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Concurso Público, decisões judiciais, Notícias, Sérgio Merola, Servidor 0

E se a Administração Pública passasse a exigir um exame admissional diferenciado para candidatas do sexo feminino aprovadas em concursos públicos? E se esse exame, além de diferenciado, exigisse um procedimento médico invasivo? É exatamente isso que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de São Paulo passou a exigir, com a Resolução SPG 18/2015, dispondo sobre exames médicos admissionais para cargos públicos efetivos. Os exames, realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, deu o que falar, e foi objeto Continue→

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decisões judiciais, isenção de imposto de renda, Sérgio Merola 0

Se você é servidor público e acompanha minhas postagens, já deve ter visto alguma coisa sobre isenção de imposto de renda (está entre os artigos mais lidos sobre o tema, segundo dados do Google). Mas, caso ainda não tenha lido nada a respeito, não se preocupe: clique aqui e leia nosso artigo. Muita gente “torce o nariz” para o tema, dizendo que o STJ já se posicionou contrário ao benefício da isenção do imposto de renda para servidores ativos. De fato, o STJ se posicionou Continue→

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Liminar, Sérgio Merola 0

Um candidato portador de deficiência conseguiu liminar para participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. Portador da deformidade de Madelung, ele foi aprovado no concurso no concurso, mas foi eliminado pela banca do certame, a CEBRASPE (antigo Cespe). A liminar foi obtida em recurso de agravo de instrumento. Entendendo a decisão Em sua justificativa, o CEBRASPE afirmou que as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho das funções, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, ele não Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, Causas do escritório, Direito Ambiental, Luciana Lara 0

Em tempos de polarização política, o tema do Direito Ambiental é a bola da vez. Muito se tem discutido sobre proteção ambiental, o papel das empresas neste cenário e o poder e alcance dos órgãos de fiscalização. O que vamos discutir, neste artigo, é uma situação, na verdade, bastante polêmica. Vamos tratar da questão da multa, que, na prática, é um instrumento frágil de coação de crimes e infrações ambientais.  Sem contar o fato de que, quando cobrada de forma desproporcional, pode inviabilizar empreendimentos e levar Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Direito do consumidor, Sérgio Merola 0

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 51.686,57, sendo R$ 36.686,57 de danos materiais, e R$ 15.000,00 de danos morais. A cliente, de 82 anos, teve seu cartão furtado em dezembro de 2018, quando realizava um saque no caixa eletrônico do Pão de Açúcar na Asa Sul, em Brasília. Enquanto a vítima se abaixou para pegar seus óculos, seu cartão foi substituído por outro falso, por um suspeito que lhe ofereceu ajuda. O suspeito, em menos de 24 horas, realizou Continue→

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Causas do escritório, Concurso Público, decisões judiciais, Direito Público, Sérgio Merola 0

Um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal, nas vagas destinados a negros e pardos, conseguiu uma liminar para ser reintegrado às vagas de cotistas. Ele foi eliminado, duas vezes, na avaliação biopsicossocial, realizada pela banca CEBRASPE (antigo Cespe). A banca examinadora entendeu que o candidato não teria os fenótipos de uma pessoa negra ou parda. Além disso, foi considerado que a coloração da pele e os cabelos não o qualificavam para as vagas de cotistas. Em sua defesa, em sede de ação judicial, Continue→

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Causas do escritório, decisões judiciais, Servidor 0

Um servidor público federal aposentado, que recebeu, ao longo de dois anos, um total de R$ 148.419,38, conseguiu uma liminar na Justiça Federal de Goiás para não ter que devolver essa quantia aos cofres públicos. O servidor se aposentou no início de 2017, após a solicitação de aposentadoria. O processo administrativo da aposentadoria passou por passou por cálculos no seu próprio órgão e no TCU (Tribunal de Contas da União). Feitos os cálculos pelos dois órgãos, o servidor se aposentou recebendo os mesmos valores que Continue→

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Análise de Legislação e Jurisprudência, decisões judiciais, Sérgio Merola, Servidor 1

Qual a sua opinião sobre o uso de barba, costeletas e bigode por um guarda municipal? E se a barba, costeletas e bigode fossem volumosos, haveria algum problema? Em Florianópolis-SC, o regulamento que rege a categoria definiu como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos”, prevendo, inclusive, uma sanção de advertência, que consta na ficha funcional do servidor. Como o uso de “barba crescida” está na moda, isso não deve ter agradado muitos guardas municipais. Entendendo a causa Após a proibição, o Continue→

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decisões judiciais, Licitações, Sérgio Merola 0

O Tribunal de Contas da União revogou a medida cautelar que havia suspenso licitação (Pregão Eletrônico para Registro de Preços) por suposta restrição à competitividade e contratação antieconômica. No pregão, realizado pelo Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Espírito Santo (IFES-ES), em 12 de novembro de 2018, apenas uma empresa participou e foi a vencedora do processo. O processo licitatório teve como objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de redes de dados, como switches, transceivers, cabos de empilhamento, rack Continue→

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Licitações, Luciana Lara, Sérgio Merola 1

Por Luciana Lara Sena Lima e Sérgio Merola Imagine a situação: uma empresa ganha um processo de licitação com o poder público, na modalidade pregão. Vencida esta etapa, a empresa começa a se preparar para prestar o serviço objeto do contrato administrativo. Para a empresa, isso envolve assumir várias despesas: contratação de pessoal, aquisição de equipamentos, investimento em infraestrutura, dentre outras. Contudo, no meio da correria, o dono da empresa recebe uma péssima notícia: o contrato da licitação foi rescindido pelo gestor público responsável. Descobre-se, Continue→