Limitação de Idade em Concurso da PM

Conheça os critérios e as possibilidades a respeito da limitação de idade em concurso da PM e saiba se é possível ingressar com idade superior ao limite.

Uma questão que persiste em diferentes regiões é a limitação de idade em concurso da PM. A essência da discussão gira em torno da imposição de restrições etárias. No Distrito Federal, por exemplo, a limitação de idade no concurso da PM é de 30 anos. Já em Pernambuco, é de 28 anos, como visto no concurso de 2018.

Desse modo, permanece como ponto central a grande polêmica da limitação de idade no concurso da PM para ingressar no cargo. Então, vamos entender um pouco melhor sobre isso.

Saiba a questão do limite de idade no Concurso da PM do Espírito Santo.

A limitação de idade em Concurso da PM e o aumento da expectativa de vida

Diante dos exemplos acima, surge a questão: quem faz o concurso após ter ultrapassado o limite de idade, e é aprovado, pode ou não pode exercer o cargo?

A situação é a mesma que falamos em um outro vídeo (confira vídeo aqui).

Quando o STF analisou essa questão etária, sumulou o entendimento que é possível a limitação de idade para a pessoa ingressar no cargo do Concurso Público, desde que essa limitação esteja prevista em Lei (o que é o caso tanto do concurso do DF quanto no de Pernambuco).

E também desde que as atribuições do cargo justifiquem essa limitação. Ninguém tem dúvidas de que o cargo de policial militar exige muito do físico. A grande questão é que nós estamos num período de evolução. Da década de 80 para hoje, a expectativa de vida aumentou quase 20 anos.

Lá nos anos 80, começo dos anos 90, a expectativa passava pouco dos 60 anos. E agora, estamos chegando nos 80 anos. Tanto é assim, que a Legislação Federal aumentou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público. Antes, a idade era de 70 anos, agora é de 75 anos.

Além disso, aumentou o acesso à saúde, à qualidade de vida. Então, a grande discussão gira em torno da necessidade de impor uma limitação de idade em concurso da PM numa época em que a expectativa de vida cresceu substancialmente, e as condições de saúde e bem-estar melhoraram consideravelmente.

Sem dúvida, essas mudanças pedem que os critérios de limitação de idade em concurso da PM sejam adequados à nova realidade.

Como antecipar a nomeação em concurso público?

Por que o Estado precisa rever seus critérios de limitação de idade em concurso da PM?

Tendo em vista o raciocínio chegado acima, está na hora do Estado rever a limitação de idade em Concurso da PM.

Qual é a lógica de estipular um limite para ingressar no quadro da Polícia?

A lógica é que a pessoa tem que ter um porte físico para exercer as atribuições do cargo. E como foi dito, ninguém tem dúvida que este concurso exige muito do físico.

Contudo, a realidade atual difere substancialmente daquela de décadas passadas. Uma coisa é a pessoa ter 28 anos de idade na década de 80, outra coisa é ter essa idade hoje.

Atualmente, pessoas com 30, 35 e até com 40 anos alcançam níveis notáveis de aptidão física e qualidade de vida. Portanto, é fundamental que o STF passe a abordar a limitação de idade em Concurso da PM, levando em consideração as mudanças e evoluções ocorridas.

Hoje, não é razoável presumir diferenças significativas em termos de aptidão física entre uma pessoa de 28 anos e outra de 32, por exemplo. Em alguns casos, pessoas com 32 anos podem até estar em melhor forma física do que aquelas com 28.

A limitação de idade em Concurso da PM tem a ver com as instituições se empenharem em manter a qualidade física de seus agentes. Mas esse esforço já é visível na Câmara dos Deputados, onde os policiais legislativos passam por exames físicos semestrais.

Dessa maneira, o órgão mantém a qualidade física do seu agente, evitando que uma pessoa com idade superior ao limite perca as suas atribuições — uma vez que tenha bom condicionamento físico.

Não é razoável a limitação da idade em Concurso da PM

Como mencionado acima, atualmente não é mais viável estabelecer uma rígida limitação de idade em concurso da PM: “28 anos e acabou” ou “30 anos e ponto”.

Isso não é razoável. Se uma pessoa tem 35 anos, mas está capacitada fisicamente, ela tem o direito de ingressar aos quadros da corporação, a ponto de ser discriminatório o não acesso. Chega a ser uma sentença de morte: “seu físico não presta mais, você não tem mais capacidade”.

Portanto, essa não é mais uma realidade.

Conheça o caso de um candidato que ingressou acima do limite de idade no Concurso Bombeiros-MG.

Mas afinal, como fica a limitação de idade no Concurso da PM?

Se a pessoa ultrapassa a idade estabelecida, porém demonstra estar física e mentalmente apta para o cargo, acreditamos que ela deve ter a oportunidade de ingressar na Polícia Militar, independentemente do estado do concurso.

Entretanto, é importante estar ciente de que essa situação da limitação de idade em concurso da PM pode levar a disputas judiciais. Vai chegar o momento que a pessoa vai ser eliminada do concurso e terá que buscar, através Justiça, se reingressar no certame.

Em Brasília, por exemplo, a banca estipulou que as pessoas que chegarem ao TAF (Teste de Aptidão Físico) terão que comprovar, antecipadamente, a idade. Eles fizeram isso como uma estratégia de evitar demandas judiciais.

A contrário, no Concurso da PM-GO, em 2016, a questão da faixa etária só foi analisada depois do teste de aptidão física. Isso permitia que os candidatos demonstrassem sua aptidão para o cargo, mas alguns eram posteriormente impedidos de ingressar no curso de aptidão física devido à limitação de idade.

Portanto, é válido saber que independentemente da estratégia adotada, a via judicial permanece acessível para os candidatos que desejam contestar essa limitação de idade em concurso da PM.

No final, será responsabilidade do juiz, em cada caso específico, avaliar se um candidato com idade superior à estabelecida possui condições ou não de continuar no certame.

Confira este conteúdo em áudio: