Neste artigo, você vai aprender 10 coisas sobre o Processo Administrativo Disciplinar que todo Servidor Público Federal deve saber para não ter seus direitos violados por este tipo de procedimento.
Se um Servidor Público precisar cuidar de um familiar doente, ele tem direito a uma licença? Neste caso, a Administração pública é obrigada a dar essa licença? No vídeo acima, eu falo sobre 7 pontos que o servidor público precisa saber para pedir a licença por motivo de doença em pessoa da família. Primeiro Ponto – Quem são os entes familiares que justificam a licença por motivo de doença na família? A licença só pode ser concedida se a pessoa da família for o cônjuge Continue→
Um candidato aprovado no Concurso da PM-GO 2016 entrou com um mandado de segurança na Justiça porque foi impedido de se inscrever no curso de formação por ter mais de 30 anos de idade. A idade limite prevista em lei para este concurso era exatamente 30 anos. Ele conseguiu a seguinte decisão na Justiça. “Não é demais frisar que a Administração Pública dispõe de ferramentas próprias e adequadas para filtrar eletronicamente e impedir a inscrição indevida de candidatos que não preenchem os requisitos do edital, Continue→
A Procuradoria Geral do Estado de Goiás propôs um acordo histórico para os candidatos acima do limite de idade no concurso da PMGO. Estes candidatos haviam conseguido, na Justiça, o direito de permanecerem no Concurso e se matricularem no curso de formação. Contudo, algumas das liminares que garantiram essa permanência foram revogadas no julgamento de mérito da ação. Ainda que todos os requisitos legais do concurso tenham sido cumpridos pela banca que realizou o concurso, a Procuradoria Geral do Estado resolveu voltar atrás e propor Continue→
Pessoal, eu entrei no site da AOCP para fazer a inscrição do Concurso da Polícia Militar do Espírito Santo. De fato, conforme a previsão do Edital o sistema está barrando quem tem mais de 28 anos de idade. Nós tivemos uma situação muito parecida no concurso da PM de Alagoas. E lá, a Defensoria Pública do Estado entrou com várias ações de candidatos que não conseguiram fazer a inscrição no certame. E eles conseguiram prosseguir via mandado de segurança. Embasamento das liminares E qual foi o embasamento da juíza que deu essas liminares? O Continue→
E se um candidato for reprovado no concurso da PM porque é parte em um boletim de ocorrência? É possível recorrer à Justiça para tentar anular a reprovação? Neste artigo, vamos discutir um caso concreto e real de um candidato que foi reprovado no Concurso da PM por este motivo. Veja o que aconteceu e como ele conseguiu reverter a decisão da PM na Justiça. A exclusão do candidato da PM É sabido que a maioria dos candidatos de concursos da Polícia Militar têm na Continue→
No Dia 8 de junho de 2018, saiu o edital do Concurso da Polícia Militar de Pernambuco. E da mesma forma que ocorreu no concurso da PM do Distrito Federal, surge a grande polêmica da limitação de idade para ingressar no cargo. Lá no Distrito Federal, a limitação é de 30 anos de idade. Em Pernambuco, é de 28 anos (2 anos a menos). É possível passar no Concurso tendo mais de 28 anos? E surge a questão: pode ou não pode? Se eu fizer com Continue→
Com a divulgação do gabarito do concurso da PM-DF, muitas pessoas (com mais de 30 anos de idades) estão entrando em contato com o nosso escritório com muitas dúvidas. Sendo assim, resolvi escrever este artigo e gravar um vídeo para sanar as dúvidas mais recorrentes. E quais são essas dúvidas? 1- Posso entrar com mandado de segurança preventivo? 2- E se eu perder o TAF? 3- Qual o melhor momento para acionar o judiciário? Bom, vamos lá! Nós sugerimos aos candidatos que têm mais de Continue→
Candidato ao cargo de técnico do seguro-social no concurso do INSS, que teve a sua inscrição como portador de deficiência indeferida, consegue reverter essa situação na Justiça e passou a integrar a lista de deficientes do certame. Portador de retardo mental leve e episódio depressivo leve, o candidato alegou que suas patologias se enquadravam nos requisitos do edital, no sentido de se inscrever como portador de deficiência. A inscrição do candidato não foi aceita como portador de deficiência e ele teve que concorrer às vagas Continue→
Você foi aprovado no cadastro de reserva para um cargo no qual vários servidores se aposentaram com receio da reforma previdenciária. Terá você direito à nomeação? Desde que a temida reforma da previdência começou a ser ventilada na mídia, vários servidores públicos preferiram se antecipar a ela e pediram suas aposentadorias. O reflexo disso foi claro: um alto número de cargos vagos em vários órgãos públicos. Com base nessas informações, muitos candidatos aprovados em concursos públicos, mas em cadastro de reserva, ficaram esperançosos com a Continue→