Servidor público afastado pode exercer outra atividade? Entenda os riscos, as regras por tipo de afastamento e quando é permitido.
Muitos servidores afastados temporariamente do cargo se perguntam se podem trabalhar em outra função, abrir empresa ou prestar serviços por fora.
A possibilidade de um servidor público afastado exercer outra atividade depende, especialmente, do tipo de afastamento. Além disso, a natureza da nova atividade e as normas da legislação específica a qual o servidor está sujeito (que podem ser de nível federal, estadual ou municipal) também influenciam nesta análise.
Percebe-se, portanto, que este é um tema delicado. Agir sem orientação pode gerar novo PAD, até mesmo por abandono ou acúmulo ilegal de cargos.
O que significa estar afastado do cargo público?
Tipos de afastamento
Diversas são as possibilidades de um servidor público ser afastado de seu cargo. Em algumas delas, inclusive, é o próprio servidor quem solicita o afastamento. Em outras, contudo, o servidor é afastado por interesse da própria administração pública. Podemos citar como exemplo as seguintes hipóteses de afastamento:
- Afastamento por PAD: o servidor público que está sendo investigado por infração disciplinar em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) poderá ser afastado de suas funções. Este afastamento, preventivo e sem prejuízo da remuneração, é uma medida cautelar que visa garantir a regularidade da investigação, evitando que o servidor possa influenciar na apuração dos fatos;
- Afastamento por motivo de saúde: o servidor, mediante laudo médico e perícia, poderá solicitar uma licença para tratamento da sua própria saúde ou de alguém de sua família;.
- Afastamento para tratar de interesses particulares: trata-se de uma licença não remunerada, na qual o servidor se afasta para tratar de assuntos pessoais ou profissionais. Essa licença é concedida a critério da Administração Pública, que deverá analisar se o afastamento irá ou não prejudicar o interesse público.
Além destas, podemos citar ainda a licença maternidade, paternidade, capacitação, o afastamento para exercício de mandato eletivo, entre outros. O mais importante aqui é ressaltar que cada modalidade de afastamento se submete a regras distintas quanto à possibilidade do servidor público exercer outra atividade enquanto está afastado.
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Afastado pode trabalhar em outro lugar?
Afastado com remuneração: em regra, não pode
Servidores afastados com remuneração não podem exercer outras atividades remuneradas, salvo autorização legal expressa. A lógica por trás do afastamento com remuneração é que o servidor está impossibilitado de exercer suas funções no cargo público por um motivo específico, mas continua recebendo seus vencimentos.
Exemplo: afastamento preventivo por PAD. Trabalhar nesse período pode configurar quebra da moralidade e gerar nova punição.
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Afastado sem remuneração: pode haver mais flexibilidade
Já quando o servidor foi afastado sem perceber a sua remuneração, a lógica é outra. Durante o período de afastamento sem remuneração, o servidor não está recebendo seus vencimentos do cargo público e, portanto, em regra, não haveria o problema da acumulação remunerada vedada pela Constituição Federal. Diante disso, alguns órgãos permitem o exercício de outras atividades.
Mesmo assim, é fundamental verificar a legislação do ente federativo (federal, estadual ou municipal) e as normas internas do órgão ao qual o servidor está vinculado, pois, embora sejam menos comum, também poderá haver alguma restrição específica quanto ao desempenho de atividade por servidor afastado sem remuneração.
Afastamento por saúde: atenção redobrada
A possibilidade de exercer outra atividade durante o afastamento para tratamento de é mais restrita. Em regra, se o servidor está afastado por doença e for flagrado exercendo outra atividade, ele poderá ser acusado de fraude ou desídia.
Considerando que o objetivo do afastamento é a recuperação da saúde, o exercício de outra atividade remunerada que possa prejudicar esse objetivo é evidentemente incompatível com o afastamento. Mesmo atividades informais (como venda online ou MEI) podem gerar questionamento.
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Quais as consequências de exercer outra atividade sem autorização?
O descumprimento das normas pode acarretar em sanções disciplinares, as quais deverão ser precedidas de um PAD (ou um novo PAD, no caso de servidor que já estava afastado preventivamente por conta de um processo administrativo disciplinar).
Além disso, o desempenho de outra atividade remunerada, quando não permitido, ainda que na iniciativa privada, pode ser visto como uma burla à regra constitucional da vedação ao acúmulo ilícito de cargos, especialmente se houver incompatibilidade de horários ou conflito de interesses.
Finalmente, o servidor poderá ainda ter a sua licença cortada, ser obrigado a restituir valores recebidos indevidamente, ser suspenso ou, até mesmo, demitido em casos mais graves.
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Quando é possível exercer outra atividade?
Geralmente, a possibilidade de um servidor público exercer outra atividade durante o afastamento depende crucialmente de dois fatores principais: (1) se o afastamento é remunerado ou não, e; (2) qual o motivo do afastamento.
Em regra, atividades sem remuneração ou voluntárias podem ser permitidas, mas, ainda sim, é necessário ter cautela. Ainda que, em alguns casos não seja obrigatório, é fortemente recomendável informar o órgão de origem sobre a nova atividade.
Em casos muito específicos e com autorização formal da administração, o servidor poderá ser liberado para desempenhar outra atividade, desde que não haja conflitos de interesses e respeitando as regras vigentes.
O papel do advogado nessa situação
Atenção redobrada: essa é a orientação fundamental ao servidor público afastado temporariamente que deseja exercer outra atividade durante o período de afastamento. Logo, contar com o auxílio de um advogado especializado é de suma importância para entender qual o tipo de afastamento e quais são os riscos de exercer outra atividade.
Além disso, um advogado especializado também pode orientar sobre como formalizar o pedido, evitando surpresas desagradáveis no futuro.
Para saber mais, confira:
👉 Advogado especialista em servidor público
Conclusão
Novamente ressaltamos que o servidor público afastado precisa de cautela. Exercer outra atividade pode parecer inofensivo, mas comprometer sua situação funcional. Antes de empreender, aceitar um trabalho ou abrir CNPJ, consulte um advogado especialista e leia o que diz o seu regime jurídico.
