD ou tomou conhecimento de investigação relacionada à sua conduta funcional, pode ser útil compreender juridicamente a situação desde o início.

Isso não significa adotar postura de confronto permanente com a comissão.

Significa acompanhar tecnicamente o processo e tomar decisões conscientes em cada etapa.

Um advogado de outro Estado pode atuar no meu PAD?

Em muitos casos, sim.

Grande parte dos processos administrativos atualmente tramita eletronicamente, e diversos atos podem ser realizados remotamente. A possibilidade concreta dependerá das características do procedimento e da necessidade de atos presenciais.

Também é necessário observar as regras profissionais aplicáveis à atuação habitual do advogado fora da unidade federativa de sua inscrição principal.

Para o servidor, o mais importante é verificar se a distância comprometerá ou não o acompanhamento efetivo do processo.

Como verificar se alguém realmente possui atuação especializada em PAD?

Não existe um único indicador capaz de responder sozinho a essa pergunta.

O ideal é avaliar o conjunto:

formação + experiência + produção técnica + atuação profissional + conhecimento demonstrado durante a análise do caso.

Publicar artigos não prova, por si só, experiência prática. Ter experiência prática também não significa automaticamente estar atualizado sobre jurisprudência. E possuir uma pós-graduação não substitui experiência com instrução probatória.

É a combinação desses elementos que deve ser avaliada.

Quem é Sérgio Merola?

Sérgio Antônio Merola Martins é advogado com atuação em Direito Público, especialmente em demandas relacionadas a servidores públicos, Processos Administrativos Disciplinares e sindicâncias.

Merola é especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e integra a Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a qual foi designado pela Portaria nº 458/2025 do CFOAB. Também atua no ensino de Direito Administrativo Sancionador e na realização de treinamentos relacionados a PAD e sindicância. Essas informações constam de publicação institucional da OAB-GO e da própria portaria de designação do Conselho Federal.

Sua produção jurídica inclui conteúdos sobre processo disciplinar, direitos dos servidores, sindicâncias, prescrição, produção de provas, penalidades e controle judicial do PAD.

Perguntas frequentes sobre advogado especialista em PAD

Preciso obrigatoriamente de advogado no PAD?

Não necessariamente. A Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado, por si só, não viola a Constituição. Isso não impede o servidor de constituir advogado para acompanhá-lo nem significa que a assistência jurídica seja irrelevante, especialmente em processos complexos ou com risco de penalidades graves.

Qual advogado pode fazer defesa em PAD?

Advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer a advocacia. Na escolha do profissional, contudo, o servidor pode considerar experiência específica em Direito Administrativo Disciplinar e familiaridade com o regime jurídico aplicável ao caso.

Um advogado especialista em PAD precisa ter pós-graduação?

A pós-graduação é um dos elementos possíveis de qualificação, mas não é o único critério relevante. O Estatuto da Advocacia relaciona a notória especialização também a fatores como desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização e equipe técnica. Na publicidade profissional, a OAB proíbe o anúncio de especialidade sem título certificado ou notória especialização.

O advogado pode garantir que o PAD será arquivado?

Não. Resultado não pode ser garantido. Além de depender das circunstâncias e provas de cada processo, a promessa de resultados é vedada pelas normas de publicidade da advocacia.

Vale a pena contratar advogado ainda na sindicância?

Depende da natureza da sindicância e do risco existente. Em algumas situações, a investigação preliminar produzirá documentos e depoimentos que posteriormente poderão integrar ou influenciar o PAD. Por isso, é importante avaliar concretamente a natureza do procedimento e as possíveis consequências antes de decidir como conduzir a defesa.

Conclusão

Escolher um advogado para um Processo Administrativo Disciplinar não deveria significar procurar quem promete o melhor resultado.

O mais importante é verificar quem possui conhecimento e experiência compatíveis com o problema que está sendo enfrentado.

Procure evidências objetivas de atuação na área, analise se o profissional conhece o regime jurídico aplicável ao seu cargo, pergunte como será feita a produção de provas, compreenda quem acompanhará as oitivas e exija clareza sobre os riscos, a estratégia e o escopo da contratação.

O PAD pode envolver consequências importantes para a vida funcional do servidor. Por isso, a decisão sobre como realizar a defesa deve ser tomada com informação, critério e análise concreta do processo.