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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

Vinte servidores de Cachoeira de Goiás, dentre eles um vereador, que também é servidor do município, garantiram, na justiça, um aumento que foi concedido no período eleitoral de 2016, e que tinha sido anulado em 2017, quando iniciou o mandato do novo prefeito. Entenda o caso O prefeito anterior de Cachoeira de Goiás (2013-2016) editou uma lei, no começo de 2014, reestruturando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só Continue→

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Concurso Público, Guias, Sérgio Merola 0

O que fazer quando você é reprovado na prova discursiva num Concurso Público? Ou quando, mesmo aprovado, obtém uma nota baixa nessa prova, comprometendo sua posição na classificação no certame e, consequentemente, sua aprovação final? Vale a pena entrar com recurso para tentar reverter a nota atribuída às questões discursivas? E uma ação judicial? Quais situações justificam assumir o custo/risco de contratar um advogado para garantir seus direitos? Neste artigo, elaboramos um pequeno guia para concurseiros que foram reprovados ou tiveram sua situação prejudicada injustamente Continue→

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Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

A Assembléia Legislativa aprovou uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, que prevê o reaproveitamento dos ocupantes dos cargos, já extintos, de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial. Os ocupantes destes cargos serão imediatamente reaproveitados no cargo de agente de polícia. Para fins de reaproveitamento no novo cargo, será observado a antiguidade na carreira. A proposta também prevê o estabelecimento de paridade dos inativos com os ativos. Sendo assim, inativos nos cargos de agentes policiais, agentes comissários de polícia e Continue→

Guarda-municipal-não-pode-ser-demitido
decisões judiciais, Direito Público, PAD, Sérgio Merola, Servidor 1

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele? Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei? Pode o servidor ser demitido por esse motivo? No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação. Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu Continue→

Exame-admissional-diferenciado-no-serviço-público
Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→

pressão-alta-e-insenção-do-imposto-de-renda
decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 1

Se você é servidor público e acompanha minhas postagens, já deve ter visto alguma coisa sobre isenção de imposto de renda (está entre os artigos mais lidos sobre o tema, segundo dados do Google). Mas, caso ainda não tenha lido nada a respeito, não se preocupe: clique aqui e leia nosso artigo. Muita gente “torce o nariz” para o tema, dizendo que o STJ já se posicionou contrário ao benefício da isenção do imposto de renda para servidores ativos. De fato, o STJ se posicionou Continue→

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Liminar, Sérgio Merola 0

Um candidato portador de deficiência conseguiu liminar para participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. Portador da deformidade de Madelung, ele foi aprovado no concurso no concurso, mas foi eliminado pela banca do certame, a CEBRASPE (antigo Cespe). A liminar foi obtida em recurso de agravo de instrumento. Entendendo a decisão Em sua justificativa, o CEBRASPE afirmou que as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho das funções, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, ele não Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Causas do escritório, Direito Ambiental, Luciana Lara 0

Em tempos de polarização política, o tema do Direito Ambiental é a bola da vez. Muito se tem discutido sobre proteção ambiental, o papel das empresas neste cenário e o poder e alcance dos órgãos de fiscalização. O que vamos discutir, neste artigo, é uma situação, na verdade, bastante polêmica. Vamos tratar da questão da multa, que, na prática, é um instrumento frágil de coação de crimes e infrações ambientais.  Sem contar o fato de que, quando cobrada de forma desproporcional, pode inviabilizar empreendimentos e levar Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Direito do consumidor, Sérgio Merola 0

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 51.686,57, sendo R$ 36.686,57 de danos materiais, e R$ 15.000,00 de danos morais. A cliente, de 82 anos, teve seu cartão furtado em dezembro de 2018, quando realizava um saque no caixa eletrônico do Pão de Açúcar na Asa Sul, em Brasília. Enquanto a vítima se abaixou para pegar seus óculos, seu cartão foi substituído por outro falso, por um suspeito que lhe ofereceu ajuda. O suspeito, em menos de 24 horas, realizou Continue→

Candidato-pardo-consegue-liminar
Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Sérgio Merola 0

Um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal, nas vagas destinados a negros e pardos, conseguiu uma liminar para ser reintegrado às vagas de cotistas. Ele foi eliminado, duas vezes, na avaliação biopsicossocial, realizada pela banca CEBRASPE (antigo Cespe). A banca examinadora entendeu que o candidato não teria os fenótipos de uma pessoa negra ou parda. Além disso, foi considerado que a coloração da pele e os cabelos não o qualificavam para as vagas de cotistas. Em sua defesa, em sede de ação judicial, Continue→