limitação-de-idade-é-ou-não-é-legal
Concurso Público, Liminar 0

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás propôs um acordo histórico para os candidatos  acima do limite de idade no concurso da PMGO. Estes candidatos haviam conseguido, na Justiça, o direito de permanecerem no Concurso e se matricularem no curso de formação. Contudo, algumas  das liminares que garantiram essa permanência foram revogadas no julgamento de mérito da ação. Ainda que todos os requisitos legais do concurso tenham sido cumpridos pela banca que realizou o concurso, a Procuradoria Geral do Estado resolveu voltar atrás e propor Continue→

PM-do-Espírito-Santo
Concurso Público, Limite de idade, Sérgio Merola, Vídeo 0

Pessoal, eu entrei no site da AOCP para fazer a inscrição do Concurso da Polícia Militar do Espírito Santo. De fato, conforme a previsão do Edital o sistema está barrando quem tem mais de 28 anos de idade. Nós tivemos uma situação muito parecida no concurso da PM de Alagoas. E lá, a Defensoria Pública do Estado entrou com várias ações de candidatos que não conseguiram fazer a inscrição no certame. E eles conseguiram prosseguir via mandado de segurança. Embasamento das liminares E qual foi o embasamento da juíza que deu essas liminares? O Continue→

Exclusão-do-candidato-da-PM
Concurso Público, Liminar 0

E se um candidato for reprovado no concurso da PM porque é parte em um boletim de ocorrência? É possível recorrer à Justiça para tentar anular a reprovação? Neste artigo, vamos discutir um caso concreto e real de um candidato que foi reprovado no Concurso da PM por este motivo. Veja o que aconteceu e como ele conseguiu reverter a decisão da PM na Justiça. A exclusão do candidato da PM É sabido que a maioria dos candidatos de concursos da Polícia Militar têm na Continue→

Limite de Idade concurso da PM
Concurso Público, Vídeo 2

No Dia 8 de junho de 2018, saiu o edital do Concurso da Polícia Militar de Pernambuco. E da mesma forma que ocorreu no concurso da PM do Distrito Federal, surge a grande polêmica da limitação de idade para ingressar no cargo. Lá no Distrito Federal, a limitação é de 30 anos de idade. Em Pernambuco, é de 28 anos (2 anos a menos). É possível passar no Concurso tendo mais de 28 anos? E surge a questão: pode ou não pode? Se eu fizer com Continue→

Aviso-Importante-PM-DF
Concurso Público 0

Com a divulgação do gabarito do concurso da PM-DF, muitas pessoas (com mais de 30 anos de idades) estão entrando em contato com o nosso escritório com muitas dúvidas. Sendo assim, resolvi escrever este artigo e gravar um vídeo para sanar as dúvidas mais recorrentes. E quais são essas dúvidas? 1- Posso entrar com mandado de segurança preventivo? 2- E se eu perder o TAF? 3- Qual o melhor momento para acionar o judiciário? Bom, vamos lá! Nós sugerimos aos candidatos que têm mais de Continue→

Deficientes-no-concurso-do-INSS
Concurso Público 1

Candidato ao cargo de técnico do seguro-social no concurso do INSS, que teve a sua inscrição como portador de deficiência indeferida, consegue reverter essa situação na Justiça e passou a integrar a lista de deficientes do certame. Portador de retardo mental leve e episódio depressivo leve, o candidato alegou que suas patologias se enquadravam nos requisitos do edital, no sentido de se inscrever como portador de deficiência. A inscrição do candidato não foi aceita como portador de deficiência e ele teve que concorrer às vagas Continue→

Direito-à-nomeação
Concurso Público 0

Você foi aprovado no cadastro de reserva para um cargo no qual vários servidores se aposentaram com receio da reforma previdenciária. Terá você direito à nomeação? Desde que a temida reforma da previdência começou a ser ventilada na mídia, vários servidores públicos preferiram se antecipar a ela e pediram suas aposentadorias. O reflexo disso foi claro: um alto número de cargos vagos em vários  órgãos públicos. Com base nessas informações, muitos candidatos aprovados em concursos públicos, mas em cadastro de reserva, ficaram esperançosos com a Continue→

Liminar-obriga-Banco-a-suspender-desconto-em-folha-de-pagamento-de-servidor
Liminar, Servidor Público 0

O Banco Bonsucesso foi obrigado, via liminar, a suspender o desconto de cartão de crédito na folha de servidor público aposentado, que havia contratado, na verdade, um empréstimo consignado. Essa é, infelizmente, uma prática comum no mercado. As financeiras, diante da situação em que o servidor ou aposentado não possui mais margem disponível para um empréstimo, faz um cartão de crédito consignado sem informar o cliente. Daí, acaba por usar outro tipo de margem, liberando o valor do limite do cartão em forma de dinheiro Continue→

Concurso-PM-DF
Concurso Público, Vídeo 0

Na última sexta-feira (26/01/2018), foi publicado o edital do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal, oferecendo centenas de vagas para o cargo de soldado, com a excelente remuneração de R$6.000,00. Contudo, muitos possíveis candidatos à vaga se desanimaram quando leram o edital. Nele está expresso que, dentre outros requisitos, o candidato não deve ter mais de 30 (trinta) anos de idade (ou seja, tem que ter menos de 31) no ato da inscrição do concurso público, conforme estabelecido na Lei nº 7289/1984 (Estatuto Continue→