Entenda por que contratar um advogado especialista em PAD é importante para proteger sua carreira como servidor público.
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Conceito e fundamento legal
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento disciplinar que poderá resultar na aplicação de uma penalidade ao servidor público que, comprovadamente, praticou uma infração em sua atividade na administração pública. A instauração de um PAD está prevista na Lei 8.112/90, que regula o estatuto dos servidores públicos federais:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Etapas do processo
Um PAD é composto de três fases: instauração, instrução e julgamento. Todas as três fases estão também previstas na Lei 8.112/90. Em cada uma delas, diversos direitos e garantias do servidor público devem ser respeitados. Além disso, cada fase possui sua complexidade e uma sequência de atos a serem realizados, desde a colheita de provas até a elaboração do relatório final e decisão.
Para saber mais: Como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Quais são os riscos reais do PAD para o servidor público
Penalidades previstas
Ao final de um PAD, várias são as sanções que podem ser aplicadas, as quais podem variar de uma advertência ou suspensão, em casos mais simples, até uma demissão, em casos graves. A aplicação destas penalidades gera grandes impactos na carreira e na vida do servidor público.
O rol de penalidades que podem ser aplicadas está previsto no art. 127 da Lei 8.112/90:
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função comissionada.
Impactos para a carreira e a reputação
Sofrer uma penalidade em decorrência de uma infração administrativa poderá trazer grandes prejuízos à carreira do servidor público. Além da própria sanção aplicada, o seu registro no cadastro do servidor público poderá impedir a promoção para cargo superior e também pode acarretar a negativa de um eventual pedido de transferência
Assim, diante das consequências que uma decisão negativa pode gerar, é fundamental contar com uma defesa técnica de qualidade, com o auxílio qualificado de um especialista para garantir a defesa adequada em um PAD.
Para saber mais: Demissão de funcionário público: quais são os motivos?
Os principais erros cometidos por quem enfrenta um PAD sem orientação
Enfrentar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sem a devida orientação pode levar a uma série de erros cruciais, comprometendo seriamente a defesa do servidor. A complexidade das normas, os prazos rigorosos e a necessidade de conhecimento jurídico específico tornam a ausência de um profissional qualificado um fator de risco significativo
Defesa genérica ou fora do prazo
Muitos servidores não têm conhecimento aprofundado das leis que regem o processo administrativo disciplinar, nem do rito processual. Por esse motivo, o servidor acaba apresentando uma defesa superficial, sem a profundidade e a base legal necessárias para contestar as acusações ou acaba, até mesmo, perdendo prazos para apresentação de defesa prévia, alegações finais ou recursos, deixando de se manifestar em momentos chave.
Ausência de provas e testemunhas
Além disso, o servidor pode deixar de apresentar documentos que poderiam comprovar sua inocência ou atenuar sua responsabilidade, deixar de arrolar testemunhas chave, enfraquecendo a narrativa de defesa ou ainda pode apresentar documentos ou testemunhos que pouco ou nada contribuem para a sua defesa, desviando o foco do que realmente importa.
Confiança excessiva na “boa-fé” da Administração
Por incrível que pareça, muitos servidores tendem a subestimar a gravidade das acusações, acreditando que a situação será facilmente resolvida ou que as provas contra eles não são fortes o suficiente ou ainda que a comissão processante terá “compaixão” e não aplicará a penalidade devida. Essa subestimação impede a dedicação necessária para uma defesa robusta.
Para saber mais: 5 erros que os servidores cometem durante o PAD
Como um advogado especialista em PAD atua
Desde a notificação até o julgamento
O advogado inicia a partir da notificação do servidor público com uma análise aprofundada da portaria de instauração do PAD, das acusações imputadas e de todos os documentos disponíveis. Em seguida, traçará as estratégias para apresentar uma defesa consistente, elencando todas as provas fundamentais para corroborar a sua narrativa e, ao final, com o julgamento, avaliará o cabimento de um eventual recurso.
Estratégia jurídica: análise técnica, provas e prazos
Com base na análise inicial, o advogado elabora uma estratégia de defesa personalizada, definindo os argumentos jurídicos e os meios de prova que serão utilizados para refutar as acusações ou atenuar a responsabilidade.
A depender da estratégia adotada, o advogado irá requer a produção de provas necessárias, como perícias, inspeções, juntada de documentos, ofícios a órgãos públicos, entre outros, sempre buscando fortalecer a defesa do servidor. Além disso, durante a instrução processual, apresentará manifestações e requerimentos à comissão processante, solicitando diligências e impugnando provas, sempre respeitando o prazos estabelecidos em lei.
Atuação técnica para evitar nulidades e falhas processuais.
Desde o início, o advogado busca identificar possíveis vícios ou nulidades processuais que possam invalidar o PAD, como a ausência de notificação adequada, a formação irregular da comissão processante, ou o cerceamento de defesa.
Assim, será capaz de assegurar que todos os direitos do servidor sejam respeitados, como o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso aos autos do processo e à produção de provas.
Para saber mais: Advogado na defesa do PAD: por que ter um?
Qual a diferença entre um advogado comum e um advogado especialista em PAD
Conhecimento específico da legislação administrativa
Um advogado especialista em PAD (ou em Direito Administrativo Disciplinar) dedicou seus estudos e sua prática a esse nicho específico do Direito. Ele possui um conhecimento aprofundado das leis que regem a conduta dos servidores públicos, os procedimentos dos PADs, as decisões dos tribunais sobre o tema e as estratégias de defesa mais eficazes.
Em razão disso, o advogado especialista domina a legislação específica ( Lei nº 8.112/90 para servidores federais) bem como os estatutos estaduais e municipais, a jurisprudência consolidada (decisões reiteradas dos tribunais) e a doutrina sobre PADs.
Experiência prática com comissões processantes
Além disso, por já ter atuado em diversos PADs, o advogado especialista tem uma visão prática sobre como as comissões processantes atuam, quais são os erros mais comuns e as melhores abordagens de defesa, além de conseguir elaborar defesas mais técnicas e estratégicas, identificando com maior facilidade nulidades processuais, arguindo prescrições e apresentando os recursos cabíveis de forma precisa.
Exemplos reais em que a atuação do advogado especialista em PAD foi decisiva
Anulação de demissão por vício formal
Muitos são os exemplos em que o auxílio de um advogado especializado foi fundamental para conseguir a anulação de uma decisão injusta em um PAD.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul anulou a demissão de uma servidora pública em razão da ausência de correlação entre a portaria que instaurou o PAD e a penalidade de demissão aplicada. De acordo com o tribunal, a ausência de correlação viola o direito fundamental ao devido processo legal e ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.
Redução de penalidade por desproporcionalidade
O TRF da 5ª Região anulou a demissão de um servidor público, porque este, mesmo tendo cometido uma irregularidade, tinha boa conduta profissional e não tinha cadastro disciplinar.
O Tribunal reforçou a tese de que para punir um servidor, deve haver correspondência entre a pena aplicada e a infração cometida. Isso graças à atuação de um advogado especializado, atento aos detalhes e que constatou que a decisão não havia sido proporcional, ainda que o servidor, de fato, tivesse praticado uma infração.
Para saber mais: Anulação de demissão de servidor público: é possível? / 7 fatos que podem anular um PAD
Quando procurar um advogado especializado em PAD
A importância da atuação do advogado especialista em PAD desde a sindicância
Procurar um advogado especializado em PAD o mais cedo possível é a melhor forma de garantir uma defesa técnica, identificar nulidades e aumentar significativamente as chances de um resultado favorável, protegendo sua carreira e seus direitos. Isso significa que, antes mesmo da instauração do PAD, durante a sindicância, ou seja, a investigação prévia, é fundamental buscar o apoio de um advogado especializado.
Consultas preventivas e reativas: o que levar
Desde a primeira consulta com um advogado para auxiliar na defesa de um PAD é importante narrar os fatos com toda clareza e sinceridade. Além disso, é fundamental apresentar toda a documentação pertinente, que poderá servir de prova para auxiliar na defesa do servidor.
Como escolher um bom advogado para te defender no PAD
Especialização, histórico de sucesso e empatia
Escolher o advogado certo para te defender em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma decisão crucial, pois pode impactar diretamente sua carreira e sua vida. Não basta ser “apenas” um advogado; a especialização e a experiência na área de PADs são essenciais.
Atendimento e suporte ao servidor
Um bom advogado deve ser capaz de explicar o PAD de forma clara e acessível, sem excesso de jargões jurídicos, garantindo que você entenda cada etapa do processo e suas implicações. Além disso, ele será honesto sobre as chances de sucesso do seu caso, os possíveis riscos e as penalidades envolvidas, sem promessas irreais.
Quem é o advogado Sérgio Merola e por que ele é referência em PAD
Sérgio Merola é advogado especialista em Direito Público, credenciado do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Associação dos Auditores de Tributos Municipais de São José dos Campos-SP e de outras entidades importantes da Administração Pública.
Atua com foco na defesa de Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias Administrativas e Improbidade. Ao longo dos últimos 10 anos, presenciou centenas de servidores públicos sendo demitidos, injusta e ilegalmente, por confiarem em sua estabilidade e, por esse motivo, oferece uma defesa correta, de qualidade, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e evitando penas arbitrárias.
Se você precisa de um advogado especialista em PAD, conheça meu trabalho: fale comigo agora.
