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Análise de Legislação e Jurisprudência, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 1

Qual a sua opinião sobre o uso de barba, costeletas e bigode por um guarda municipal? E se a barba, costeletas e bigode fossem volumosos, haveria algum problema? Em Florianópolis-SC, o regulamento que rege a categoria definiu como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos”, prevendo, inclusive, uma sanção de advertência, que consta na ficha funcional do servidor. Como o uso de “barba crescida” está na moda, isso não deve ter agradado muitos guardas municipais. Entendendo a causa Após a proibição, o Continue→

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decisões judiciais, Licitações, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Contas da União revogou a medida cautelar que havia suspenso licitação (Pregão Eletrônico para Registro de Preços) por suposta restrição à competitividade e contratação antieconômica. No pregão, realizado pelo Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Espírito Santo (IFES-ES), em 12 de novembro de 2018, apenas uma empresa participou e foi a vencedora do processo. O processo licitatório teve como objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de redes de dados, como switches, transceivers, cabos de empilhamento, rack Continue→

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Licitações, Luciana Lara, Sérgio Merola 1

Por Luciana Lara Sena Lima e Sérgio Merola Imagine a situação: uma empresa ganha um processo de licitação com o poder público, na modalidade pregão. Vencida esta etapa, a empresa começa a se preparar para prestar o serviço objeto do contrato administrativo. Para a empresa, isso envolve assumir várias despesas: contratação de pessoal, aquisição de equipamentos, investimento em infraestrutura, dentre outras. Contudo, no meio da correria, o dono da empresa recebe uma péssima notícia: o contrato da licitação foi rescindido pelo gestor público responsável. Descobre-se, Continue→

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decisões judiciais, Luciana Lara, Servidor 0

Uma assistente administrativa da Polícia Civil do Estado do Tocantins foi indenizada em R$ 129.616,19 por desvio de função. De acordo com a servidora, em seu testemunho no processo judicial, após ter entrado em exercício, ela exerceu as funções que lhe eram atribuídas pelo cargo em que foi aprovada: assistente administrativa. Contudo, após apenas 5 dias, passou a exercer as atribuições de Escrivã Ad Hoc, devido à ausência de escrivães de Polícia Civil em toda a circunscrição da delegacia regional, que abrange vários municípios do Continue→

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Conteúdo Técnico, Direito Público, Sérgio Merola 0

Artigo sobre Direito Público publicado originalmente no Blog da Aurum Se alguém lhe perguntar sobre algum advogado trabalhista, criminalista ou de família, provavelmente você terá um nome na ponta da língua.  Correto? Mas, e se te perguntarem se você teria algum advogado publicista para indicar? Teria algum nome em mente? Acredito que a resposta seja negativa. Não é comum um advogado se apresentar como advogado publicista, mesmo que tenha se especializado em direito público.  Aliás, muitos ainda pensam que direito público só interessa àqueles que trabalham Continue→

Direito do consumidor, Empresas, Henrique Maciel Boulos 0

O marketing de uma empresa de eletrodomésticos resolveu fazer uma daquelas promoções agressivas, divulgando a quatro ventos um produto ao valor de 49,90 reais. O preço fantástico atraiu bastante atenção e levou muita gente para dentro da loja. Contudo, em letras minúsculas, o anúncio trazia a realidade dos fatos: 12 parcelas de 49,90. O produto não custava 49,90, mas 598,80 (12 parcelas de 49,90). Após a reclamação de alguns clientes revoltados com a estratégia, o PROCON foi até a sede da empresa. A empresa acabou Continue→

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Causas do escritório, PAD, Sérgio Merola 0

Dona Heloísa (nome fictício), servidora pública há mais de 10 anos, sempre foi uma profissional assídua e com ótimo desempenho de suas atribuições. Contudo, casou-se com um homem violento, e isso quase levou à perda de seu cargo público. E como isso aconteceu? Se você é servidor público, provavelmente já deve ter utilizado a licença para tratamento de saúde. Essa licença é um direito de todos os servidores, e tem previsão legal no estatuto dos servidores públicos. Pegando a Lei dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola 1

Uma Auditora-fiscal da Receita Federal, portadora de câncer, conseguiu liminar na Justiça Federal de Brasília, para isentar o desconto do imposto de renda em seu contracheque. Apesar do inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88 prever que o benefício da isenção seria somente para aposentados, Sérgio Merola, advogado da servidora, explica que é possível, sim, que trabalhadores, ativos, também consigam o benefício, mas somente pela via judicial. De acordo com o advogado, como a Lei é de 1988, ela está desconexa com a nossa Continue→

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Concurso Público, Sérgio Merola 0

Nesse guia, vamos entender como funciona a avaliação psicológica nos concursos públicos, também conhecida como exame psicotécnico. A avaliação psicológica é um verdadeiro tormento na vida dos concurseiros, principalmente os da área policial. Em muitos casos, o psicotécnico é mal realizado e, infelizmente, repleto de mistérios, o que causa uma grande quantidade de eliminações nos concursos públicos. Essa dificuldade de entender o que está sendo avaliado, bem como a realização de avaliações muito subjetivas, geram muita ansiedade nos candidatos. Mas, não é preciso ficar tão Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 0

O servidor público federal teve um quadro de depressão e, por este motivo, foi aposentado compulsoriamente, após realização de perícia da junta oficial do seu órgão.  Inconformado com a aposentadoria precoce, principalmente por conta da evolução positiva de seu quadro clínico, o servidor buscou o judiciário para resolver a questão. Na ação judicial, proposta pelo advogado Sérgio Merola, foi comprovado que o servidor não se encontrava mais incapacitado por conta do quadro psíquico. O juiz deferiu o pedido liminar para suspender a aposentadoria compulsória por Continue→