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Causas do escritório, Direito do consumidor, Imóveis, Notícias, Sérgio Merola 0

Um professor universitário, demitido recentemente, conseguiu, na Justiça, o direito de rescindir o contrato com uma loteadora, por estar desempregado. Ele havia comprado um lote, no Jardins Capri, em Senador Canedo-GO, que só seria entregue em 2022. Contudo, por ter perdido seu emprego, procurou a loteadora para tentar fazer o distrato, buscando receber parte dos valores que já havia pago. A devolução de parte dos valores pagos é garantida pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786, de 27/12/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor, Continue→

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Direito da Saúde, Luiz Fernando Ribas, Notícias 0

Um médico da Bahia foi proibido de exercer a medicina por vender um “soro milagroso” que, segundo ele, seria para combater o coronavírus (COVID-19). O médico vendia o soro pela Internet, divulgando em suas redes sociais um soro que prometia reforçar a imunidade e auxiliar na prevenção contra o coronavírus. O Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) decidiu pela interdição cautelar total do exercício da medicina.  Isso quer dizer que o profissional está banido do exercício da medicina? A resposta é: ainda não! O Continue→

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Direito Médico, Luiz Fernando Ribas, Notícias, Plano de Saúde 0

Atenção usuários de plano de saúde: os prazos para atendimentos pelo plano foram alterados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A mudança se deu em virtude da pandemia do coronavírus, bem como em atendimento às medidas que visam a redução da sobrecarga do sistema de saúde e da diminuição do risco de contaminação da população A prioridade dos planos agora é o atendimento dos pacientes da Covid-19, mas sem negligenciar outros casos. Principalmente, pessoas que estão em tratamento ou com procedimentos médicos já agendados. Sendo Continue→

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Direito da Saúde, INSS, Luiz Fernando Ribas, Notícias 0

O trabalhador poderá antecipar o auxílio-doença, caso seja infectado com o corona vírus. A nova regra foi anunciada pelo Governo Federal no último dia 19. Na prática, significa que o trabalhado que contribui para o INSS e se infectar com o coronavírus (COVID 19), receberá os 15 primeiros dias de salário pelo INSS. Atualmente, esses 15 primeiros dias são pagos pela empresa. Com a medida, o Governo visa conter a crise por que muitas empresas passam com a quarentena do coronavírus, sem onerar o trabalhador. Continue→

telemedicina
Direito da Saúde, Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Com essa afirmação, o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal autorizou novas regras, mais flexíveis, de atendimento médico à distância (telemedicina), como medida de combate ao coronavírus. Artigo de Luiz Fernando Ribas, especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica aplicada à Saúde Isso pode ser a solução de muitas pessoas que já estão preocupadas de ficar sem atendimento médico para outros problemas de saúde (alguns até mais graves do que o coronavírus). Contudo, a publicação (hoje, dia 23 de março de 2020), de uma Continue→

isolamento-pelo-coronavirus
Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Por Luiz Fernando Ribas, especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica à Saúde Se você é médico ou agente de vigilância epidemiológica, sugiro que você leia esta publicação sobre o coronavírus até o final. A Portaria 356, de 11 de março de 2020,  do Ministério da Saúde, garantiu aos médicos e agentes de vigilância o direito de denunciarem, à polícia e ao Ministério Público, pacientes que se recusarem a cumprir a medida de isolamento, devido ao coronavírus. A medida foi decretada pelo Governo Federal como Continue→

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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito Bancário, Direito Imobiliário, Imóveis 0

No ano passado, João (nome fictício) entrou em contato comigo, pedindo uma orientação sobre um processo, que estava em curso há mais de dois anos. Ele havia feito um empréstimo com o banco num valor bem alto, mas depois de um tempo se viu em uma situação financeira bem difícil. Ele não conseguiu mais pagar as prestações, que eram bem altas.  Confira minha publicação: Está devendo o banco: ficar parado é a pior solução. O banco ajuizou uma ação de execução para tentar reaver o Continue→

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Carlos Vinaud, decisões judiciais, Direito do consumidor, Direito Imobiliário 0

Por Carlos Eduardo Vinaud, advogado especializado em Direito Imobiliário e Condominial Se você já comprou um lote, deve ter passado por isso que vou te contar. Esse parece um comportamento padrão das loteadoras. Depois que você compra o lote, recebe uma ligação ou uma notificação, avisando da obrigação de pagar o IPTU/ITU. Costuma ser notificação por carta, mas agora é mais comum a notificação por e-mail,  mensagem SMS e até WhatsApp. No momento de assinar o contrato (que muitos não leem), nada é tratado sobre Continue→

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Direito da Saúde, Direito Médico, Luiz Fernando Ribas 0

Por Luiz Fernando Ribas, advogado especializado em Direito Médico e proteção jurídica aplicada à Saúde Os números impressionam: são 442 milhões de pessoas acometidas pela diabetes, em todo o mundo, 11 milhões delas no Brasil. Não dá para encher um estádio de futebol; dá para encher dois países como o Brasil. O pior é que, segundo especialistas, a doença está relacionada ao envelhecimento da população, sedentarismo, dietas pouco saudáveis e aumento da obesidade. Por isso, a tendência é que ela cresça ainda mais. Segundo estimativa Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Isenção do Imposto de Renda, Sérgio Merola 0

Um servidor público federal, de Manaus, conseguiu, na Justiça Federal de Brasília, uma liminar para ser isento do desconto do imposto de renda em sua folha de pagamento. O servidor, portador de câncer, fez o pedido com base na Lei 7.713/88, que prevê o benefício somente para aposentados.  Não existe previsão legal para isenção de imposto de renda de servidores da ativa, mesmo acometidos com câncer. Sérgio Merola, advogado do servidor, explicou que, em 1988, quando a lei da isenção foi publicada, era comum que Continue→