Como conseguir remoção por motivo de saúde?

Se você é servidor público, com certeza já ouviu falar em não é verdade? Aqui vamos falar sobre como conseguir remoção por motivo de saúde, considerando 3 fatores fundamentais.

Remoção no serviço público

No Estatuto do Servidor Público Federal, o instituto da remoção está previsto no artigo 36 (Lei nº 8.112/90).

Obs.: a maioria dos Estatutos de servidores Estaduais e Municipais copiam, na integralidade, o instituto da remoção, previsto na Lei 8.112/90

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;  

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;   

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

O que interessa para nós, neste artigo, é o III, b.

O inciso III deixa claro que a remoção por motivo de saúde, seja do próprio servidor, do seu cônjuge, companheiro, ou dependente, não depende do interesse da Administração.

Como conseguir remoção por motivo de saúde? 3 fatores fundamentais:

Mas, o que isso significa exatamente?

1- A remoção por motivo de saúde é um ato vinculado, não cabendo margem de análise por parte da Administração Pública

Bom, quando falamos de remoção, temos que ter em mente que a regra é que ela só vai acontecer se, além da sua vontade, houver interesse público da Administração Pública para que o servidor seja removido.

Vamos entender com um exemplo:

João é servidor do Ministério da Fazenda, em São Paulo. 

Ele é especialista em TI.

Durante um evento do próprio Ministério, em Brasília, João se apaixona por Maria, que é servidora na capital federal, e eles decidem se casar.

João, então, faz um pedido junto ao RH do seu órgão para ser removido para Brasília.

Atenção: esse caso não é uma remoção para acompanhar o cônjuge! 

É uma remoção a pedido.

A estrutura do órgão, então, percebe que em Brasília está faltando profissionais na área de TI.

Neste caso, o pedido de João para ser removido para Brasília será aceito, correto?

Não necessariamente!

Como dissemos mais acima, isso depende do interesse público, e aí nós entramos numa área delicada do Direito Administrativo chamado discricionariedade.

O órgão certificou-se que existe a necessidade de profissionais de TI em Brasília.

Mesmo tendo o órgão se certificado da necessidade de profissionais de TI em Brasília, ele pode negar o pedido de João.

Nesse caso, a remoção fica a critério da Administração (ato discricionário).

Já no caso de remoção por saúde, a coisa muda completamente.

O texto da lei diz, claramente, que não depende do interesse da Administração.

Veja também: direitos do servidor público em caso de depressão

Ou seja, não há margem de discricionariedade: comprovada a situação de saúde, o servidor tem o direito de ser removido.

2 – Não é necessário ter vaga disponível para o servidor na localidade para onde ele será removido

Vamos voltar ao exemplo do João. 

Quando ele pediu para ser removido para Brasília, o órgão verificou se havia local disponível para ele ser lotado, e que comportasse um profissional de TI.

E mesmo existindo essa necessidade, a remoção dele poderia ser negada, a critério da Administração.

Essa análise (se há local disponível e necessidade de servidor na localidade) não ocorre em caso de remoção por saúde.

No caso, a Administração que “se vire”, e dê um jeito de arrumar uma lotação para o servidor.

E o motivo de não se exigir essa disponibilidade de vaga é muito clara: o direito à saúde é superior, e dependendo da situação, manter o servidor longe de seus familiares pode gerar um dano mais grave, como o suicídio, por exemplo.

E não estou exagerando.

Tenho um caso bem peculiar aqui no escritório de uma servidora que, depois de muito tempo afastada de casa e dos familiares, desenvolveu um quadro de depressão muito grave.

Ela foi afastada para tratamento médico (os familiares moram a mais de 2 mil kilômetros de distância), e todos os laudos apontaram pela necessidade do convívio junto ao seio familiar, para que ela possa ter uma vida normal.

E veja só o que aconteceu: fizemos o pedido de remoção junto ao órgão dela, que é federal, e o processo seguiu seu trâmite normal, até que chegou a hora da perícia.

O órgão marcou a perícia na cidade onde ela é lotada.

Detalhe: ela se encontra em tratamento na cidade em que os familiares residem.

A depressão dela é tão grave, que gerou um quadro de pânico gravíssimo, de tal maneira que ela não consegue entrar em qualquer meio de transporte quando o destino é para sair da cidade de seus familiares.

Ela foi ao médico, psicólogo, tomou remédios, mas, mesmo assim, não consegue: se for para sair da cidade, ela tem crise de pânico e não consegue entrar no meio de transporte, seja carro, avião ou ônibus.

Para não perdermos o pedido de remoção, fiz uma solicitação para que a perícia fosse feita na cidade onde minha cliente está morando, junto com seus familiares, ou seja, perícia em trânsito.

Mesmo com o laudo médico explicando a situação da servidora, o pedido foi negado.

E aí, o que fizemos?

3 – Não é necessário passar por perícia médica oficial para ter seu pedido de remoção por motivo de saúde aceito

Você se lembra do que diz a lei?

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

Ela condiciona a remoção após comprovação por junta médica oficial.

No caso da minha cliente, ela não teria como passar por uma junta médica oficial (apesar dela estar plenamente disposta a fazer a perícia, pois o seu problema é muito grave), e tivemos que pensar na melhor estratégia para que ela não ficasse prejudicada.

Pensem na situação: o órgão não autorizou a perícia em trânsito. 

Estava perto de acabar o prazo da licença por motivos de saúde.

Com a crise de pânico que ela desenvolveu, não ia conseguir voltar a trabalhar na cidade onde estava, e isso iria gerar mais de 30 faltas consecutivas, o que resultaria numa demissão.

Entenderam a gravidade da coisa?

O que eu fiz, então, foi partir, diretamente, para a via judicial.

Poderia pedir, na ação judicial, para que somente a perícia fosse feita na cidade onde minha cliente está morando, e continuar o processo administrativo de remoção normalmente.

Mas, já que ia para a justiça, eu optei por fazer tudo por lá, inclusive com pedido liminar de remoção, mesmo sem perícia.

E isso é perfeitamente possível, inclusive com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Confira esse importante precedente judicial: 

“…, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento” (in AgRg no REsp 1209909/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).”

Complementando o julgado acima, veja o que decidiu o TRF da 4ª Região: 

“… A moderna doutrina jurídica há muito reconhece que o Direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por princípios estruturantes do Sistema Jurídico e informadores da atividade judicial de todo Estado Democrático de Direito. Não se pode perder de vista que os princípios informadores dos artigos 36 (…) da Lei nº 8.112/90 foram, justamente, as garantias à unidade familiar e à (…). Desta feita, os referidos dispositivos do Estatuto do Servidor devem ser aplicados em consonância com a finalidade para a qual foram editados. – Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. – O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador” (in TRF4 – APELREEX 50259956920104017100/RS in DJe 06/08/2014)

Em suma: o juiz é livre para se convencer através das provas que tem no processo.

Se está claro que existe uma doença, e que o servidor precisa ser removido, o juiz não é obrigado a submeter o servidor a uma perícia médica oficial, ou mesmo judicial, para deferir o pedido de remoção.

E a base disso tudo é justamente o que falamos no início do artigo: o direito à saúde é superior!

E você? Tem alguma dúvida sobre remoção?

Deixe sua dúvida aí nos comentários!